Considerações sobre a obrigatoriedade licitatória e a tutela da moralidade administrativa

AutorIsabella Magalhães Vilhena
CargoGraduanda em Direito pela Universidade Federal Fluminense
Páginas1-11
REVISTA DE DIREITO DOS MONITORES DA UFF
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Considerações sobre a obrigatoriedade licitatória e a tutela da
moralidade administrativa
Isabella Magalhães Vilhena1
Sumário: I. Licitação: conceito e finalidade. II. Princípio da
moralidade administrativa e sua correlação com a imposição
constitucional da obrigatoriedade da licitação. III. Conclusão.
IV. Referências bibliográficas.
Resumo: O presente trabalho tem por finalidade correlacionar
os conceitos atinentes à licitação e à moralidade administrativa,
ressaltando a obrigatoriedade constitucional de realização de
certames licitatórios pela Administração Pública como forma de
tutelar a efetividade do Princípio da Moralidade, e, por via
inversa, a necessidade da observância da moralidade
administrativa a fim de validar os atos e procedimentos
administrativos, dentre os quais, a licitação.
Abstract: This study aims to correlate the concepts relating to
bidding and administrative morality, stressing the constitutional
requirement to hold bidding contests for Public Administration
as a way to protect the effectiveness of the Principle of Morality,
and, via r everse the need for compliance morality in order to
validate a dministrative acts and administra tive procedures,
among which, the bid.
I. Licitação: conceito e finalidade
A palavra “licitação” deriva do vocábulo “licitatio”, oriundo do latim, que
significa “ato pelo qual se lança ou faz o preço, para compra ou aquisição de coisa em
concorrência com outros interessados nesta aquisição” (DANTAS, 2009).
A noção de licitação foi introduzida no Direito Público brasileiro com o
Decreto nº. 2.926, de 14 de maio de 1862, que previa que às obras públicas deveria
proceder a “arrematação”. A título de curiosidade, segue excerto do referido Decreto:
“Art. 1. Logo que o Governo resolva mandar fazer por contracto qualquer
fornecimento, construcção ou concerto de obras cujas despesas corrão por
1 Graduanda em Direito pela Universidade Federal Fluminense. E-mail: isabella mv@id.uff.br.

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