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Pagar condomínio, somente após o recebimento das chaves

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Vincent
AutorDaphnis Citti de Lauro
Páginas223-224
CAPÍTULO XX
PAGAR CONDOMÍNIO, SOMENTE
APÓS O RECEBIMENTO DAS CHAVES
Algumas pessoas que compram unidades condominiais
ficam em dúvida sobre a partir de quando devem começar a
pagar o condomínio.
Infelizmente, ainda há vendedores que tentam passar,
ao comprador, despesas anteriores ao recebimento das cha-
ves, o que é indevido.
Segundo acórdão no Agravo de Instrumento nº 218827 0-
52.2015.8.26.0000 - 10ª Câmara de Direito Privado do Tri-
bunal de Justiça de São Paulo, datado de 17 de novembro de
2015, que deu provimento ao recurso por votação unânime,
“Apenas a partir da entrega das chaves passam a ser
devidas pelo consumidor as despesas condominiais”.
Trata-se de recurso tendo em vista que os compradores
adquiriram imóvel mediante compromisso de venda e compra,
mas não receberam as chaves, apesar de decorrido o prazo
para entrega.

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