Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho. SBDI-1
| Autor | Isabelli Gravatá/Leandro Antunes/Leticia Aidar/Simone Belfort |
| Páginas | 1178-1196 |
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- OJ SDI-1 n. 1 - AÇÃO RESCISÓRIA. RÉU SINDICATO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ADMITIDA (CANCELADA EM DECORRÊNCIA DA SUA CONVERSÃO NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL n. 110 DA SBDI-2) - DJ 29.4.2003
- OJ SDI-1 n. 2 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. MESMO NA VIGÊNCIA DA CF/1988: SALÁRIO MÍNIMO
- RES. n. 148/2008, DJ 4 E 7.7.2008 - REPUBLICADA
DJ8, 9E 10.7.2008
OJ SDI-1 n. 3 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO, NA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI n. 2.351/1987: PISO NACIONAL DE SALÁRIOS WJJMJHiTJ EM DECORRÊNCIA DA SUA CONVERSÃO NA Ã Ó
SALÁRIOS WJJMJHTJ EM DECORRÊNCIA DA SUA CONVERSÃO NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIALTRANSITÓRIA n. 33 DA SBDI-1) - DJ 20.4.2005
- OJ SDI-1 n. 4 DO TST - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIXO URBANO (CANCELADA EM DECORRÊNCIA DA SUA CONVERSÃO NA SúMULA n. 448). RES. n. 194/14, DEJT DIVULGADO EM 21,22 E 23.5.2014.
I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho.
II - A limpeza em residências e escritórios e a respectiva coleta de lixo não podem ser consideradas atividades insalubres, ainda que constatadas por laudo pericial, porque não se encontram dentre as classificadas como lixo urbano na Portaria do Ministério do Trabalho. (ex-OJ n. 170 da SDI-1 - inserida em 8.11.2000)
- OJ SDI-1 n. 5 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO PERMANENTE E INTERMITENTE. INFLAMÁVEIS E/OU EXPLOSIVOS. DIREITO AO ADICIONAL INTEGRAL (CANCELADA EM DECORRÊNCIA DA SUA CONVERSÃO NA SúMULA n. 364) - DJ 20.4.2005
- OJ SDI-1 n. 6 - ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO (CANCELADA EM DECORRÊNCIA DA NOVA REDAÇÃO CONFERIDA À SúMULA n. 60) - DJ 20.4.2005
Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5o, da CLT.
- OJ SDI-1 n. 7 - ADVOGADO. ATUAÇÃO FORA DA SEÇÃO DA OAB ONDE O ADVOGADO ESTÁ INSCRITO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO. (LEI n. 4.215/1963, § 2o, ART. 56). INFRAÇÃO DISCIPLINAR. NÃO IMPORTA NULIDADE (INSERIDO DISPOSITIVO) - DJ 20.4.2005
A despeito da norma então prevista no art. 56, § 2o, da Lei n. 4.215/63, a falta de comunicação do advogado à OAB para o exercício profissional em seção diversa daquela na qual tem inscrição não importa nulidade dos atos praticados, constituindo apenas infração disciplinar, que cabe àquela instituição analisar.
- OJ SDI-1 n. 8 - ALÇADA. AÇÃO RESCISÓRIA. NÃO SE APLICA A ALÇADA EM AÇÃO RESCISÓRIA ( EM DECORRÊNCIA DA SUA CONVERSÃO NA SúMULA n. 365) - DJ 20.4.2005
- OJ SDI-1 n. 9 - ALÇADA. DECISÃO CONTRÁRIA À ENTIDADE PúBLICA. CABÍVEL A REMESSA DE OFÍCIO. DECRETO-LEI n. 779/1969 E LEI n. 5.584/1970 (WJJMJKWJ EM DECORRÊNCIA DA REDAÇÃO DA SúMULA n. 303) - DJ 20.4.2005
Tratando-se de decisão contrária à entidade pública, cabível a remessa de ofício mesmo de processo de alçada.
- OJ SDI-1 n. 10 - ALÇADA. MANDADO DE SEGURANÇA (CANCEL EM DECORRÊNCIA DA SUA CONVERSÃO NA SúMULA n. 365) - DJ 20.4.2005
Não se aplica a alçada em mandado de segurança.
- OJ SDI-1 n. 11 - ALÇADA. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. DUPLO GRAU. RECORRIBILIDADE. O ART. 5o, INC. LV E O ART. 7o, INC. IV, DA CF/1988 NÃO REVOGARAM O ART. 2o, § 4o, DA LEI n. 5.584/1970 (WJJMJKWJ EM DECORRÊNCIA DA SUA CONVERSÃO NA SúMULA n. 356 - RES. n. 75/1997, DJ 19.12.1997)
- OJ SDI-1 n. 12 -ANISTIA. EMENDA CONSTITUCIONAL n. 26/1985. EFEITOS FINANCEIROS DA PROMULGAÇÃO (NOVA REDAÇÃO) - DJ 20.4.2005
Os efeitos financeiros decorrentes da anistia concedida pela Emenda Constitucional n. 26/1985 contam-se desde a data da sua promulgação.
- OJ SDI-1 n. 13 -APPA. DECRETO-LEI n. 779/69. DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS. NÃO ISENÇÃO (INSERIDO DISPOSITIVO) - DEJT DIVULGADO EM 16,17 E 18.11.2010
A Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA, vinculada à Administração Pública indireta, não é isenta do recolhimento do depósito recursal e do pagamento das custas processuais por não ser beneficiária dos privilégios previstos no Decreto-lei n. 779, de 21.8.1969, ante o fato de explorar atividade econômica com fins lucrativos, o que descaracteriza sua natureza jurídica, igualando-a às empresas privadas.
- OJ SDI-1 n. 14 - AVISO-PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA. VERBAS RESCISÓRIAS. PRAZO PARA PAGAMENTO (TÍTULO ALTERADO E INSERIDO DISPOSITIVO) - DJ 20.4.2005
Em caso de aviso-prévio cumprido em casa, o prazo para pagamento das verbas rescisórias é até o décimo dia da notificação de despedida.
- OJ SDI-1 n. 15 - BANCÁRIO.GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO SUPERIOR A 1/3 E INFERIOR AO VALOR CONSTANTE DE NORMA COLETIVA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ÀS 7a E 8a HORAS. DIREITO À DIFERENÇA DO ADICIONAL, SE E QUANDO PLEITEADA (CANCELADA EM DECORRÊNCIA DA NOVA REDAÇÃO CONFERIDA À SúMULA n. 102) - DJ 20.4.2005
- OJ SDI-1 n. 16 -BANCO DO BRASIL. ACP. ADICIONAL DE CARÁTER PESSOAL. INDEVIDO (INSERIDO DISPOSITIVO) - DJ 20.4.2005
A isonomia de vencimentos entre servidores do Banco Central do Brasil e do Banco do Brasil, decorrente de sentença normativa, alcançou apenas os vencimentos e vantagens de caráter permanente. Dado o caráter personalíssimo do Adicional de Caráter Pessoal - ACPe não integrando a remuneração dos funcionários do Banco do Brasil, não foi ele contemplado na decisão normativa para efeitos de equiparação à tabela de vencimentos do Banco Central do Brasil. histórico:
Redação original - Inserida em 13.2.1995
- OJ SDI-1 n. 17 - BANCO DO BRASIL. AP E ADI (INSERIDA EM 7.11.1994)
Os adicionais AP, ADI ou AFR, somados ou considerados isoladamente, sendo equivalentes a 1/3 do salário do cargo efetivo (art. 224, § 2o, da CLT), excluem o empregado ocupante de cargo de confiança do Banco do Brasil da jornada de 6 horas.
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- OJSDI-1 n. 18 -COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BANCO DOBRASIL(REDAÇÃODOITEMIALTERADAEMDECORRÊNCIADOJUL-GAMENTO DOS PROCESSOSTST-IUJEEDRR-301900-52.2005.5.09.0661 E ERR 119900-56.1999.5.04.0751) - RES. n. 175/2011, DEJT DIVULGADO EM 27, 30 E 31.5.2011
I - O valor das horas extras integra a remuneração do empregado para o cálculo da complementação de aposentadoria, desde que sobre ele incida a contribuição à Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, observado o respectivo regulamento no tocante à integração.
II - Os adicionais AP e ADI não integram o cálculo para a apuração do teto da complementação de aposentadoria; (ex-OJ n.21 da SBDI-1 - inserida em 13.2.1995)
III - No cálculo da complementação de aposentadoria deve-se observar a média trienal; (ex-OJs ns. 19 e 289 ambas da SBDI-1 - inseridas respectivamente em 5.6.1995 e 11.8.2003)
IV - A complementação de aposentadoria proporcional aos anos de serviço prestados exclusivamente ao Banco do Brasil somente se verifica a partir da Circular Funci n. 436/1963; (ex-OJ n. 20 da SBDI-1 - inserida em 13.2.1995)
V - O telex DIREC do Banco do Brasil n. 5003/1987 não assegura a complementação de aposentadoria integral, porque não aprovado pelo órgão competente ao qual a instituição se subordina. (ex-OJ n. 136 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998)
- OJSDI-1 n. 19 -BANCO DO BRASIL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. MÉDIA TRIENAL (CANCELADA EM DECORRÊNCIA DA SUA INCORPORAÇÃO À NOVA REDAÇÃO CONFERIDAÀ ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL n. 18 DA SBDI-1) - DJ 20.4.2005
- OJ SDI-1 n. 20 - BANCO DO BRASIL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PROPORCIONALIDADE SOMENTE A PARTIR DA CIRC. FUNCI n. 436/1963 (WaJWJMiM EM DECORRÊNCIA DA SUA INCORPORAÇÃO À NOVA REDAÇÃO CONFERIDA À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL n. 18 DA SBDI-1) - DJ 20.4.2005
- OJ SDI-1 n. 21 - BANCO DO BRASIL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. TETO. CÁLCULO. AP E ADI. NÃO INTEGRAÇÃO ( WJJMJMM EM DECORRÊNCIA DA SUA INCORPORAÇÃO À NOVA
EM DECORRÊNCIA DA SUA INCORPORAÇÃO À NOVA REDAÇÃO CONFERIDA À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL n. 18 DA SBDI-1) -DJ 20.4.2005
- OJ SDI-1 n. 22 - BRDE. ENTIDADE AUTÁRQUICA DE NATUREZA BANCÁRIA. LEI n. 4.595/1964, ART. 17. RES. BACEN n. 469/1970, ART. 8o. CLT, ART. 224, § 2o. CF, ART. 173, § HIMSHIH EM DECORRÊNCIA DA SUA CONVERSÃO NAORIENTAÇÃOJURISPRUDENCIALTRANSITÓRIA n. 34 DA SBDI-1) - DJ 20.4.2005
- OJ SDI-1 n. 23 - CARTÃO DE PONTO. REGISTRO (EM DECORRÊNCIA DA SUA CONVERSÃO NA SúMULA n. 366) - DJ 20.4.2005
Não é devido o pagamento de horas extras relativamente aos dias em que o excesso de jornada não ultrapassa de cinco minutos antes e/ou após a duração normal do trabalho. (Se ultrapassado o referido limite, como extra será considerada a totalidade do tempo que exceder a jornada normal).
- OJ SDI-1 n. 24 - CIGARRO NÃO É SALÁRIO UTILIDADE (WJJMJMíH EM DECORRÊNCIA DA SUA CONVERSÃO NA SúMULA n. 367) - DJ 20.4.2005
- OJ SDI-1 n. 25 - CIPA. SUPLENTE. ANTES DA CF/1988. NÃO TEM DIREITO À ESTABILIDADE ^JJMJWiTJ EM DECORRÊNCIA DA NOVA
DIREITO À ESTABILIDADE EM DECORRÊNCIA REDAÇÃO CONFERIDA À SúMULA n. 339) - DJ 20.4.2005
- OJ SDI-1 n. 26 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO REQUERIDA POR VIúVA DE EX-EMPREGADO (INSERIDO DISPOSITIVO) - DJ 20.4.2005
A Justiça do Trabalho é competente para apreciar pedido de complementação de pensão postulada por viúva de ex-empregado, por se tratar de pedido que deriva do contrato de trabalho.
- OJ SDI-1 n. 27 - CONAB. ESTABILIDADE CONCEDIDA POR NORMA INTERNA. NÃO ASSEGURADA. AVISO DIREH n. 02/1984 (INTERNA. NÃO ASSEGURADA. AVISO DIREH n. 02/1984 EM DECORRÊNCIA DA SUA CONVERSÃO NA SúMULA n. 355 - RES. n. 72/1997, DJ 08.7.1997)
- OJ SDI-1 n. 28 - CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE AS DIFERENÇAS SALARIAIS. UNIVERSIDADES FEDERAIS. DEVIDA. LEI n. 7.596/1987 (NOVA REDAÇÃO) - DJ 20.4.2005
Incide correção monetária sobre as diferenças salariais dos servidores das universidades federais, decorrentes da aplicação retroativa dos efeitos financeiros assegurados pela Lei n. 7.596/87, pois a correção monetária tem como escopo único minimizar a desvalorização da moeda em decorrência da corrosão inflacionária.
- OJ SDI-1 n. 29 - CUSTAS. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO...
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