Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

Nulidades

Document Citações 8 Citado por Related
Vincent
AutorAurélio Passos
Ocupação do AutorCoordenador
Páginas469-469

Page 469

DPE/MS - VUNESP - 2012

105. De acordo com o Código de Processo Penal e o posicionamento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, a nulidade no processo penal deverá ser obrigatoriamente declarada quando:

(a) for reconhecida a mera deficiência de defesa técnica;

(b) não for observada a regra de competência penal pela prevenção;

(c) for constatada a ilegitimidade do representante da parte, independentemente de ratificação dos atos processuais pelo representante legítimo;

(d) for constatada a ausência de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, mesmo no caso de ter sido realizada nomeação de defensor público para tal finalidade.

_________________________________________________________________________________

O enunciado da súmula 523 do Supremo Tribunal Federal dispõe que: "No processo penal, a falta de defesa constitui nuli-dade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova do prejuízo para o réu". Assim, a mera deficiência de defesa técnica não constitui nulidade absoluta.

Também não constitui nulidade absoluta aquela decorrente da ilegitimidade do representante da parte, uma vez que pode ser sanada pela ratificação dos atos processuais pelo representante legítimo (artigo 568 do Código de Processo Penal).

A nulidade decorrente da inobservância da regra de competência penal pela prevenção também não constitui nulidade absoluta, conforme disposto no enunciado da súmula 706 do Supremo Tribunal Federal: "É relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção".

Em relação à intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso da acusação contra a rejeição da denúncia, a Súmula 707 do Supremo Tribunal Federal prevê que "constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, não a suprindo a nomeação de defensor dativo". A nulidade, neste caso, é absoluta e deverá ser obrigatoriamente declarada.

Gabarito "D"

OAB UNIFICADO VII - 2012

106. O advogado José, observando determinado acontecimento no processo, entende por bem arguir a nulidade do processo, tendo em vista a violação do devido processo legal, ocorrida durante a Audiência de Instrução e Julgamento. Acerca da Teoria Geral das Nulidades, é correto afirmar que o princípio da causalidade significa:

(a) a possibilidade de o defeito do ato se estender aos atos que lhes são subsequentes e que deles...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT