LEI ORDINÁRIA Nº 4153, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1962. Altera a Legislação do Imposto de Consumo, e da Outras Providencias.
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LEI Nº 4.153, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1962
Altera a legislação do Impôsto de Consumo e dá outras providências
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O Decreto-lei nº 7.404, de 22 de março de 1945, modificado pelas leis ns. 2.974, de 26 de novembro de 1956 e 3.520, de 30 de dezembro de 1958, consolidados pelo Regulamento aprovado pelo Decreto número 45.422, de 12 de fevereiro de 1959, passa a vigorar com as alterações constantes desta lei.
Art. 2º Mantida a taxação prevista no vigente Regulamento do Impôsto de Consumo para os produtos discriminados nas alíneas I (Produtos alimentares industrializados), IV (Tecidos e outros artefatos têxteis) e V (Calçados) e, observadas as alterações na discriminação dos produtos estabelecida nos artigos 4º a 8º, desta lei, as alíquotas de incidência do lmpôsto de Consumo, fixadas nas alíneas da Tabela "A", a que se refere o Decreto nº 45.422, de 12 de fevereiro de 1959, serão cobradas nos seguintes níveis percentuais:
a) de 3% - Alínea VI, inciso 1; Alínea VII, inciso 1; Alínea VIII, inciso 1; Alínea X, inciso 1; Alínea XII, inciso 2; Alínea XIII, incisos 1, 2, 3 e 7; Alínea XIV, incisos 1 e 2; Alínea XV, incisos 1, 2, 3, 4 e 5; Alínea XVI, inciso 8; Alínea XVII, inciso 1;
b) de 5% - Alínea XVI, incisos 3 e 7;
c) 6% - Alínea III, inciso 4; Alínea VIII, inciso 2 e 4; Alínea IX, incisos 1; Alínea X, incisos 2, 3, 4, 5, 6 e 7; Alínea XI, incisos 1, 2, 3 e 4; Alínea XIII, incisos 4 e 5; Alínea XIV, inciso 5;
d) de 7% - Alínea VII, inciso 4;
e) de 8% - Alínea III, inciso 1; Alínea VIII, incisos 3 e 4; Alínea IX, incisos 2, 3, 4 e 5; Alínea XI, inciso 5; Alínea XIII, incisos 6 e 9; Alínea XIV, inciso 3; Alínea XV, incisos 6, 7, 8, 9 e 10; Alínea XVI, incisos 2 e 4; Alínea XVII; incisos 2, 3 e 4; Alínea XVIII, incisos 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7, Alínea XXI, incisos 1 e 2;
f) de 10% - Alínea VI, inciso 2; Alínea VII, incisos 2 e 3; Alínea IX, inciso 7; Alínea XII, inciso 1; Alínea XIII, inciso 8; Alínea XIV, inciso 4; Alínea XVIII, inciso 8; Alínea XX, inciso 1; Alínea XXI, inciso 3, 4, 5 e 9;
g) de 12% - Alínea IX, inciso 6; Alínea XVII, inciso 5; Alínea XIX, incisos 1, 2, 3, 4 e 5;
h) de 15% - Alínea XVI, incisos 1, letra "a", e 5;
i) de 20% - Alínea III, inciso 2; Alínea XVI, incisos 1, letra "b", e 6; Alínea XX, incisos 2 e 3; Alínea XXI, inciso 6;
j) de 30% - Alínea XVI, inciso 1, letra "c"; Alínea XXI, inciso 7;
l) de 40% - Alínea III, inciso 3; Alínea VI, inciso 3; Alínea XX, inciso 4; Alínea XXI, inciso 8.
Art. 3º A Tabela "B" do Regulamento do Impôsto de Consumo passará a vigorar com as seguintes alterações:
a)
Até o preço de 4,00 ..................................................................................
1,80
b)
De mais de 4,00 até 4,70 ..........................................................................
2,35
c)
De mais de 5,70 até 7,10 ..........................................................................
3,55
e)
De mais de 7,10 até 10,00 .........................................................................
5,00
f)
De mais de 10,00 até 13,00 .......................................................................
7,18
g)
De mais de 13,00 até 15,00 .......................................................................
8,25
h)
De mais de 15,00 até 20,00 .......................................................................
11,00
i)
De mais de 20,00 até 25,00 .......................................................................
13,75
j)
De mais de 25,00 até 30,00 .......................................................................
16,50
l)
De mais de 30,00 até 40,00 .......................................................................
22,00
m)
De mais de 40,00 até 50,00 .......................................................................
27,50
n)
De mais de 50,00 até 60,00 .......................................................................
33,00
o)
De mais de 60,00 até 70,00 .......................................................................
38,50
p)
De mais de 70,00 até 80,00 .......................................................................
44,00
q)
De mais de 80,00 até 90,00 .......................................................................
49,50
r)
De mais de 90,00 até 100,00 .....................................................................
55,00
s)
De mais de 100,00 por 10,00 ou fração do preço total ...............................
6,00
III - Alínea XXV (Fósforos) - Passa a vigorar com a seguinte redação:
"O impôsto será pago por selagem direta, com base no preço do fabricante ou importador, observadas as normas do Capítulo X, Seção VI - Parte Quarta - pela alíquota de 15 por cento, sendo parte por selagem direta e parte por guia, incidindo sôbre fósforos de madeira, de cera ou de quaisquer espécie, acondicionados em carteira ou caixa. A parte sujeita a selagem direta, corresponderá:
a) Contendo até 20 palitos - Cr$0,20;
b) contendo mais de 20 até 40 palitos - Cr$0,30;
c) contendo mais de 40 até 60 palitos - Cr$0,40;
d) contendo mais de 60 por 30 infração a mais, na mesma carteira ou caixa, mais Cr$0,20.
É a parte complementar, sujeita a recolhimento por guia, obedecerá, as normas previstas no Capítulo IX, Seções primeira e segunda".
IV) Alínea XXVI (jóia, obras ou ourives e relógios) - inciso 1 - 20%.
Incisos 2 e 3 - 10%.
Alínea XXVII - (Bebidas) - passará a vigorar com a seguinte redação: O impôsto será pago com base no preço de venda do fabricante ou estabelecimentos equiparados, de acôrdo com as taxas percentuais discriminadas nos incisos seguintes e observadas as normas abaixo:
1
Sucos de uva ou de outras frutas, integrais ou concentrados, tolerada a percentagem de álcool de 1% (um por cento) ..................................................
10%
2
Bebidas não alcoólicas, industrializadas (refrigerantes, águas de mesa artificiais e outras); concentrados, xaropes para refrescos e outros produtos ou preparações, sólidos ou não, para o fabrico de artigos referidos neste inciso ......
10%
3
Vinhos, assim considerados exclusivamente os produtos obtidos pela fermentação da uva madura esmagada ou de suco de uva madura, incluídos os licorosos ......................................................................................................
10%
4
Aguardente em geral, de qualquer modo obtida, simples, de graduação alcoólica até 54% ........................................................................................................
10%
5
Bebidas obtidas exclusivamente pela fermentação alcólica de suco de frutas ou plantas ("vinho de laranja", "vinho de abacaxi", "vinho de caju" e semelhantes) .....
10%
6
Licores e aperitivos (amargos "bitters", "fernets" e outros); aguardente simples, de graduação alcoólica superior a 54º; aguardentes de alcoolatos de plantas e as compostas, assim consideradas a "Iaranjinha" e outras adicionadas de caramelo, cascas ervas, raízes ou essências; conhaque ou "cognac" obtido pela destilação de vinho nacional natural de uva bem como os denominados "conhaque de alcatrão", "conhaque de mel", "conhaque de gengibre" e semelhantes, obtidos pela destilação do suco fermentado de cana de açúcar, adicionada de substâncias aromáticas ou medicinais .......................................
20%
7
"Champagne" e outros espumantes naturais ou gaseificados ...........................
20%
8
Vinhos compostos ("Vermouths" quinados, ferroquinas, gemados, guaranados e outras da mesma espécie) ............................................................................
25%
9
Cervejas e chope ...........................................................................................
30%
10
Bebidas rotuladas com as denominações de "armagnac", "arrack", "brandy", "cognac", "genebra", "gin", "guests h", "hirch" korck", "ron", "rhum", "Whisky", "wodka" e quaisquer outras bebidas alcoólicas não especificadas nem compreendidas, em outros incisos desta alínea ...............................................
30%
Norma 1ª - Ressalvado, quanto aos produtos referidos nos incisos 2 e 9, o disposto no artigo 260 do Regulamento do Impôsto de Consumo, o impôsto será pago parte por selagem direta e parte por guia. A parte sujeita a selagem direta aplicar-se-á a norma prevista no parágrafo único acrescentado ao artigo 416, pelo artigo 24 desta lei, aplicando-se ainda, no que couber o disposto no Capítulo X, Seções I a VI, Parte Quinta, do Regulamento.
Norma 2ª -
Será considerado como não tendo pago o impôsto o produto que salvo as exceções previstas não estiver selado.
Norma 3ª - A Diretoria das Rendas Internas organizará, anualmente, ouvido o Sindicato interessado, pauta de preços das bebidas, para o fim de determinar as taxas de selagem direta dos produtos, as quais não poderão exceder a 50% (cinqüenta por cento) do impôsto a cobrar.
Norma 4ª - A parte complementar sujeita a recolhimento por guia, obedecerá às normas previstas no Capítulo IX, Seções I e II, do Regulamento vigente.
Norma 5ª - Durante o exercício de 1963, o impôsto obedecerá às seguintes taxas percentuais: 1) com relação aos produtos dos incisos 1, 3, 4 e 5 à razão de 5%; 2) dos incisos 6 e 7, à razão de 10%; 3) do inciso 8, à razão de 15%; e 4) do inciso 10, à razão de 20%.
Art. 4º A discriminação dos produtos da Tabela "A" passará a vigorar com as seguintes alterações:
I - Alínea IV, inciso 11 - "Quaisquer artefatos ou confecções de têxtil não especificados nem compreendidos em outra parte".
II -
Alínea VIII - Inciso 3 - "Artefatos de papel, papelão, cartão ou cartolina, inclusive papéis para cartas, em blocos...
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