O papel do senado federal no controle de constitucionalidade após o julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade No 3.406/RJ e 3.470/RJ

AutorPedro Mendonça
CargoGraduado em Direito pela Universidade de Brasília-UnB
Páginas451-474
ARTIGO
Revista dos Estudantes de Direito
da Universidade de Brasília;
17ª edição
O PAPEL DO SENADO FEDERAL NO CONTROLE DE
CONSTITUCIONALIDADE APÓS O JULGAMENTO DAS
AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº
3.406/RJ E 3.470/RJ
THE ROLE OF FEDERAL SENATE IN BRAZILIAN
JUDICIAL REVIEW AFTER TH E JUDGMENT OF DIRECT
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Pedro Mendonça Araújo1
Resumo: O presente artigo objetiva analisar a proposta de mutação cons-
titucional do artigo 52, X da Constituição Federal. Desde a criação do me-
canismo da suspensão da lei pelo Senado, em 1934, até os dias de hoje, o
sistema brasileiro de controle de constitucionalidade evoluiu bastante. Di-
versas inovações legislativas e jurisprudenciais propiciaram uma verdadei-
ra transposição dos efeitos da decisão de inconstitucionalidade do controle
concentrado para o controle difuso. Diante disso, os questionamentos que
surgem são os seguintes: teria o STF adotado as teorias da abstrativização
do controle difuso e da transcendência dos motivos determinantes? Para
responder essas perguntas, serão explorados os fundamentos utilizados pela
doutrina e pelos ministros do STF acerca do assunto.
Palavras-chave: mutação constitucional; controle difuso de constituciona-
lidade; suspensão da execução da lei pelo Senado; Supremo Tribunal Federal.
Abstract:      
al mutation of article 52, X of Federal Constitution. Since the mechanism
of Senate’s suspensive law act was created, in 1934, up to now, the brazil-
ian system of constitutional review has changed a lot. Several legislatives
and in case-law innovations provided a real incorporation of concentrated
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questions that arise are: would the Federal Supreme Court have adopted the
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theory of transcendence of determinants reasons? To answer this questions,
it will be explored the arguments used by doctrine and ministers of the Su-
preme Court about this issue.
Keywords:     
Senate’s suspensive law act; Federal Supreme Court.
1 Graduado em Direito pela Universidade de Brasília – UnB.
451
INTRODUÇÃO
O presente artigo tem como objetivo debater a tese da mutação
constitucional do artigo 52, X da Constituição Federal após o julga-
mento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 3.406/RJ e nº
3.470/RJ. Para tanto, essencial que se discuta previamente acerca das
modalidades de controle existentes e do contexto histórico no qual
foi criada a competência do Senado para suspender a execução das
leis declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal.
Embora o modelo de controle adotado inicialmente no Brasil
tenha sido o difuso, as decisões de inconstitucionalidade proferidas
em nosso país produziam efeitos diversos com relação às decisões
proferidas no modelo difuso norte-americano. Como o sistema bra-
sileiro não dispõe do stare decisis, as decisões proferidas pelos tribu-
nais superiores não vinculavam os órgãos judiciários de instâncias
inferiores. Apenas as partes que compunham determinada relação
processual eram afetadas pela decisão proferida em seu âmbito, por
mais que em outros processos as questões de fato e de direito fos-
sem as mesmas. Dessa forma, decisões contraditórias começaram a
se proliferar pelo território nacional.
Para conter o avanço da insegurança jurídica, foi criado, então,
o mecanismo da suspensão da lei pelo Senado Federal, em 1934. A
partir de então, as decisões de inconstitucionalidade proferidas pelo
 erga omnes, desde que o Senado
suspendesse a execução da lei ou do ato normativo declarado incons-
titucional pelo STF, mesmo em via incidental.
No entanto, Gilmar Ferreira Mendes, considerando as diversas
alterações em matéria de controle ocorridas a partir da Constituição
Federal de 1988, principalmente a amplitude conferida ao controle

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o dispositivo que prevê a suspensão da lei pelo Senado tornou-se ob-
soleto. (MENDES, 2004).
Nesse sentido, o doutrinador assevera que a regra constante do
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