Panorama da tutela judicial da saúde

AutorCarlos José de Souza Guimarães
Ocupação do AutorProfessor da Faculdade de Direito da UERJ. Chefe do Departamento de Teorias e Fundamentos do Direito desta mesma Faculdade. Advogado da União.
Páginas19-26
PANORAMA DA TUTELA JUDICIAL DA SAÚDE
Carlos José de Souza Guimarães
Professor da Faculdade de Direito da UERJ. Chefe do Departamento de Teorias e
Fundamentos do Direito desta mesma Faculdade. Advogado da União. E-mail: cjsg@
uol.com.br.
Sumário: 1. Introdução – 2. Do litisconsórcio passivo necessário e da separação de poderes – 3.
Dos desaos da isonomia aristotélica – 4. Do alto custo e da falta de padronização – 5. Conclusões.
1. INTRODUÇÃO
Diante do caos construído ao longo de algumas décadas, com o sucateamento
da rede pública de saúde, o aviltamento dos serviços médico-hospitalares gratuitos
e a proliferação de negócios, lícitos e ilícitos, que aproveitam este lamentável estado
de coisas (como os planos privados de saúde e a corrupção político-administrativa,
dentre muitos exemplos), as dramáticas demandas na área de saúde, em seus mais
variados tipos (transplantes, fornecimentos de remédios, tratamentos experimentais,
internações urgentes, prestações de home care, alterações de lugar nas f‌ilas internas
dos hospitais, realizações de exames, entre uma inf‌inidade de outras hipóteses), bus-
caram a tutela jurisdicional como forma de proteção efetiva (ou tábua de salvação).
Nesse cenário, o Poder Judiciário foi transformado em instância assistencialista,
gerando uma enxurrada de ações judiciais, todas tendo por base o preceito do art.
196 da Carta Federal, segundo o qual a saúde é direito de todos e dever do Estado,
redação genérica e programática, que a jurisprudência transformou em fonte de
direitos individuais subjetivos, oponíveis às três esferas governamentais, indepen-
dentemente das restrições orçamentárias e das normas que estruturaram o Sistema
Único de Saúde (SUS), como a Lei 8.080/1990, dentre muitas.
O direito universal à saúde (incluindo o fornecimento de remédios, de tratamen-
tos médicos, exames pormenorizados, internações hospitalares, acompanhamentos
especializados etc.) é muito mais amplo que os estreitos limites do controle judicial,
exigindo políticas públicas de qualidade, voltadas para a sua necessária efetivação,
com o respectivo aumento de recursos orçamentários para as elevadas despesas do
custeio da rede pública de saúde (SUS).
O direito à saúde (como pode ser considerado naturalmente um direito difuso),
originalmente, poderia ensejar a sua tutela coletiva, mais que individual, conside-
rando a f‌initude dos recursos públicos e o princípio da igualdade. Do mesmo modo,
as pretensões autorais na área de saúde não admitiriam a antecipação da tutela de
urgência, nos termos do art. 300, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil (CPC),
DEFICIENCIA E OS DESAFIOS PARA UMA SOCIEDADE INCLUSIVA_VOL 02.indb 19DEFICIENCIA E OS DESAFIOS PARA UMA SOCIEDADE INCLUSIVA_VOL 02.indb 19 24/05/2022 16:46:1524/05/2022 16:46:15

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