Ordem de serviço, ORDEM DE SERVIÇO Nº 008/2021 Institui Grupo de Trabalho para elaborar proposta de regulamentaçã

Data de publicação07 Maio 2021
SeçãoOrdem de Serviço

ORDEM DE SERVIÇO Nº 008/2021


Institui Grupo de Trabalho para elaborar proposta de regulamentação da Lei nº 15.612, de 6 de maio de 2021, que dispõe sobre o processo administrativo no Estado do Rio Grande do Sul.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso no uso das atribuições que lhe confere o artigo 82, inciso II, da Constituição do Estado,


DETERMINA:


Art. 1º Fica instituído Grupo de Trabalho com o objetivo de elaborar proposta de regulamentação da Lei nº 15.612, de 6 de maio de 2021, que dispõe sobre o processo administrativo no Estado do Rio Grande do Sul.


Art. 2º O Grupo de Trabalho será composto por representantes, titular e suplente, dos seguintes órgãos:

I - Procuradoria-Geral do Estado, que o coordenará;

Ii - Secretaria da Casa Civil;

III - Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão; e

VI - Secretaria da Fazenda, pela Contadoria e Auditoria-Geral do Estado;


§ 1º Os representantes dos órgãos e entidades de que trata o "caput" deste artigo serão indicados pelos respectivos titulares ou representantes legais ao Procurador-Geral do Estado.


§ 2º A Coordenação poderá convidar para participar das reuniões representantes de outros órgãos e entidades estaduais.


Art. 3º O Grupo de Trabalho terá o prazo de 60 dias para apresentar sua proposta ao Governador do Estado.


Art. 4º A função de membro do Grupo de Trabalho é considerada de interesse público relevante e não será remunerada.


Art. 5º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.


PALÁCIO PIRATINI , em Porto Alegre, 7 de maio de 2021.


EDUARDO LEITE,

Governador do Estado.


Registre-se e publique-se.



ARTUR DE LEMOS JÚNIOR

Secretário-Chefe da Casa Civil.

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