Outra perspectiva para compreender 'serviço' no ISS: levando a sério a liberdade e mercado em uma democracia

AutorNatércia Sampaio Siqueira, Ana Claudia Lima Pinheiro Mascarenhas Silva
CargoBacharel em Direito pela Universidade Federal do Ceará (1998), Mestre em Direito Tributário pela Universidade Federal de Minas Gerais (2002) e Doutora em Direito Constitucional pela Universidade de Fortaleza (2011). Atualmente é Procuradora Fiscal do Município de Fortaleza e professora da graduação, mestrado e doutorado do curso de direito da ...
Páginas136-162
Rev. Direito Econ. Socioambiental, Curitiba, v. 5, n. 2, p. 136-162, jul./dez. 2014
ISSN 2179-345X
Licenciado sob uma Licença Creative Commons
Revista de
Direito Econômico e
Socioambiental
doi: 10.7213/rev.dir.econ.socioambienta.05.002.AO07
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dom and market seriously in a democracy
Natércia Sampaio Siqueira[a], Ana Claudia Lima Pinheiro Mascarenhas Silva[b]
[a] Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Ceará (1998), Mestre em Direito Tribu-
tário pela Universidade Federal de Minas Gerais (2002) e Doutora em Direito Constitucio-
nal pela Universidade de Fortaleza (2011). Atualmente é Procuradora Fiscal do Município
de Fortaleza e professora da graduação, mestrado e doutorado do curso de direito da
Universidade de Fortaleza. Fortaleza, CE-Brasil, e-mail: nupesq@unifor.br
[b] Estudante de Direito da Universidade de Fortaleza. Bolsista da Fundação Cearense de
Apoio ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico FUNCAP. Fortaleza, CE-Brasil, e-mail:
anaclaudialpmascarenhas@hotmail.com
Resumo
Este artigo questiona a compreensão que se tem atribuído ao termo serviço, que compõe a
hipótese de incidência tributária do ISS. Primeiramente, trata-se da prática jurídica brasileira
que se seguiu à Constituição Federal de 1988, caracterizada pelo ativismo judicial com
fundamento no normativismo constitucional, oponível ao debate político democrático. Em
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seguida, afirma-se que a compreensão do serviço como fazer implica uma perspectiva se-
mântica do direito, que se opõe a uma sua concepção como interpretação construtiva, a
partir de um todo c onstitucional. Posteriormente, assinala-se que uma adequada interpre-
tação que parta da coerência principiológica deve considerar a justa concorrência, a neutra-
lidade tributária e a isonomia, que são imprescindíveis ao mercado. Ao final, conclui-se que
o entendimento de serviço, para delimitar o campo de i ncidência do ISS, não se limita a um
fazer. Antes, alcança todas as atividades que não tenham por objeto bens.
[P]
Palavras-chave: Semântica. Interpretação. ISS. Serviços.
Abstract
This paper discusses the understanding about service in ISS tax service. In first place, it
deals the juridical practice in Brazil, whose distinguish mark is the judicial activism in reason
the constitutional normativism, that opp oses itself to a political democracy deliberation.
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incompatibility with a constructive interpretation that starts from a constitutional whole.
This article argues that a coherence interpretation with the unity of principles must obey the
just concurrence, the tax neutrality an d the isonomy, that are necessary to market. In the
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Keywords: Semantic. Interpretation. ISS. Services.
Introdução
Algumas teses jurídicas em direito tributário são apresentadas e
compreendidas como dogmas, tendo dominado a doutrina e mesmo a
jurisprudência. Uma delas é a de que o serviço, que delimita a comp e-
tência tributária dos municípios, consubstancia, necessariamente, obri-
gação de fazer. Por decorrência, compreende-se que algumas atividades,
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fora do raio de tributação dos municípios: é o que determina a súmula
A partir deste dado, o presente artigo se propõe a questionar a te-
se de que a hipótese de incidência do ISS consubstancia, necessariamen-
te, um fazer. Para tanto, inicia-se com uma breve abordagem histórica,
quando se considera que a alteração epistemológica e normativa na

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