Novo marco regulatório do saneamento

AutorSérgio Guerra, Rafael Véras
CargoProfessor Titular de Direito Administrativo da Escola de Direito do Rio de Janeiro da Fundação Getulio Vargas (Rio de Janeiro, RJ, Brasil). Pós-Doutor em Administração Pública pela Fundação Getulio Vargas/ Escola Brasileira de Administração Pública e de Empresas (Rio de Janeiro, RJ, Brasil). Doutor em Direito Econômico pela Universidade Gama ...
Páginas196-215
Rev. Direito Econ. Socioambiental, Curitiba, v. 12, n. 1, p. 196-215, jan./abr. 2021
ISSN 2179-8214
Licenciado sob uma Licença Creative Commons
Revista de
Direito Econômico e
Socioambiental
doi: 10.7213/rev.dir.econ.soc.v12i1.28563
Novo marco regulatório do saneamento
New sanitation regulatory framework
Sérgio Guerra*
Fundação Getulio Vargas (Brasil)
sergio.guerra@fgv.br
Rafael Véras**
Fundação Getulio Vargas (Brasil)
rafael.veras@lllaw.com.br
Recebido: 26/07/2021 Aprovado: 09/09/2021
Received: 07/26/2021 Approved: 09/09/2021
* Professor Titular de Direito Administrativo da Escola de Direito do Rio de Janeiro da Fundação Getulio
Vargas (Rio de Janeiro RJ, Brasil). Pós-Doutor em Administração Pública pela Fundação Getulio Vargas/
Escola Brasileira de Administração Pública e de Empresas (Rio de Janeiro RJ, Brasil). Doutor em Direito
Econômico pela Universidade Gama Filho (Rio de Janeiro RJ, Brasil). Mestre em Direito pela
Universidade Cândido Mendes (Rio d e Janeiro RJ, Brasil). Diretor da Fundação Getulio Vargas (Rio de
Janeiro RJ, Brasil). Visiting Researcher pela Y ale Law School. Coordenador do Curso International
Business Law, da Universidade da Califórnia (Irvine, Estados Unidos). Árbitro da Câmara de Arbitragem e
Mediação da Federação das Indústrias do Paraná. Árbitro da Câmara Fundação Getulio Vargas de
Mediação e Arbitragem. Árbitro do Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem. Embaixador no Brasil da
Yale University. Editor da Revista de Direito Administrativo (RDA). Consultor Jurídico da Comissão de
Direito Administrativo da OAB/RJ. E-mail: sergio.guerra@fgv.br.
** Professor de Direito da Infraestrutura da Fundação Getulio Vargas (Rio de Janeiro RJ, Brasil) e de
Direito Regulatório da Fundação Getulio Vargas, da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro,
do Curso Forum e da Universidade Cândido Mendes (Rio de Janeiro RJ, Brasil). Mestre em Direito da
Regulação pela Fundação Getulio Vargas (Rio de Janeiro RJ, Brasil). Pós-Graduado em Direito do Estado
e da Regulação pela Fundação Getulio Vargas (Rio de Janeiro RJ, Brasil). Pós-Graduado em Direito
Administrativo Empresarial pela Universidade Cândido Mendes (Rio de Janeiro RJ, Brasil). Diretor de
Infraestrutura do Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem. Membro das Comissões de Direito
Administrativo e Direito da Infraestrutura da OAB/RJ, do Instituto de Direito Administrativo do Estado do
Rio de Janeiro IDAERJ e do Instituto dos Advogados Brasileiros IAB. E-mail: rafael.veras@lllaw.com.br.
Como citar este artigo/How to cite this article: GUERRA, Sérgio; VÉRAS, Rafael. Novo marco
regulatório do saneamento. Revista de Direito Econômico e Socioambiental, Curitiba, v. 12, n. 1, p.
196-215, jan./abr. 2021. doi: 10.7213/rev.dir.econ.soc.v12i1.28563
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Rev. Direito Econ. Socioambiental, Curitiba, v. 12, n. 1, p. 196-215, jan./abr. 2021
Resumo
O presente estudo aborda o problema da ineficácia da aplicação de sanções administrativas
Este artigo investiga a sistemática, regulatória e institucional, trazida pela Lei nº 14.026/2020
(Novo Marco Regulatório do Saneamento Básico) examinando os conceito s e limites das
normas de referência, a serem expedidas pela Agência Nacional de Águas e Saneamento
Básico, relacionando-os à aspectos jurídicos e econômicos da prestação reg ionalizada dos
serviços de saneamento básico. Os contornos dessa reestruturação setorial serão examinados
na modelagem recém licitada no Estado do Rio de Janeiro (Leilão da CEDAE). A investigação
examina o novo marco regulatório do saneamento básico sob a perspectiva da instituição de
incentivos, por intermédio de uma regulação top down, com vistas a alcançar a
universalização e sob a ótica da nova arquitetura regulatória que visa induzir à prestação
regionalizada, com vistas à geração de ganhos de escala e à garantia da viabilidade técnica e
econômico-financeira dos serviços.
Palavras-chave: regulação; saneamento básico; normas de referência; prestação
regionalizada; leilão da CEDAE.
Abstract
This article investigates the regulatory and institutional systematic brought by Law No.
14.026/2020 (New Regula tory Framework for Basic Sanitation) examining the concepts and
limits of the standards to be issued by the National Water and Basic Sanitation Agency, listing
them to the legal and economic a spects of the regionalized provision of basic sanitation
services. The contours of this sectorial restructuring will be examined in the model recently
tendered in the State of Rio de Janeiro (CEDAE Auction). The investigation examines the new
regulatory framework for basic sanitation from the perspective of the institution of incentives
through a top-down regulation to achieve universalization and from the perspective of the
new regulatory framework that aims to induce regionalized provision with a view to
generation of gains of scale and the guarantee the technical and economic-financial viability
of the services.
Keywords: regulation; basic sanitation; reference norms; regionalized provision; 
bidding.
Sumário
1. Introdução. 2. Aspectos regulatórios das normas de referência a serem editadas pela
Agência Nacional de Águas ANA. 3. A prestação regionalizada no novo marco regulatório
do saneamento básico. 4. Os reflexos do Novo Marco Regulatório do Saneamento nas
concessões dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário: a licitação da
CEDAE. 5. Conclusões.

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