Novidades do processo administrativo de suspensão e cassação da CNH
| Author | Julyver Modesto de Araujo |
| Pages | 149-156 |
149
NOVIDADES DO PROCESSO
ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO E CASSAÇÃO DA CNH
18 de dezembro de 2017
Desde 01NOV16, o Código de Trânsito Brasileiro passou a contem-
plar um maior rigor na aplicação da penalidade de suspensão do direito de
dirigir, em especial quanto ao aumento do prazo desta sanção administrati-
va: para a somatória de pontuação (20 ou mais pontos), mínimo de 6 (seis)
meses, e para infrações que, por si só, preveem a suspensão, mínimo de 2
(dois) meses (exceto aquelas com prazo pré-xado de 12 meses – artigos
165, 165-A e 253-A do CTB), em decorrência das alterações do artigo 261,
promovidas pela Lei n. 13.281/16, com o seguinte teor:
Art. 261. A penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta
nos seguintes casos:
I – sempre que o infrator atingir a contagem de 20 (vinte) pontos, no
período de 12 (doze) meses, conforme a pontuação prevista no art. 259;
II – por transgressão às normas estabelecidas neste Código, cujas in-
frações preveem, de forma especíca, a penalidade de suspensão do
direito de dirigir.
§ 1º Os prazos para aplicação da penalidade de suspensão do direito de
dirigir são os seguintes:
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