Obrigações administrativas e fiscais do notário
| Author | Christiano Cassettari |
| Pages | 97-100 |
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OBRIGAÇÕES ADMINISTRATIVAS E
FISCAIS DO NOTÁRIO
Ao mesmo tempo que atende aos interesses dos indivíduos, garantindo a eficácia
de seus atos e negócios, o notário colabora com a sociedade e o Estado cumprindo certas
obrigações administrativas e fiscais previstas na lei.
Há normas tributárias que afetam os serviços notariais nos três planos adminis-
trativos do País: o federal, o estadual e o municipal. A concorrência para legislar sobre
direito tributário, inclusive quanto às obrigações acessórias, é concorrente, da União,
dos Estados e dos Municípios. No âmbito da legislação concorrente, a atuação da União
está limitada a estabelecer normas gerais, enquanto aos Estados toca a competência
suplementar, que pode ser plena nas matérias em que a União se omitir.
Apesar da Constituição prever a edição de leis complementares com normas para
a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em
vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional, tais normas
até hoje não existem1.
O notário, obrigado a fiscalizar os tributos incidentes sobre os negócios que for-
maliza em seus atos e a muitas outras determinações acessórias (especialmente comu-
nicações), fica, muitas vezes, confuso ao interpretar o emaranhado de normas, não raro
antinômicas ou em contradição aparente.
Segundo a Lei n. 8.935/94, o notário deve fiscalizar o recolhimento dos impostos
incidentes sobre os atos que pratica2 e também facilitar, por todos os meios, o acesso
das pessoas legalmente habilitadas à documentação existente. Além disso, deve atender
prioritariamente às requisições de papéis, documentos, informações ou providências
que lhe forem solicitadas pelas autoridades judiciárias ou administrativas para a defesa
das pessoas jurídicas de direito público em juízo3.
O acesso à documentação existente também pode ser efetuado de modo siste-
mático e continuado, por meio do fornecimento de informações que interessem às
Fazendas Públicas e aos outros órgãos da administração ou ao Poder Judiciário.
1. CF, art. 22, parágrafo único, e art. 23, parágrafo único.
2. Art. 30, XI.
3. Art. 30, III e XII.
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