LEI ORDINÁRIA Nº 8619, DE 05 DE JANEIRO DE 1993. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, de 24 de Julho de 1991.

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LEI Nº 8.619, DE 5 DE JANEIRO DE 1993

Altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º

O § do art. 6º da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 6°.......................................

§ 1º O Conselho Nacional de Seguridade Social terá dezessete membros e respectivos suplentes, sendo:

a) ...........................................

b) ...........................................

c) oito representantes da sociedade civil, sendo quatro trabalhadores, dos quais pelo menos dois aposentados, e quatro empresários;

d) ..........................................

Art. 2º

O Art. 3º da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º .....................................

I - seis representantes do Governo Federal;

II - nove representantes da sociedade civil, sendo:

  1. três representantes dos aposentados e pensionistas;

  2. três representantes dos trabalhadores em atividades;

  3. três representantes dos empregadores.

..................................................?

Art. 3º

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 5 de janeiro de 1993; 172º da Independência e 105º da República.

ITAMAR FRANCO

Antônio Brito Filho

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