Obrigações dos outorgados relacionadas com BMP, RIT, PAC, RSA e contabilidade regulatória

AutorAntonio Ganim
Páginas669-675
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OBRIGAÇÕES DOS OUTORGADOS
RELACIONADAS COM BMP, RIT, PAC, RSA E
CONTABILIDADE REGULATÓRIA
Considerando as alterações ocorridas no Manual de Contabilidade do Setor
Elétrico a partir de  de janeiro de  face à entrada em vigor da REN
n  que passou a exigir o cumprimento de novas obrigações das
outorgadas de geração hídrica em regime de produção independente apre
sentamos a seguir as obrigações a serem observadas desde 
De acordo com o art  da REN n  o alcance do MCSE se
estende aos agentes com outorgas de serviço p’blico de geração trans
missão e distribuição de energia elétrica bem como aos agentes com ou
torga de uso de bem p’blico para a exploração do potencial hídrico em
regime de produção independente Como outorga se entende o contrato
de concessão autorização ou permissão
Art  São alcançados pelo MCSE os agentes com outorgas de geração
transmissão e distribuição de energia elétrica
 Único No caso das outorgas de geração estão no alcance do MCSE as
de serviço p’blico de energia elétrica e as de uso de bem p’blico na
exploração de potencial de energia hidráulica em regime de produção
independente

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