Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

Objeto e Objetivo

Document Citado por Related
Vincent
AutorWladimir Novaes Martinez
Ocupação do AutorAdvogado especialista em Direito Previdenciário
Páginas29-29

Page 29

A previdência social é a principal, em alguns casos a única fonte material do Direito Previdenciário. O objetivo deste último, inconfundível com o da técnica protetiva (física), é disciplinar as relações jurídicas compreendidas em seu bojo (formal). Vale dizer, fixar, estudar, perscrutar a relação jurídica previdenciária, nela abarcadas as de filiação, inscrição, contribuições e prestações.

Traduz para o universo jurídico as situações fáticas, descrevendo-as por meio da legislação e ordenando-as consoante a construção jurídica da ordem protetiva.

Não tem (ou não deveria ter) por objetivo modificar a hierarquia social, as condições de trabalho nem a estrutura econômica e social do País, mas quedar- -se a reboque das transformações operadas nas diferentes áreas do conhecimento humano, regulando os vínculos decorrentes.

Todavia, particularmente na previdência social, diante do fenômeno da juridicidade da técnica protetiva e do excessivo controle estatal, a norma jurídica afeta o comportamento dos indivíduos e acaba por transformá-los. Até a jurisprudência e a legislação admitirem o novo casamento da pensionista sem impedir o direito à pensão por morte, muitas uniões livres foram constituídas contrariando a intenção das pessoas (se casarem). Nesse sentido, amplia-se o objetivo do Direito...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT