Obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais e materiais - banco
| Author | Edson Costa Rosa |
| Pages | 515-522 |
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL CENTRAL DA COMARCA DE .........-...
........., brasileiro, casado, analista de crédito, portador da cédula de identidade RG. n.º .......-SSP/..., inscrito no CPF/MF sob o n.º ........, residente e domiciliado na Rua ......, nº ... - Vila ......, CEP ......., através de seu advogado e bastante procurador (DOC.01), com endereço para o recebimento de intimações à Rua ....... nº ...., nesta capital, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, e demais Legislações pertinentes, propor:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de BANCO ........ S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o nº ...... com sede na Avenida ........ nº ...... -Centro, CEP ......, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
DOS FATOS
O Autor Excelência é correntista da agência nº ....... conta nº............ e utiliza os serviços do Banco Réu há aproximadamente 20 (vinte) anos, conforme se verifica dos extratos bancários em anexo (DOC.02).
Na data de ....... p.p., o Autor recebeu pelos serviços de correios Excelência (DOC.03), uma carta do banco Réu informando o extravio de
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100 (cem) talões de cheques de parte dos clientes da agência onde o mesmo possui conta corrente.
Pelo conteúdo da carta Excelência, o banco Réu esclareceu a todos os clientes da agência nº ...., que na data de ........, o malote nº 222 com os talões de cheques com numeração de 0001 a 000200 que haviam sido transportados aos correios, foram extraviados com o motoboy de uma empresa prestadora de serviços para Instituições Financeiras.
Ainda na referida carta, o banco Réu noticiou a seus clientes que tomou todas as providências para fins de cancelamento dos títulos extraviados e que por fim, lavrou Boletim de Ocorrência junto à Autoridade Policial competente no que se refere ao crime praticado por terceiros, se responsabilizando por quaisquer danos e transtornos eventualmente causados aos seus clientes.
O Autor Excelência, diante da comunicação do banco Réu, ficou tranqüilo imaginando que não teria problemas futuros em relação ao seu nome.
Passados 02 (dois) meses da ocorrência do evento noticiado pelo banco Réu Excelência, o Autor percebeu pela análise do seu extrato bancário, que haviam sido debitados de sua conta corrente, os cheques de "sua titularidade" com as seguintes numerações (DOC.04):
TITULAR (AUTOR)
Cheque nº ..... Valor .....
Cheque nº ..... Valor .....
Note-se Excelência pela relação da numeração de talões de cheques extraviados do malote do banco Réu (DOC.03), que os títulos debitados da conta corrente do Autor acima mencionados, deveriam ter sido cancelados pela Instituição Financeira nos termos da carta enviada ao consumidor correntista.
Pelo que se verifica da documentação trazida aos autos, o banco Réu não tomou a providência informada na carta enviada ao Autor, o que ocasionou a utilização indevida de seu talão de cheques extraviado.
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O prejuízo com o débito indevido dos cheques na conta corrente do...
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