Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho. SBDI-2
| Author | Isabelli Gravatá/Leandro Antunes/Leticia Aidar/Simone Belfort |
| Pages | 1201-1208 |
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OJ SDI-2 N. 1 - AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL. PLANOS ECONÔMICOS ( CANCELADA EM DECORRÊNCIA DA SUA CONVERSÃO NA SúMULA N. 405) - DJ 22.8.2005
Procede o pedido de cautelar incidental somente se o autor da ação rescisória, fundada no art. 485, inciso V, do CPC, invocar na respectiva petição inicial afronta ao art. 5o, inciso XXXVI, da Constituição Federal de 1988.
- OJ SDI-2 N. 2 - AÇÃO RESCISÓRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. CABÍVEL (MANTIDA) - RES.
N. 148/2008, DJ 4 E 7.7.2008 - REPUBLICADA DJ 8, 9 E 10.7.2008 Viola o art. 192 da CLT decisão que acolhe pedido de adicional de insalubridade com base na remuneração do empregado.
- OJ SDI-2 N. 3 - AÇÃO RESCISÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE MÉRITO REQUERIDA EM FASE RECURSAL. RECEBIMENTO COMO MEDIDA ACAUTELATÓRIA. MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.906 E REEDIÇÕES ( CANCELADA EM DECORRÊNCIA DA SUA CONVERSÃO NA SúMULA N. 405) - DJ 22.8.2005
Em face do que dispõe a Medida Provisória n. 1906 e reedições, é recebido como medida acautelatória em ação rescisória o pedido de antecipação de tutela formulado por entidade pública em recurso ordinário, visando a suspender a execução até o trânsito em julgado da decisão proferida na ação principal.
- OJ SDI-2 N. 4 - AÇÃO RESCISÓRIA. BANCO DO BRASIL. ADICIONAL DE CARÁTER PESSOAL. ACP (INSERIDA EM 20.9.2000)
Procede, por ofensa ao art. 5o, inciso XXXVI, da CF/1988, o pedido de rescisão de julgado que acolheu Adicional de Caráter Pessoal em favor de empregado do Banco do Brasil S.A.
- OJ SDI-2 N. 5 - AÇÃO RESCISÓRIA. BANCO DO BRASIL. AP E ADI. HORAS EXTRAS. SúMULA N. 83 DO TST. APLICÁVEL (INSERIDA EM
20.9.2000)
Não se acolhe pedido de rescisão de julgado que deferiu a empregado do Banco do Brasil S.A. horas extras após a sexta, não obstante o pagamento dos adicionais AP e ADI, ou AFR quando a decisão rescindenda for anterior à Orientação Jurisprudencial
n. 17, da Seção de Dissídios Individuais do TST (07.11.94). Incidência das Súmulas ns. 83 do TST e 343 do STF.
- OJ SDI-2 N. 6 - AÇÃO RESCISÓRIA. CIPEIRO SUPLENTE. ESTABILI-DADE. ADCT DA CF/88, ART. 10, II, A. SúMULA N. 83 DO TST (NOVA REDAÇÃO) - DJ 22.8.2005
Rescinde-se o julgado que nega estabilidade a membro suplente de CIPA, representante de empregado, por ofensa ao art. 10, II, a, do ADCT da CF/88, ainda que se cuide de decisão anterior à Súmula n. 339 do TST. Incidência da Súmula n. 83 do TST.
- OJ SDI-2 N. 7 - AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA. CRIAÇÃO DE TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. NA OMISSÃO DA LEI, É FIXADA PELO ART. 678, INC. I, C, ITEM 2, DA CLT (NOVA REDAÇÃO) - DJ 22.8.2005
A Lei n. 7.872/89 que criou o Tribunal Regional do Trabalho da 17a Região não fi xou a sua competência para apreciar as ações rescisórias de decisões oriundas da 1a Região, o que decorreu do art. 678, I, c, item 2, da CLT.
- OJ SDI-2 N. 8 - AÇÃO RESCISÓRIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BANESPA. SúMULA N. 83 DO TST (NOVA REDAÇÃO)
- DJ 22.8.2005
Não se rescinde julgado que acolheu pedido de complementação de aposentadoria integral em favor de empregado do BANESPA, antes da Súmula n. 313 do TST, em virtude da notória controvérsia jurisprudencial então reinante. Incidência da Súmula
n. 83 do TST.
- OJ SDI-2 N. 9 - AÇÃO RESCISÓRIA. CONAB. AVISO DIREH 2/84. SúMULA N. 83 DO TST. APLICÁVEL (INSERIDA EM 20.9.2000)
Não se rescinde julgado que reconheceu garantia de emprego com base no Aviso DIREH 02/84 da CONAB, antes da Súmula n. 355 do TST, em virtude da notória controvérsia jurisprudencial então reinante. Incidência da Súmula n. 83 do TST.
- OJ SDI-2 N. 10 - AÇÃO RESCISÓRIA. CONTRATO NULO. ADMINISTRAÇÃO PúBLICA. EFEITOS. ART. 37, II E § 2º, DA CF/1988 (INSERIDA EM 20.9.2000)
Somente por ofensa ao art. 37, II e § 2o, da CF/1988, procede o pedido de rescisão de julgado para considerar nula a contratação, sem concurso público, de servidor, após a CF/1988.
- OJ SDI-2 N. 11 - AÇÃO RESCISÓRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI
N. 7.596/87. UNIVERSIDADES FEDERAIS. IMPLANTAÇÃO TARDIA DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS. VIOLAÇÃO DE LEI. SúMULA
N. 83 DO TST. APLICÁVEL (INSERIDA EM 20.9.2000)
Não se rescinde julgado que acolhe pedido de correção monetária decorrente da implantação tardia do Plano de Classifi cação de Cargos de Universidade Federal previsto na Lei n. 7.596/87, à época em que era controvertida tal matéria na jurisprudência. Incidência da Súmula n. 83 do TST.
- OJ SDI-2 N. 12 - AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. CONSUMAÇÃO ANTES OU DEPOIS DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.577/97. AMPLIAÇÃO DO PRAZO (NOVA REDAÇÃO EM DECORRÊNCIA DA INCORPORAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N. 17 DA SBDI-II) - DJ 22.8.2005
I - A vigência da Medida Provisória n. 1.577/97 e de suas reedições implicou o elastecimento do prazo decadencial para o ajuizamento da ação rescisória a favor dos entes de direito público, autarquias e fundações públicas. Se o biênio decadencial do art. 495 do CPC fi ndou após a entrada em vigor da referida medida provisória e até sua suspensão pelo STF em sede liminar de ação direta de inconstitucionalidade (ADIn 1753-2), tem-se como aplicável o prazo decadencial elastecido à rescisória. (ex-OJ n. 17 da SDI-2 - inserida em 20.9.2000)
II - A regra ampliativa do prazo decadencial para a propositura de ação rescisória em favor de pessoa jurídica de direito público não se aplica se, ao tempo em que sobreveio a Medida Provisória n. 1.577/97, já se exaurira o biênio do art. 495 do CPC. Preservação do direito adquirido da parte à decadência já consumada sob a égide da lei velha. (ex-OJ n. 12 da SDI-2 - inserida em 20.9.2000)
- OJ SDI-2 N. 13 - AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. DIESAD QUEM. ART. 775 DA CLT. APLICÁVEL ( CANCELADA EM DECORRÊNCIA DA NOVA REDAÇÃO CONFERIDA À SúMULA N. 100) - DJ 22.8.2005
Prorroga-se até o primeiro dia útil imediatamente subsequente o prazo decadencial para ajuizamento de ação rescisória quando expira em férias forenses, feriados, fi nais de semana ou em dia em que não houver expediente forense. Aplicação do art. 775 da CLT.
- OJ SDI-2 N. 14 - AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. DIES A QUO. RECURSO INTEMPESTIVO ( CANCELADA EM DECORRÊNCIA DA NOVA REDAÇÃO CONFERIDA À SúMULA N. 100) - RES. N. 109/2001, DJ
18.4.2001
- OJ SDI-2 N. 15 - AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. DUAS DECISÕES RESCINDENDAS ( CANCELADA EM DECORRÊNCIA DA NOVA REDAÇÃO CONFERIDA À SúMULA N. 100) - RES. N. 109/2001, DJ 18.4.2001
- OJ SDI-2 N. 16 - AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ( CANCELADA EM DECORRÊNCIA DA NOVA REDAÇÃO CONFERIDA À SúMULA N. 100) - DJ 22.8.2005
A exceção de incompetência, ainda que oposta no prazo recursal, sem ter sido aviado o recurso próprio, não tem o condão de afastar a consumação da coisa julgada e, assim, postergar o termo inicial do prazo decadencial para a ação rescisória.
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OJ SDI-2 N. 17 - AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. NÃO CONSUMAÇÃO ANTES DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1577/97. AMPLIAÇÃO DO PRAZO ( CANCELADA EM DECORRÊNCIA DA SUA INCORPORAÇÃO À NOVA REDAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N. 12 DA SBDI-II) - DJ 22.8.2005
A vigência da Medida Provisória n. 1577/97 e de suas reedições implicou o elastecimento do prazo decadencial para o ajuizamento da ação rescisória a favor dos entes de direito público, autarquias e fundações públicas. Se o biênio decadencial do art. 495 do CPC findou após a entrada em vigor da referida medida provisória e até sua suspensão pelo STF em sede liminar de ação direta de inconstitucionalidade (ADIn 1753-2), tem-se como aplicável o prazo decadencial elastecido à rescisória.
- OJ SDI-2 N. 18 - AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. UNIÃO. LEI COMPLEMENTAR N. 73/1993, ART. 67. LEI N. 8.682/1993, ART. 6º (INSERIDA EM 20.9.2000)
O art. 67 da Lei Complementar n. 73/1993 interrompeu todos os prazos, inclusive o de decadência, em favor da União no período compreendido entre 14.2.1993 e 14.8.1993.
- OJ SDI-2 N. 19 - AÇÃO RESCISÓRIA. DESLIGAMENTO INCENTIVADO. IMPOSTO DE RENDA. ABONO PECUNIÁRIO. VIOLAÇÃO DE LEI. SúMULA N. 83 DO TST. APLICÁVEL (INSERIDA EM 20.9.2000)
Havendo notória controvérsia jurisprudencial acerca da incidência de imposto de renda sobre parcela paga pelo empregador (“abono pecuniário”) a título de “desligamento incentivado”, improcede pedido de rescisão do julgado. Incidência da Súmula n. 83 do TST.
- OJ SDI-2 N. 20 - AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTO NOVO. DISSÍDIO COLETIVO. SENTENÇA NORMATIVA ( CANCELADA EM DECORRÊNCIA DA SUA CONVERSÃO NA SúMULA N. 402) - DJ 22.8.2005
Documento novo é o cronologicamente velho, já existente ao tempo da decisão rescindenda, mas ignorado pelo interessado ou de impossível utilização à época no processo. Não é documento novo apto a viabilizar a desconstituição de julgado.
a) a sentença normativa proferida ou transitada em julgado posteriormente à sentença rescindenda.
b) a sentença normativa preexistente à sentença rescindenda, mas não exibida no processo principal, em virtude de negligência da parte, quando podia e deveria louvar-se de documento já existente e não ignorado quando emitida a decisão rescindenda.
- OJ SDI-2 N. 21 - AÇÃO RESCISÓRIA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. INOBSERVÂNCIA. DECRETO-LEI N. 779/69, ART. 1º, V. INCABÍVEL (NOVA REDAÇÃO) - DJ 22.8.2005
É incabível ação rescisória para a desconstituição de sentença não transitada em julgado porque ainda não submetida ao necessário duplo grau de jurisdição, na forma do Decreto-lei n. 779/69. Determina-se que se oficie ao Presidente do TRT para que proceda à avocatória do processo principal para o reexame da sentença rescindenda.
- OJ SDI-2 N. 22 - AÇÃO RESCISÓRIA. ESTABILIDADE. ART. 41, CF/1988. CELETISTA. ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA OU FUNDACIONAL. APLICABILIDADE ( CANCELADA EM DECORRÊNCIA DA SUA CONVERSÃO NA SúMULA N. 390) - DJ 20.4.2005
O servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional é beneficiário da estabilidade prevista no art. 41 da Constituição Federal.
- OJ SDI-2 N. 23 - AÇÃO RESCISÓRIA. ESTABILIDADE. PERÍODO PRÉELEITORAL. VIOLAÇÃO DE LEI...
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