A obrigação de não-reconhecimento de atos ilícitos no projeto de artigos sobre Responsabilidade dos Estados da CDI

AutorRodrigo Machado Franco
CargoUFMG
Páginas1-29
A OBRIGAÇÃO DE NÃO-RECONHECIMENTO DE
ATOS ILÍCITOS NO PROJETO DE ARTIGOS SOBRE
RESPONSABILIDADE DOS ESTADO DA CDI
THE OBLIGATION OF N ON-RECOGNITION OF WRON GFUL ACTS
AT THE ILC’S DRAFT ARTICLES ON RESPONSIBILITY OF STATES
RODRIGO MACHADO FRANCO1
Resumo: O presente artigo tem como
objetivo relatar a contribuição dos cinco
relatores-especiais do projeto de artigos sobre
Responsabilidade dos Estados da Comissão
de Direito Internacional da ONU (DARS ou
ARSIWA) para a formulação da obrigação de
não-reconhecimento enquanto consequência
de sérias violações de normas peremptórias.
O trabalho lança mão de uma metodologia
indutiva, com recurso aos 32 relatórios
produzidos pelos relatores entre 1948 e 2001,
bem como a alguns comentários de
especialistas e de outras publicações dos
próprios relatores. De caráter notadamente
descritivo, este trabalho antecede a produção
de um estudo crítico da abordagem adotada
pela CDI ao proceder à codificação da
obrigação de não-reconhecimento, no qual
serão examinadas as lacunas e dificuldades
apresentadas por aquela em termos de
conteúdo, natureza e aplicabilidade. A
conclusão deste artigo argumenta que a CDI
não foi capaz de fornecer à codificação da
obrigação em análise um tratamento
adequado, de modo a restarem noções
importantes ainda a serem clarificadas pela
prática dos Estados.
1 Graduado em Direito pela UFMG.
Abstract: This article aims to report the
contribution of the five special rapporteurs of
the Draft Articles on the Responsibility of
States codified by the UN International Law
Commission (DARS or ARSIWA) to the
obligation of non-recognition as a
consequence of serious breaches of
peremptory norms. The work uses an
inductive methodology, resorting to the 32
reports written by the rapporteurs between
1948 and 2001, as well as some publications
by scholars or by the rapporteurs themselves.
Of a notably descriptive character, this work
precedes the production of a critical study of
the approach adopted by the CDI when
codifying the obligation of non-recognition,
in which will be examined the gaps and
difficulties to be presented by it in terms of
content, nature and aplicabiliy. The article’s
conclusion regards that the ILC failed to
provide the obligation under consideration
with adequate treatment, so that significant
notions remain to be clarified by the practice
of States.
Revista do CAAP N. 1-2 | V. XXVI | pp. 1 – 29 | 2021
Palavras-chave: Responsabilidade dos
Estados; não-reconhecimento; Artigos sobre
Responsabilidade dos Estados.
Keywords: State responsibility; non-
recognition; Draft Articles on State
Responsibility.
1. Introdução
Embora o não-reconhecimento de ilícitos internacionais tenha surgido enquanto uma doutrina
de política externa – notadamente, formulada pelo então Secretário de Estado dos EUA Henry
Stimson em 1932 frente a invasão da Manchúria pelo Japão - à medida em que ganhava status de
obrigação mediante a opinio juris oferecida pelos Estados2 seu conteúdo aproximava-se cada vez
mais da responsabilidade internacional, especialmente enquanto consequência de sérias violações
de normas peremptórias. Por esse motivo, a obrigação de não-reconhecimento foi um dos temas
codificados pela Comissão de Direito Internacional (CDI) no projeto em que esta formulou as
normas secundárias sobre responsabilidade dos Estados.
O trabalho de codificação e desenvolvimento progressivo das normas sobre responsabilidade
dos Estados na CDI teve início em 1955, sete anos após seu estabelecimento como órgão
subsidiário da Assembleia Geral da ONU. Em função da importância do tema e dos projetos
anteriores iniciados sob os auspícios da Liga das Nações e de instituições privadas, a Comissão
optou por privilegiar a responsabilidade dos Estados frente a outras áreas do Direito Internacional.
Todavia, a complexidade do projeto e os constantes impasses entre membros da Comissão e os
Estados representados no 6º Comitê da Assembleia Geral3 (responsáveis por comentar os trabalhos
da CDI) estenderam a codificação por 47 anos. Em 2001, a Assembleia Geral tomou nota dos
artigos codificados, os Articles on the Responsibility of States for Internationally Wrongful Acts (ARSIWA).
2 Ao menos em relação à aquisição de territórios por uso ilegal da força.
3 A relação entre a CDI e o 6º Comitê da Assembleia Geral da ONU nem sempre é pacífica e produtiva. Enquanto a
Comissão é um órgão independente composto por experts (oriundos, majoritariamente, da academia e da diplomacia),
o 6º Comitê é, por essência, um órgão político por meio do qual os Estados podem expressar seu posicionamento
frente ao trabalho da Comissão. O internacionalista francês Alain Pellet nota que a responsabi lidade pelas dificuldades
encontradas na relação entre os dois órgãos é, em grande medida, atribuível à conduta da Assembleia Geral enquanto
a Comissão cumpre a tarefa de enviar ao Comitê um detalhado relatório anual sobre seus trabalhos, o Comitê dedica
apenas duas semanas para a sua discussão (com a presença dos conselheiros jurídicos dos Mini stérios do Exterior dos
Estados-membros). Segundo Pellet, tais debates são “cacofônicos e estereotipados” e tem como resultado a produção
de um “relatório insípido” que pouco acrescenta aos trabalhos futuros da Comissão (PELLET, 1998, p. 587).

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