O novo Plano Diretor do Recife e o direito à moradia: um olhar crítico sobre o processo de revisão e alguns dos instrumentos urbanísticos propostos / Recife's new Master Plan and the right to housing: a critical look at the reviewing process and some of the proposed urban instruments

AutorDanielle de Melo Rocha, Fabiano Rocha Diniz, Felipe Jardim
CargoDanielle de Melo Rocha Universidade Federal de Pernambuco - UFPE,Recife, PE, Brasil Lattes: http://lattes.cnpq.br/5339482051252227 Orcid:https://orcid.org/0000-0002-7323-0187 E-mail:dmrocha.ufpe@gmail.com / Fabiano Rocha Diniz Universidade Federal de Pernambuco - UFPE,Recife, PE, Brasil Lattes: http://lattes.cnpq.br/5333469293756214 Orcid:...
Páginas538-580
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Rev. Dir. Cid., Rio de Janeiro, Vol. 14, N.01., 2022, p. 538 -580.
Danielle de Melo Rocha, Fabiano Rocha Diniz e Felipe Jardim
DOI: 10.12957/rdc.2022.52706| ISSN 2317-7721
O NOVO PLANO DIRETOR DO RECIFE E O DIREITO À MORADIA: UM OLHAR CRÍTICO SOBRE O
PROCESSO DE REVISÃO E ALGUNS DOS INSTRUMENTOS URBANÍSTICOS PROPOSTOS
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some of the proposed urban instruments
Danielle de Melo Rocha
Universidade Federal de Pernambuco UFPE,Recife, PE, Brasil
Lattes: http://lattes.cnpq.br/5339482051252227 Orcid:https://orcid.org/0000-0002- 7323-0187
E-mail:dmrocha.ufpe@gmail.com
Fabiano Rocha Diniz
Universidade Federal de Pernambuco UFPE,Recife, PE, Brasil
Lattes: http://lattes.cnpq.br/5333469293756214 Orcid: https://orcid.org/0000- 0001-9180-0959
E-mail:frdiniz.ufpe@gmail.com
Felipe Jardim
Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ,Rio de Janeiro,RJ,Brasil
Lattes: http://lattes.cnpq.br/8691412568811905 Orcid: https://orcid.org/0000- 0001-7364-3662
E-mail:felipejardim@outlook.com
Trabalho enviado em 13 de julho de 2020 e aceito em 11 de Janeiro de 2021
This work is licensed under a Creative Commons Attribution 4.0 International License.
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DOI: 10.12957/rdc.2022.52706| ISSN 2317-7721
RESUMO
No Brasil, país marcado pelas desigualdades, os marcos legais orientam instrumentos de ordenamento
territorial como os Planos Diretores Municipais a impulsionar o desenvolvimento urbano segundo
princípios de participação democrática e respeito à função social da cidade e da propriedade, visando
promover a equidade socioespacial. O objetivo desta pesquisa é verificar se o processo de elaboração
e as propostas do novo Plano Diretor do Recife (PDR-2020) atendem a esses princípios, efetivando o
direito à moradia, dimensão fundamental do direito à cidade. Numa abordagem fundada no método
dialético, acompanharam-se as atividades das instâncias institucionais de planejamento-gestão e
identificaram-se conflitos na disputa entre interesses díspares, representativos das visões democrática
e mercadológica da cidade. Com base na disputa entre tais interesses e na revisão dos quadros
conceitual e normativo, analisa-se o atendimento aos princípios em tela e a natureza (redistributiva
e/ou democratizante) dos instrumentos estabelecidos no Projeto de Lei do Executivo nº 28/2018,
referente ao PDR-2020 recentemente aprovado. Os resultados alcançados evidenciam conflitos e
contradições na condução dos debates e na aplicação dos instrumentos. A pesquisa traz contribuições
à compreensão das assimetrias no atendimento a interesses de atores hegemônicos e não-
hegemônicos e seu impacto no alcance do direito à moradia e do direito à cidade.
Palavras-chaves: Direito à moradia; Plano Diretor M unicipal; Instrumentos urbanísticos; Gestão
democrática, Recife.
ABSTRACT
In a country marked by inequality, Brazilian legal frameworks guide territorial planning instruments,
especially Municipal Masterplans, to improve cities development respecting a democratic elaboration
process and taking heed of the social function of the city and urban property. Thus having the
promotion of socio-spatial equity as a main goal. This research aims to understand the elaboration
process and the scope of the guidelines of the new Masterplan of Recife (PDR-2020), in terms of the
right to housing as a basic dimension of the right to the city. An approach based on the deductive
method was employed, in order to follow the activities on institutional planning instances and to
identify conflicts in the dispute between representative interests of democratic and market models of
urban planning. The review of the conceptual and normative framework guides the investigation of the
instruments established in the Executive Bill 28/2018 (PDR-2020), based on their compliance with the
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DOI: 10.12957/rdc.2022.52706| ISSN 2317-7721
principles mentioned above and their nature (redistributive, democratizing). The results show conflicts
and contradictions in the debates and in the application of legal instruments. The research contributes
to understand asymmetries in the responses to the interests of hegemonic and non-hegemonic actors
and their impact on the achievement of the right to housing and the right to the city.
Keywords: Right to housing; Master plan; urban instruments; Democratic management, Recife.
1. INTRODUÇÃO
A Constituição Federal de 1988 (BRASIL, 1988) é o marco de fundação de um Estado
Democrático de Direito no país, após o encerramento de um longo período de regime autoritário. No
novo ciclo político então iniciado, estabelece-se como ponto central de inflexão a defesa do preceito
de cidadania. Os princípios normativos que orientam as relações entre os poderes, as esferas públicas
e a sociedade, e que delimitam os direitos e deveres que todos devem respeitar em suas ações,
organizaram-se como uma resposta ao quadro de aprofundamento das tensões sociais e políticas em
meio à ampliação das desigualdades sociais e econômicas entre segmentos sociais, regiões e cidades
do país .
A opção por essa linha de orientação, de enfrentamento da iniquidade, justifica a inclusão da
dignidade da pessoa humana dentre os fundamentos constitucionais básicos (art. 1º, III). A partir deste
fundamento, constituem-se objetivos como: construir uma sociedade livre, justa e solidária (art. 3º, I);
erradicar a pobreza e a marginalização (art. 3º, III); e promover o bem de todos, sem preconceitos de
origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (art. 3º, IV).
Do mesmo modo, a propriedade privada, garantida no art. 5°, XXII, tem seu pleno exercício
condicionado ao atendimento das suas funções sociais (art. 5°, XXIII). Ao abordar a questão da
propriedade tanto no capítulo dos direitos e garantias fundamentais, quanto nos princípios gerais da
ordem econômica (art. 170, III) e no capítulo da política urbana (art. 182 ), a Constituição desdobra a
tutela de propriedade em dois eixos: do direito fundamental individual e do direito fundamental social.
No que tange às políticas urbanas voltadas ao planejamento e à gestão do desenvolvimento
das cidades, as repercussões desses princípios são evidentes. O caput do art. 182 da Carta Magna
define o objetivo central da política de desenvolvimento urbano: ordenar o pleno desenvolvimento
das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. Já o art. 183 institui condições
menos restritivas para a aquisição do domínio de imóveis usados para moradia por aqueles que

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