Obstáculos ao acesso e à transparência
| Autor | Gregory Michener - Luiz Fernando Marrey Moncau - Rafael Velasco |
| Páginas | 109-122 |
Ao analisar mais detalhadamente as respostas obtidas com os pedidos, no-
ta-se que ainda há muitos desafios para o cumprimento do direito de acesso à in-
formação por parte dos tribunais brasileiros. Nesta seção apontamos os principais
obstáculos ao cumprimento da LAI e apresentamos exemplos de casos que podem
ser considerados críticos quando cotejados com as melhores práticas1 em termos de
acesso e transparência.
Identificaram-se na Avaliação Geral alguns dos desafios e obstáculos que tam-
bém se aplicam à Avaliação do Poder Judiciário. Certas particularidades, entretanto,
merecem atenção. Nota-se, por exemplo, uma cultura de justificativa ou fundamen-
tação jurídica – às vezes excessivamente legalista – que embasa cada decisão dene-
gatória de acesso à informação.
Se, por um lado, essa poderia ser considerada uma boa prática no sentido de
capacitar o cidadão sobre os seus direitos e deveres, em algumas situações obser-
vou-se que a decisão apontou para um emaranhado jurídico de normas. Nesses ca-
sos, observados abaixo, as decisões muitas vezes adquirem tamanha complexidade
que inviabilizam a compreensão dos fundamentos decisórios. Trata-se, portanto, de
um desafio para o Poder Judiciário: buscar um equilíbrio entre responder com cla-
reza e simplicidade para os cidadãos sem, contudo, abandonar a prática de motivar
adequadamente as negativas aos pedidos de acesso à informação.
Em um esforço para categorizar as dificuldades encontradas, dividimos os
obstáculos ao cumprimento da LAI por parte do Poder Judiciário em:
Burocráticos – aqueles referentes ao processo de acesso à informação, como
a forma de encaminhamento do pedido (por plataforma específica, por e-mail,
1MENDEL, T. “The Public’s Right to Know: Principles on Freedom of Information Legislation”. Londres: Article
19, 1999. Disponível em: http://www.article19.org/data/ files/medialibrary/1797/public-right-to-know.pdf [aces-
so em: 03.11.2014].
CAPÍTULO 6 OBSTÁCULOS AO ACESSO
E À TRANSPARÊNCIA
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