Obrigação de fazer em razão de atraso na entrega do imóvel

AutorEdson Costa Rosa
Páginas317-327
PRÁTICA DE DIREITO IMOBILIÁRIO 317
OBRIGAÇÃO DE FAZER EM RAZÃO DE
ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO
DA M.M. VARA ------ CÍVEL DA COMARCA DE ... -SP
TUTELA/LIMINAR ART. 300 CPC
URGENTE
..., brasileiro, solteiro, funileiro, portador da cédula de identidade RG
nº ... SSP/XX, inscrito no CPF/MF sob o nº -..., residente e domiciliado na
Rua ... ...- Número ..., CEP ..., E-mail ..., através de seu advogado e bastante
procurador (DOC.01), com endereço para o recebimento de intimações à
Rua ... nº ..., Bairro, Cidade, Estado, vem respeitosamente à presença de
Vossa Excelência, com fulcro no Código Civil, Código de Defesa do Con-
sumidor, Constituição Federal e demais Legislações pertinentes, propor:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDE-
NIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de CONSTRUTORA ... - S/A, pessoa jurídica de direito
privado inscrita no CNPJ/MF sob o nº ... com sede na Avenida ..., nº
... CEP ..., pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
PRELIMINARMENTE
COMPETÊNCIA PARA A DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO
As partes elegeram na cláusula 35ª do contrato de aquisição de
imóvel objeto desta demanda Excelência, o FORO DA SITUAÇÃO DO
IMÓVEL para dirimir litígios.

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