NR-29 - Segurança e Saúde no Trabalho Portuário

AutorTuffi Messias Saliba/Sofia C. Reis Saliba Pagano
Ocupação do AutorEngenheiro Mecânico; Engenheiro de Segurança do Trabalho; Advogado; Mestre em meio ambiente; Ex-pesquisador da FUNDACENTRO-MG/Bacharela em Direito
Páginas353-375

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29.1. Disposições iniciais

29.1.1.Objetivo

Regular a proteção obrigatória contra acidentes e doenças profissionais, facilitar os primeiros socorros a acidentados e alcançar as melhores condições possíveis de segurança e saúde aos trabalhadores portuários.

29.1.2. Aplicabilidade

As disposições contidas nesta NR aplicam-se aos trabalhadores portuários em operações tanto a bordo como em terra, assim como aos demais trabalhadores que exerçam atividades nos portos organizados e instalações portuárias de uso privativo e retroportuárias, situadas dentro ou fora da área do porto organizado.

29.1.3. Definições

Para os fins desta Norma Regulamentadora, considera-se:

  1. Terminal Retroportuário

    É o terminal situado em zona contígua à de porto organizado ou instalação portuária, compreendida no perímetro de cinco quilômetros dos limites da zona primária, demarcada pela autoridade aduaneira local, no qual são executados os serviços de operação, sob controle aduaneiro, com carga de importação e exportação, embarcados em contêi-ner, reboque ou semirreboque.

    b)Zona Primária

    É a área alfandegada para a movimentação ou armazenagem de cargas destinadas ou provenientes do transporte aquaviário.

  2. Tomador de Serviço

    É toda pessoa jurídica de direito público ou privado que, não sendo operador portuário ou empregador, requisite trabalhador portuário avulso.

  3. Pessoa Responsável

    É aquela designada por operadores portuários, empregadores, tomadores de serviço, comandantes de embarcações, Órgão Gestor de Mão de Obra — OGMO, sindicatos de classe, fornecedores de equipamentos mecânicos e outros, conforme o caso, para assegurar o cumprimento de uma ou mais tarefas específicas e que possuam suficientes conhecimentos e experiência, com a necessária autoridade para o exercício dessas funções.

    29.1.4. Competências

    29.1.4.1. Compete aos operadores portuários, empregadores, tomadores de serviço e OGMO, conforme o caso:

  4. cumprir e fazer cumprir esta NR no que tange à prevenção de riscos de acidentes do trabalho e doenças profissionais nos serviços portuários;

  5. fornecer instalações, equipamentos, maqui-nários e acessórios em bom estado e condições de segurança, responsabilizando-se pelo correto uso;

  6. cumprir e fazer cumprir a norma de segurança e saúde no trabalho portuário e as demais Normas Regulamentadoras expedidas pela Portaria MTb n. 3.214/78 e alterações posteriores; (Alterada pela Portaria MTE n. 1.895, de 09 de dezembro de 2013)

  7. fazer a gestão dos riscos à segurança e à saúde do trabalhador portuário, de acordo com as recomendações técnicas do SESSTP e aquelas sugeridas e aprovadas pela CPATP, em consonância com os subitens 29.2.1.3, alíneas "a" e "b", e 29.2.2.2, respectivamente. (inserida pela Portaria MTE n. 1.895, de 09 de dezembro de 2013)

    29.1.4.2. Compete ao OGMO ou ao empregador:

  8. proporcionar a todos os trabalhadores formação sobre segurança, saúde e higiene ocupacional no trabalho portuário, conforme o previsto nesta NR;

  9. responsabilizar-se pela compra, manutenção, distribuição, higienização, treinamento e zelo pelo uso correto dos equipamentos de proteção individual — EPI e equipamentos de proteção coletiva — EPC, observado o disposto na NR-6;

  10. elaborar e implementar o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais — PPRA— no ambiente de trabalho portuário, observado o disposto na NR-9;

  11. elaborar e implementar o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional — PCMSO, abrangendo todos os trabalhadores portuários, observado o disposto na NR-7.

    29.1.4.3. Compete aos trabalhadores:

  12. cumprir a presente NR bem como as demais disposições legais de segurança e saúde do trabalhador;

  13. informar ao responsável pela operação de que esteja participando as avarias ou deficiências observadas que possam constituir risco para o trabalhador ou para a operação;

  14. utilizar corretamente os dispositivos de segurança, EPI e EPC, que lhes sejam fornecidos, bem como as instalações que lhes forem destinadas.

    29.1.4.4. Compete às administrações portuárias, dentro dos limites da área do porto organizado, zelar para que os serviços se realizem com regularidade, eficiência, segurança e respeito ao meio ambiente.

    29.1.5. Instruções Preventivas de Riscos nas Operações Portuárias

    29.1.5.1. Para adequar os equipamentos e acessórios necessários à manipulação das cargas e providenciar medidas de prevenção, os operadores portuários, empregadores ou tomadores de serviço ficam obrigados a informar as entidades envolvidas com a execução dos trabalhos portuários, com a antecedência de no mínimo 48 (quarenta e oito) horas, o seguinte:

  15. peso dos volumes, unidades de carga e suas dimensões;

  16. tipo e classe do carregamento a manipular;

  17. características específicas das cargas perigosas a serem movimentadas ou em trânsito.

    29.1.6. Plano de Controle de Emergência — PCE e Plano de Ajuda Mútua — PAM.

    29.1.6.1. Cabe à administração do porto, ao OGMO e aos empregadores a elaboração do

    PCE, contendo ações coordenadas a serem seguidas nas situações descritas neste subitem e compor com outras organizações o PAM.

    29.1.6.2. Devem ser previstos os recursos necessários, bem como linhas de atuação conjunta e organizada, sendo objeto dos planos as seguintes situações:

  18. incêndio ou explosão;

  19. vazamento de produtos perigosos;

  20. queda de homem ao mar;

  21. condições adversas de tempo que afetem a segurança das operações portuárias;

  22. poluição ou acidente ambiental;

  23. socorro a acidentados.

    29.1.6.3. No PCE e no PAM, deve constar o estabelecimento de uma periodicidade de treinamentos simulados, cabendo aos trabalhadores indicados comporem as equipes e efetiva participação.

    29.2. Organização da área de Segurança e Saúde no Trabalho Portuário

    29.2.1. Serviço Especializado em Segurança e Saúde do Trabalhador Portuário — SESSTP

    29.2.1.1. Todo porto organizado, instalação portuária de uso privativo e retroportuária deve dispor de um SESSTP, de acordo com o dimensionamento mínimo constante do Quadro I, mantido pelo OGMO ou empregadores, conforme o caso, atendendo a todas as categorias de trabalhadores.

    29.2.1.1.1. O custeio do SESSTP será dividido proporcionalmente de acordo com o número de trabalhadores utilizados pelos operadores portuários, empregadores, tomadores de serviço e pela administração do porto, por ocasião da arrecadação dos valores relativos à remuneração dos trabalhadores.

    29.2.1.1.2. Os profissionais integrantes do SESSTP deverão ser empregados do OGMO ou empregadores, podendo ser firmados convênios entre os terminais privativos, os operadores portuários e administrações portuárias, compondo com seus profissionais o SESSTP local, que deverá ficar sob a coordenação do OGMO.

    29.2.1.1.3. Nas situações em que o OGMO não tenha sido constituído, cabe ao responsável pelas operações portuárias o cumprimento deste subitem, tendo, de forma análoga, as mesmas atribuições e responsabilidade do OGMO.

    29.2.1.2. O SESSTP deve ser dimensionado de acordo com a soma dos seguintes fatores:

  24. média aritmética obtida pela divisão do número de trabalhadores avulsos tomados no ano civil anterior e pelo número de dias efetivamente trabalhados;

  25. média do número de empregados com vínculo empregatício do ano civil anterior.

    29.2.1.2.1. Nos portos organizados e instalações portuárias de uso privativo em início de operação, o dimensionamento terá por base o número estimado de trabalhadores a serem tomados no ano.

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    29.2.1.2.2. Acima de 3500 (três mil e quinhentos) trabalhadores para cada grupo de 2000 (dois mil) trabalhadores, ou fração acima de 500, haverá um acréscimo de 01 profissional especializado por função, exceto no caso do Técnico de Segurança do Trabalho, no qual haverá um acréscimo de três profissionais.

    29.2.1.2.3. Os profissionais do SESSTP devem cumprir jornada de trabalho integral, observada a exceção prevista no Quadro I.

    29.2.1.3. Compete aos profissionais integrantes do SESSTP:

  26. realizar com acompanhamento de pessoa responsável, a identificação das condições de segurança nas operações portuária — abordo da embarcação, nas áreas de atracação, pátios e armazéns — antes do início das mesmas ou durante a realização conforme o caso, priorizan-do as operações com maior vulnerabilidade para ocorrências de acidentes, detectando os agentes de riscos existentes, demandando medidas de segurança para sua imediata eliminação ou neutralização, para garantir a integridade do trabalhador;

  27. registrar os resultados da identificação em relatório a ser entregue a pessoa responsável;

  28. realizar análise direta e obrigatória — em conjunto com o órgão competente do MTb — dos acidentes em que haja morte, perda de membro, função orgânica ou prejuízo de grande monta, ocorridos nas atividades portuárias;

  29. as atribuições previstas na NR-4 (Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho - SESMT), observados os modelos de mapas constantes do anexo I.

    29.2.1.4. O SESSTP disposto nesta NR, deverá ser registrado no órgão regional do MTE.

    29.2.1.4.1. O registro será requerido ao órgão regional do MTE, devendo conter os seguintes dados:

  30. o nome dos profissionais integrantes do SESSTP;

  31. número de registro dos componentes do SESSTP nos respectivos conselhos profissionais ou órgãos competentes;

  32. número de trabalhadores portuários conforme as alíneas "a ou "b" do subitem 29.2.1.2;

  33. especificação dos turnos de trabalho do(s) estabelecimento(s);

  34. horário de trabalho dos profissionais do SESSTP.

    29.2.2. Comissão de Prevenção de Acidentes no Trabalho Portuário — CPATP.

    29.2.2.1. O OGMO, os empregadores e as instalações portuárias de uso privativo, ficam obrigados a organizar e manter em funcionamento a CPATP.

    29.2.2.2. A CPATP tem como objetivo observar e relatar condições de risco nos ambientes de trabalho e solicitar medidas para reduzir até eliminar ou neutralizar os riscos existentes, bem como discutir os acidentes ocorridos, encaminhando ao SESSTP, ao OGMO ou empregadores, o resultado da discussão, solicitando medidas que previnam acidentes...

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