Outras matérias e temas combinados

AutorAurélio Passos
Ocupação do AutorCoordenador
Páginas655-656

Page 655

OAB/SP - 135º

108. Considere que Gilson possua os seguintes débitos vencidos para com a Fazenda Pública municipal: imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS), no valor de R$ 800,00; contribuição de melhoria, no valor de R$ 2.350,00; taxa de polícia, no valor de 550,00. No caso de imputação do pagamento, a autoridade administrativa competente deverá extinguir os créditos tributários na seguinte ordem:

(a) ISS, contribuição de melhoria e taxa de polícia;

(b) ISS, taxa de polícia e contribuição de melhoria;

(c) taxa de polícia, ISS e contribuição de melhoria;

(d) contribuição de melhoria, taxa de polícia e ISS.

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De acordo com o art. 163, II, do CTN, existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa jurídica de Direito Público, relativos a diferentes tributos, a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação na seguinte ordem: primeiramente às contribuições de melhoria, depois às taxas e por fim aos impostos. Assim, a resposta correta é alternativa D.

Gabarito "D"

OAB/SP 133ª

109. Analise as proposições nos termos do Código Tributário

Nacional:

  1. A restituição de tributos que comportem transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem provar haver assumido referido encargo ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente auto-rizado a recebê-la.

  2. Em caso de revogação de moratória anterior-mente concedida em caráter individual, o tempo decorrido entre a concessão e a revogação não se computa para efeito da prescrição do direito à cobrança do crédito, se restar configurado dolo ou simulação.

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  3. Há dever legal de conservação dos livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal, bem como os comprovantes dos lançamentos neles efetuados, pelo sujeito passivo das respectivas obrigações tributárias, independentemente de já ter ocorrido a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.

    Quanto às proposições, pode-se afirmar que

    (a) todas estão corretas;

    (b) estão corretas apenas I e II;

    (c) estão incorretas I e III;

    (d) estão incorretas II e III.

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    Item I - Correto. Conforme art. 166 do CTN: "A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do...

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