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Obrigação de fazer (restabelecimento de benefício) e condenação em valores atrasados e danos morais

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Vincent
AutorAlexsandro Menezes Farineli
Páginas651-658
651
PREVIDÊNCIA FÁCIL: MANUAL PRÁTICO DO ADVOGADO PREVIDENCIÁRIO
OBRIGAÇÃO DE FAZER (RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO)
E CONDENAÇÃO EM VALORES ATRASADOS E DANOS MORAIS
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA
____ VARA PREVIDENCIÁRIA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE
SÃO PAULO - SP.
NOME, nacionalidade estado civil, profissão, portador do RG.
XXXXXX, e CPF/MF XXXXXXXXXXX,, residente e domiciliado à Rua
XXXXXXXXXXX, número XX,bairro, Cidade, Estado, vem, respeitosamente,
perante Vossa Excelência com supedâneo no artigo 5º, inciso X e 37
parágrafo 6º ambos da Carta Magna, artigos 186, 927, 932 do Código
Civil, propor a presente:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (RESTABELECIMENTO
DE BENEFÍCIO) E CONDENAÇÃO EM VALORES ATRASADOS
E DANOS MORAIS
em face do INSS, autarquia previdenciária e órgão de direito Público
Federal, com sede na Rua XXXXXXXX, número XX, Bairro, Cidade,
Estado representada por sua procuradoria, pelos motivos de fato e de
direito que passam a ser expostos:
INICIALMENTE
DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
A promovente é pessoa simples e não possui condições de arcar
com os ônus processuais, sob pena de sério comprometimento no seu
sustento e no sustento de sua família.

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