Ordem de serviço, ORDEM DE SERVIÇO Nº 007/2020 Institui Grupo de Trabalho para elaborar proposta legislativa de r

Data de publicação14 Julho 2020
SeçãoOrdem de Serviço

ORDEM DE SERVIÇO Nº 007/2020


Institui Grupo de Trabalho para elaborar proposta legislativa de regulamentação da polícia penal estadual


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso II do art. 82 da Constituição Estadual,


DETERMINA:


Art. 1º Fica instituído Grupo de Trabalho com o objetivo de elaborar proposta legislativa de regulamentação da polícia penal estadual de que trata o inciso VI e o § 5º-A do art. 144 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional 104, de 04 de dezembro de 2019.


Parágrafo único. Nos termos do art. 2º, I e II, da Portaria n.º 003/2019 da Secretaria da Administração Penitenciária, o relatório e os estudos produzidos no âmbito do Grupo de Trabalho instaurado naquele órgão serão considerados, sem caráter vinculativo, como subsídios técnicos da proposta a ser encaminhada ao Poder Legislativo.


Art. 2º A coordenação do Grupo de Trabalho será exercida pela Secretaria da Administração Penitenciária.


Art. 3º O Grupo de Trabalho será composto por um representante dos seguintes órgãos:

I - Secretaria da Casa Civil;

II - Procuradoria-Geral do Estado;

III - Secretaria de Governança e Gestão Estratégica;

IV - Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão;

V - Secretaria da Segurança Pública;

VI - Secretaria da Fazenda;

VII - Secretaria da Administração Penitenciária;

VIII - Superintendência dos Serviços Penitenciários;

IX - Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul.


§ 1º Os representantes, um titular e um suplente, dos órgãos e entidades de que trata o "caput" deste artigo serão indicados pelos respectivos titulares ou representantes legais ao Secretário de Estado da Administração Penitenciária.


§ 2º A Coordenação poderá convidar para participar das reuniões representantes de outros órgãos e entidades estaduais e federais, bem como as representações sindicais e associativas.


Art. 4º O Grupo de Trabalho terá o prazo de 120 dias para apresentar suas conclusões ao Governador do Estado.


Art. 5º A função de membro do Grupo de Trabalho é considerada de interesse público relevante e não será remunerada.


Art. 6º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.


PALÁCIO PIRATINI , em Porto Alegre, 14 de julho de 2020.


EDUARDO LEITE,

Governador do Estado.


Registre-se e publique-se.



OTOMAR VIVIAN,

Secretário-Chefe da Casa Civil.

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