Orientações Jurisprudenciais da SDI/TST (2)
| Autor | Costa, Beatriz Casimiro |
| Páginas | 1087-1095 |
1087
OJ-SDI-2
ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO-2
TST
CLT LTr
01. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL. PLANOS
ECONÔMICOS. Inserida em 20.9.00 (Cancelada em decorrência da sua
conversão na Súmula n. 405 — Res. 137/2005 — DJ 22.8.05). Procede
o pedido de cautelar incidental somente se o autor da ação rescisória, fundada
no art. 485, inciso V, do CPC, invocar na respectiva petição inicial afronta ao
art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal de 1988.
02. AÇÃO RESCISÓRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE
CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. CABÍVEL. Viola o art. 192 da CLT decisão
que acolhe pedido de adicional de insalubridade com base na remuneração
do empregado. (20.9.00) (Mantida a redação na sessão do Tribunal Pleno
realizada em 26.6.2008) — Res. 148/2008, DJ 4 e 7.7.2008 — Republicada
DJ 8, 9 e 10.07.2008
03. AÇÃO RESCISÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE MÉRITO
REQUERIDA EM FASE RECURSAL. RECEBIMENTO COMO MEDIDA
ACAUTELATÓRIA. MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.906 E REEDIÇÕES.
Inserida em 20.9.00. Em face do que dispõe a Medida Provisória n. 1.906 e
reedições, é recebido como medida acautelatória em ação rescisória o pedido
de antecipação de tutela formulado por entidade pública em recurso ordinário,
visando a suspender a execução até o trânsito em julgado da decisão proferida
na ação principal. (Cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula
n. 405 — Res. 137/2005 — DJ 22.8.05)
04. AÇÃO RESCISÓRIA. BANCO DO BRASIL. ADICIONAL DE CARÁTER
PESSOAL. ACP. Procede, por ofensa ao art. 5º, inc. XXXVI, da CF/88, o pedido
de rescisão de julgado que acolheu adicional de caráter pessoal em favor de
empregado do Banco do Brasil S.A. (20.9.00)
05. AÇÃO RESCISÓRIA. BANCO DO BRASIL. AP E ADI. HORAS EXTRAS.
SÚMULA N. 83 DO TST. APLICÁVEL. Não se acolhe pedido de rescisão de
julgado que deferiu a empregado do Banco do Brasil S.A. horas extras após a
sexta, não obstante o pagamento dos adicionais AP e ADI, ou AFR quando a
decisão rescindenda for anterior à Orientação Jurisprudencial n. 17, da Seção
de Dissídios Individuais do TST (7.11.94). Incidência das Súmulas ns. 83, do
TST e 343, do STF. (20.9.00)
06. AÇÃO RESCISÓRIA. CIPEIRO SUPLENTE. ESTABILIDADE. ADCT DA
CF/88, ART. 10, II, “A”. SÚMULA N. 83 DO TST. INSERIDA EM 20.9.00
(Nova redação Res. 137/2005 — DJ 22.8.05). Rescinde-se o julgado que
nega estabilidade a membro suplente de CIPA, representante de empregado,
por ofensa ao art. 10, II, “a”, do ADCT da CF/88, ainda que se cuide de decisão
anterior à Súmula n. 339 do TST. Incidência da Súmula n. 83 do TST.
07. AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA. CRIAÇÃO DE TRIBUNAL
REGIONAL DO TRABALHO. NA OMISSÃO DA LEI, É FIXADA PELO ART.
678, INC. I, “C”, ITEM 2, DA CLT. Inserida em 20.9.00 (Nova redação
— Res. 137/2005 — DJ 22.8.05) A Lei n. 7.872/89 que criou o Tribunal
Regional do Trabalho da 17ª Região não fixou a sua competência para apreciar
as ações rescisórias de decisões oriundas da 1ª Região, o que decorreu do
art. 678, I, “c”, item 2, da CLT.
08. AÇÃO RESCISÓRIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.
BANESPA. SÚMULA N. 83 DO TST. Inserida em 20.9.00 (Nova
redação — Res. 137/2005 — DJ 22.8.05) Não se rescinde julgado que
acolheu pedido de complementação de aposentadoria integral em favor de
empregado do BANESPA, antes da Súmula n. 313 do TST, em virtude da notória
controvérsia jurisprudencial então reinante. Incidência da Súmula n. 83 do TST.
09. AÇÃO RESCISÓRIA. CONAB. AVISO DIREH 2/84. SÚMULA N. 83
DO TST. APLICÁVEL. Não se rescinde julgado que reconheceu garantia de
emprego com base no Aviso DIREH 02/84 da CONAB, antes da Súmula n.
355, do TST, em virtude da notória controvérsia jurisprudencial então reinante.
Incidência da Súmula n. 83, do TST. (20.9.00)
10. AÇÃO RESCISÓRIA. CONTRATO NULO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
EFEITOS. ARTS. 37, II E § 2º DA CF/88. Somente por ofensa ao art. 37, II e
§ 2º da CF/88, procede o pedido de rescisão de julgado para considerar nula
a contratação, sem concurso público, de servidor, após a CF/88. (20.9.00)
11. AÇÃO RESCISÓRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI N. 7.596/87.
UNIVERSIDADES FEDERAIS. IMPLANTAÇÃO TARDIA DO PLANO DE
CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS. VIOLAÇÃO DE LEI. SÚMULA N. 83 DO
TST. APLICÁVEL. Não se rescinde julgado que acolhe pedido de correção
monetária decorrente da implantação tardia do plano de classificação de
cargos de Universidade Federal previsto na Lei n. 7.596/87, à época em que
era controvertida tal matéria na jurisprudência. Incidência da Súmula n. 83,
do TST. (20.9.00)
12. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. CONSUMAÇÃO ANTES
OU DEPOIS DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.577/97.
AMPLIAÇÃO DO PRAZO — RES. 208/2016, DEJT DIVULGADO EM 22,
25 E 26.04.2016.
I — A vigência da Medida Provisória n. 1.577/97 e de suas reedições implicou
o elastecimento do prazo decadencial para o ajuizamento da ação rescisória a
favor dos entes de direito público, autarquias e fundações públicas. Se o biênio
decadencial do art. 495 do CPC de 1973 findou após a entrada em vigor da
referida medida provisória e até sua suspensão pelo STF em sede liminar de
ação direta de inconstitucionalidade (ADIn 1753-2), tem-se como aplicável o
prazo decadencial elastecido à rescisória. (ex-OJ n. 17 da SDI-2 — inserida
em 20.09.2000) Orientação Jurisprudencial da SBDI-2
II — A regra ampliativa do prazo decadencial para a propositura de ação
rescisória em favor de pessoa jurídica de direito público não se aplica se, ao
tempo em que sobreveio a Medida Provisória n. 1.577/97, já se exaurira o
biênio do art. 495 do CPC de 1973. Preservação do direito adquirido da parte
à decadência já consumada sob a égide da lei velha. (ex-OJ n. 12 da SDI-2 —
inserida em 20.09.2000)
13. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. DIES AD QUEM. AR T. 775 DA
CLT. APLICÁVEL. INSERIDA EM 20.9.00 (Cancelada em decorrência
da nova redação conferida à Súmula n. 100 — Res. 137/2005 — DJ
22.8.05) Prorroga-se até o primeiro dia útil imediatamente subsequente o
prazo decadencial para ajuizamento de ação rescisória quando expira em férias
forenses, feriados, finais de semana ou em dia em que não houver expediente
forense. Aplicação do art. 775 da CLT.
14. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. DIES A QUO. RECURSO
INTEMPESTIVO. (Cancelada em decorrência da nova redação conferida
à Súmula n. 100, Resol. n. 109/2001, DJ 18.4.01). (20.9.00)
15. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. DUAS DECISÕES RESCINDEN-
DAS. (Cancelada em decorrência da nova redação conferida Súmula
n. 100, Resol. n. 109/2001, DJ 18.4.01). (20.9.00)
16. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA.
Inserida em 20.9.00 (Cancelada em decorrência da nova redação
conferida à Súmula n. 100 — Res. 137/2005 — DJ 22.8.05) A exceção
de incompetência, ainda que oposta no prazo recursal, sem ter sido aviado o
recurso próprio, não tem o condão de afastar a consumação da coisa julgada
e, assim, postergar o termo inicial do prazo decadencial para a ação rescisória.
17. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. NÃO CONSUMAÇÃO ANTES
DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.577/97. AMPLIAÇÃO DO
PRAZO. INSERIDA EM 20.9.00 (Cancelada em decorrência da sua
incorporação à nova redação da Orientação Jurisprudencial n. 12 da
SBDI-II — Res. 137/2005 — DJ 22.8.05) A vigência da Medida Provisória
n. 1.577/97 e de suas reedições implicou o elastecimento do prazo decadencial
para o ajuizamento da ação rescisória a favor dos entes de direito público,
autarquias e fundações públicas. Se o biênio decadencial do art. 495 do
CPC findou após a entrada em vigor da referida medida provisória e até sua
suspensão pelo STF em sede liminar de ação direta de inconstitucionalidade
(ADIn 1753-2), tem-se como aplicável o prazo decadencial elastecido à
rescisória.
18. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. UNIÃO. LEI COMPLEMENTAR N.
73/93, ART. 67. LEI N. 8.682/93, ART. 6º. O art. 67 da Lei Complementar
n. 73/93 interrompeu todos os prazos, inclusive o de decadência, em favor da
União no período compreendido entre 14.2.93 e 14.8.93. (20.9.00)
19. AÇÃO RESCISÓRIA. DESLIGAMENTO INCENTIVADO. IMPOSTO DE
RENDA. ABONO PECUNIÁRIO. VIOLAÇÃO DE LEI. SÚMULA N. 83 DO
TST. APLICÁVEL. Havendo notória controvérsia jurisprudencial acerca da
incidência de imposto de renda sobre parcela paga pelo empregador (“abono
pecuniário”) a título de “desligamento incentivado”, improcede pedido de
rescisão do julgado. Incidência da Súmula n. 83, do TST. (20.9.00)
20. AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTO NOVO. DISSÍDIO COLETIVO.
SENTENÇA NORMATIVA. INSERIDA EM 20.9.00 (Cancelada em
decorrência da sua conversão na Súmula n. 402 — Res. 137/2005 — DJ
22.8.05) Documento novo é o cronologicamente velho, já existente ao tempo
da decisão rescindenda, mas ignorado pelo interessado ou de impossível
utilização à época no processo. Não é documento novo apto a viabilizar a
desconstituição de julgado: a) a sentença normativa proferida ou transitada
ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS DA SDI-2 (TST)(*)
(*) A data da inclusão da Orientação Jurisprudencial encontra-se ao final de cada texto, em negrito. A inclusão é feita em função da Orientação
Jurisprudencial da SBDI-II, de n. 77.
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