Diagnóstico e Prognóstico do Supremo Tribunal Federal: O Controle Difuso e Incidental de Constitucionalidade e a Desnaturação da Corte Constitucional Brasileira

AutorRicardo Borges Amado
Páginas31-63

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I Introdução

Hodiernamente1, ouve-se com certa habitualidade que o STF encontra-se sufocado de processos não conseguindo dar conta, infelizmente, de tanto trabalho. Há ainda comentários de que a Corte Constitucional Brasileira perdeu este caráter específico para tornar-se mais um grau recursal, passando a ser, portanto, mais uma instância ordinária do Poder Judiciário.

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Qualquer pessoa que acompanhe a atividade dos órgãos jurisdicionais percebe, empiricamente, que as assertivas supra são verdadeiras, porém, deve-se reconhecer que tais afirmações carecem de maior concretude e precisão. Fala-se, constantemente, que o Pretório Excelso encontra-se com número de processo em demasia, porém, qual é esse número? Se ele perdeu o caráter de Corte Constitucional, quais os tipos de processo que a Corte Maior vem examinando no exercício de sua função típica? A partir de quando se deu a desnaturação de sua atividade? Teve o controle difuso e incidental de constitucionalidade participação neste processo?

Todas essas questões merecem análise para se poder afirmar convictamente que as assertivas supra são verdadeiras. Assim, são necessários dados concretos para se poder cogitar de uma teoria de inoperabilidade do Judiciário Nacional e, em especial, do STF.

Este é o escopo do presente trabalho. Valendo-se de estatísticas fornecidas pelo próprio STF através de seu sítio na Internet2, pretende-se fazer um balanço de sua atuação ao longo dos últimos anos, em especial a partir 1988, momento em que a CRFB conferiu-lhe a competência atual.

Tenta-se constatar também, com base nos dados obtidos, se a ausência de mecanismos de filtragem de relevância ou repercussão geral para os recursos advindos do controle difuso e incidental de constitucionalidade teve o condão de sufocar a atuação da Corte Maior.

Porém, para se fazer uma análise crítica dos dados, mister se faz, antes, uma apresentação teórica da temática, demonstrando não só a origem do controle difuso e incidental de constitucionalidade, como também as suas principais características ontológicas. Feita essa abordagem, analisa-se também a recepção do instituto pelo ordenamento jurídico pátrio, pela Carta Política de 1891, tendo em vista que se cuida de uma prática desenvolvida originariamente nos EUA. Teria esta recepção sido feita da melhor maneira, adequando-se o instituto à sistemática jurídica nacional? Ou teria este processo criado algum tipo de mácula que repercutiu negativamente no momento presente?

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Essas respostas só podem ser obtidas com um estudo sobre a trajetória do poder Judiciário Brasileiro e, em especial do modelo difuso e incidental de controle de constitucionalidade. Neste último caso, dar-se-á a ênfase no período pós-1988, tendo em vista que foi a Constituição deste momento que conferiu a competência atual do STF e que, como se observará, a situação caótica hodierna, objeto deste estudo, originou-se nos idos dos anos de 1990.

Diante do quadro calamitoso que se instalou, fez-se necessário a criação de mecanismos com vistas à “desafogar” o STF, restaurando-lhe o caráter de Corte Constitucional, com todas as funções a ela inerentes. Tais instrumentos foram trazidos pela Emenda Constitucional 45/04, vale dizer, os institutos da repercussão geral e da súmula vinculante, que, atuando diretamente no modelo difuso e incidental de controle de constitucionalidade, pretende reduzir significativamente o número de processos que chegam até o Tribunal em epígrafe.

Por serem uma resposta ao quadro delineado, tais institutos também serão objeto de análise neste estudo, em tópicos especiais, com a finalidade de demonstrar de que maneira eles podem contribuir para a melhoria do judiciário nacional.

Logicamente cuida-se de temática complexa e este trabalho não possui a pretensão de tentar esgotar todas as análises e críticas possíveis a ela. Muito pelo contrário, cuida-se de um simples relatório confirmatório das discussões realizadas em sala de aula durante a disciplina de Direito Constitucional do Curso de Especialização em Direito da Administração Pública.

Tais temas foram amplamente discutidos durante o estudo da matéria “controle de constitucionalidade de leis e atos normativos” e, por essa razão, realizou-se o presente trabalho com este viés especial, para fugir à mera reprodução dos comentários já realizados pelo professor e pelos alunos através de uma abordagem diferenciada, com fundamentos em dados e raciocínios impossíveis de serem levados às aulas por razões de exigüidade de tempo, porém, perfeitamente possíveis de serem discorridos num trabalho.

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Espera-se, assim, a conclusão da disciplina através deste breve relatório, onde os principais debates foram retratados, fundamentados em dados fáticos que complementam as preleções realizadas ao longo do curso.

II Visão Teórica do Modelo Difuso e Incidental de Controle de Constitucionalidade de Leis e Atos Normativos
II 1. Origens do Modelo Difuso e Incidental: a Contribuição Americana

Para se analisar as origens do modelo de controle de constitucionalidade difuso e incidental deve-se transcender aos limites temporais e geográficos, reportando-se ao século XIX e aos Estados Unidos da América. O país ora em análise contribuiu significativamente para o direito constitucional moderno através da construção de vários institutos como o federalismo e o princípio da supremacia da constituição, por exemplo. A sua Carta Maior, datada de 1787, é tida como a primeira constituição escrita, no sentido contemporâneo do termo, e a sistemática do judicial review, desenvolvida por sua Suprema Corte, foi precursora no que tange ao controle de constitucionalidade de leis e atos normativos. Por essa razão, ao se estudar o controle difuso de constitucionalidade, deve-se iniciar o estudo sempre com a análise da contribuição americana para a temática.

Ainda no período colonial, diferentemente do que ocorria nos países europeus, os EUA adotaram a doutrina inglesa capitaneada por Edward Coke, segundo a qual seria função dos magistrados o controle das leis contrárias à Common Law, negando-lhes, conseqüentemente, a sua aplicação. Neste sentido, cumpre destacar passagem de BINENBOJM3, que muito bem examina a questão supra:

“O direito norte-americano recepcionou, desde os tempos coloniais, as teses desenvolvidas durante o século XVII, na Inglaterra, por Edward Coke, já anteriormente expostas, segundo as quais, os juízes deveriam controlar a legitimidade das leis votadas pelo Parlamento, negando aplicação àquelas contrárias à Common Law. Transferindo o raciocínio para a realidade colonial, os juízes muitas vezes negavam aplicação a normas de direito local consideradas incompatíveis com as ‘Cartas’ outorgadas pela Coroa a cada uma das colônias.” (grifos no original).

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Não obstante a forte influência externa, a teorização não era somente exógena. No território americano, a questão também era discutida em sede doutrinária, podendo-se destacar as Cartas Federalistas de número LXXVIII e LXXXI, onde a questão do controle judicial da validade das leis fora examinada por Alexander Hamilton.

A despeito do debate e de toda a contribuição teórica, a Constituição de 1787 não consagrou de forma expressa o sistema de controle de constitucionalidade de leis e atos normativos. Ocorre que, não obstante tal omissão, prescreveu uma norma que futuramente serviria de fundamento do controle, qual seja, a cláusula da supremacia da constituição (supremacy clause), prevista no art. VI, item 2 da Carta de 1787, que proclamava a superioridade da constituição sobre o ordenamento jurídico.

A prescrição da supremacia da constituição possibilitou que, em sede jurisprudencial, fosse desenvolvida a sistemática do controle difuso de constitucionalidade, que passou a delinear os rumos do direito constitucional americano ao longo dos anos vindouros, principalmente do século XX.

O episódio paradigmático da sistemática ora analisada é o famoso caso Willian Marbury X James Madison, de conhecimento de qualquer estudioso do direito. Tendo em vista a sua popularidade no mundo acadêmico, não haverá uma pormenorização histórica do fato, sob pena do presente trabalho tornar-se um déjà vu enfadonho para o leitor. Porém, um estudo jurídico se faz necessário, para a compreensão da temática que intitula a presente preleção.

Sumariamente, William Marbury, nomeado juiz de paz pelo então presidente John Adams teve a sua posse recusada pelo Secretário de Estado James Madison, que recebera orientação neste sentido do presidente Jefferson, sucessor do primeiro. Diante da negativa, Marbury impetrou o writ of mandamus junto à Suprema Corte americana com base no The Judiciary Act4, objetivando o reconhecimento de seu direito.

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Como se pode observar, tratava-se de uma questão eminentemente política e, desta feita, mister se fazia um tratamento proporcionalmente diplomático. E assim foi feito. O habilidoso...

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