Ordem econômica constitucional, lei n. 13.874/2019 E direito comercial brasileiro

AutorGustavo Ribeiro Rocha
CargoGraduado em Direito e mestre em Direito de Empresa pelas Faculdades Milton Campos (FMC)
Páginas57-74
Dom Helder - Revista de Direito, v.3, n.5, p. 57-74, Janeiro/Abril de 2020
ORDEM ECONÔMICA CONSTITUCIONAL,
LEI N. 13.874/2019 E DIREITO
COMERCIAL BRASILEIRO
Gustavo Ribeiro Rocha1
Faculdades Milton Campos
1 Graduado em Direito e mestre em Direito de Empresa pelas Faculdades Milton Campos (FMC). Especialista em
Direito de Empresa pela Universidade Gama Filho (UGF). Professor da graduação e da pós-graduação nas FMC.
Professor da graduação na Escola Superior Dom Helder Câmara (ESDHC). Advogado. E-mail: gustavo@ribeiro-
rocha.com.br
Resumo
O presente trabalho apresenta, a partir
da Lei n. 13.874, algumas importantes
características da Ordem Econômica
Constitucional no Direito brasileiro,
visando sua adequada compreensão,
para aplicação prática, em casos que
envolvam institutos próprios do
Direito Comercial brasileiro. Para
tanto, o presente trabalho propõe a
observação de algumas das novidades
implementadas pela chamada Lei da
Liberdade Econômica, de acordo com
os princípios e preceitos constitucionais,
a nortear o Direito Comercial em
temas a ele afeitos, tais como o conceito
de sociedade, a nova possibilidade
de sociedade limitada unipessoal, a
aplicação da teoria da desconsideração
da personalidade jurídica, com as novas
alterações, até sua adequada aplicação
em casos concretos. Com este trabalho,
espera-se contribuir para os estudos
da novel legislação, para sua adequada
aplicação no Direito brasileiro, a partir
do texto legal, considerando que sua
aplicação inadequada pode levar ao uso
abusivo e indiscriminado, que pode
levar tal instituto a descrédito ou violar
norma constitucional.
Palavras-chave: Constituição; descon-
sideração; economia; princípios; socie-
dade.
http://dx.doi.org/10.36598/dhrd.v3i5.1750
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Dom Helder Revista de Direito, v.3, n.5, p. 57-74, Janeiro/Abril de 2020
CONSTITUCIONAL ECONOMIC ORDER, LAW N.
13.874/2019 AND BRAZILIAN COMERCIAL LAW
Abstract
e present study presents, from the
brazilian Law n. 13.874, some important
characteristics of Constitutional
Economic in Brazil´s Law, aiming
at their adequate understanding, for
casuistic application, in brazilian
commercial law cases. erefore, this
paper proposes a observation of some of
the innovations arising from the rule of
economic freedom in accordance with
the constitutional principles, to steer the
brazilian commercial law, such as the
denition of society, the new possibility of
sole propiretorship society, as well as the
disregard of legal personality in Brazil´s
Law, including the new amendments,
until its proper application in some cases.
We hope to contribute to the studies and
treatments most appropriate of disregard
of legal personality in Brazil´s Law,
from the Brazilian´s Law, doctrine
and jurisprudence, in order to avoid
its inadequate application, which can
lead to abusive and indiscriminate use,
which may even lead such an institute to
discredit.
Keywords: Constitution; disregard;
economy; principles; society.

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