Os obstáculos regulatórios decorrentes da concepção positivista de direito autoral ao acesso ao conhecimento
| Autor | Rogerio Sganzerla - Thiago Bottino |
| Cargo | Doutorando em Sociologia e Direito pela UFF - Doutor em Direito pela PUC-RIO |
| Páginas | 238-263 |
Os obstáculos regulatórios decorrentes da
concepção positivista de direito autoral ao
acesso ao conhecimento
The regulatory obstacles arising from the positivist conception
of copyright to acess to knowledge
Rogerio Sganzerla*
Fundação Getúlio Vargas, Rio de Janeiro-RJ, Brasil
Thiago Bottino**
Fundação Getúlio Vargas, Rio de Janeiro-RJ, Brasil
1. Introdução
O modelo atual previsto na Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/1998)
efetiva o acesso ao conhecimento de forma prática tal como previsto na
Constituição Federal? Há obstáculos regulatórios neste acesso? Quais suas
causas? Como melhorá-lo?
Esta pergunta se justifica ao passo que a Constituição Federal de 1988
estabelece nos seus artigos 208 e 215 o dever de o Estado efetivar com a
educação o acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da
criação artística, segundo a capacidade de cada um e também a garantia
a todos os cidadãos do pleno exercício dos direitos culturais e acesso às
fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão
das manifestações culturais.
* Doutorando em Sociologia e Direito pela UFF, mestre em Direito, licenciado em Filosofia e licenciando em
Ciências Sociais pela UNIRIO e bacharel em Direito pela FGV DIREITO RIO. Pesquisador. Em 2018, foi
coordenador do Projeto Congresso em Números do Centro de Tecnologia e Sociedade (CTS) da FGV Direito
Rio. E-mail: rogeriosganzerla@gmail.com.
** Doutor em Direito pela PUC-RIO. Pós Doutor pela Columbia Law School. Professor Adjunto da Escola
de Direito do Rio de Janeiro da Fundação Getúlio Vargas (FGV Direito Rio) e da Universidade Federal do
Estado do Rio de Janeiro (UNIRIO). E-mail: thiago.bottino@fgv.br.
Direito, Estado e Sociedade n. 53 p. 238 a 263 jul/dez 2018
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Direito, Estado e Sociedade n. 53 jul/dez 2018
A proposta deste trabalho não é fazer simplesmente uma reflexão teóri-
ca e discursiva sobre a Lei de Direitos Autorais (LDA), mas sim utilizar este
tipo de discussão através de uma proposta pragmática. A intenção é defen-
der a utilização de métodos pragmáticos de regulação a fim de efetivar o
acesso ao conhecimento, cujo modelo hoje previsto pela LDA está pautado
em grande parte numa interpretação positivista.
Este trabalho é fruto de uma pesquisa conjunta do Mestrado em Direito
e Políticas Públicas da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro
(UNIRIO), sob a orientação do professor Thiago Bottino, e da Iniciação
Científica, modalidade IC/UNIRIO, no curso de Filosofia da UNIRIO, sob
a orientação da professora Valéria Cristina Lopes Wilke, cujo projeto abor-
dava a “Filosofia da Informação na Contemporaneidade: temas, questões e
abordagens”. Nesse sentido, tão importante quanto as críticas apresentadas
durante a formulação deste trabalho, foram as observações e sugestões re-
cebidas durante as apresentações realizadas1 para debater os resultados da
pesquisa, que permitiram seu refinamento e aprimoramento.
A análise se baseará essencialmente na mudança do paradigma do di-
reito autoral de uma sociedade cuja estrutura de divulgação era “física”
para uma baseada no sistema “digital”. Tendo todo o sistema se baseado
numa lógica positivista, da sociedade industrial e do meio físico, as novas
questões envolvendo a regulação do acesso a esse conhecimento merecem
superar o pensamento estritamente legalista. Por mais que o assunto preci-
se ser regulamentado, precisa haver uma readequação dos seus princípios,
sua base e sua função.
Por isso, como forma de revisitar o tema, pretende-se demonstrar que
há um problema essencial e fundamental no tratamento da questão, qual
seja, a reafirmação de um diálogo positivista, o que impede certos avanços
para o tema. No primeiro capítulo será feito um breve relato sobre o estado
da arte dos direitos autorais, no intuito de contextualizar o problema e as
questões a serem abordadas. Em seguida, será feita uma análise sobre a di-
cotomia entre o acesso ao conhecimento e a defesa da propriedade privada.
Este capítulo é essencial para revelar as lacunas existentes no sistema de
propriedade intelectual e quais os entraves existentes na LDA. Por fim, no
1 Foram realizadas apresentações, seguidas de debate, nos seguintes locais: i) I Seminário Internacional de
Democracia nos Meios de Comunicação (UFF), em 10 de setembro de 2015; ii) IV Encontro Internacional
de Direitos Culturais do PPGD (UNIFOR), em 06 de outubro de 2015.
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