O papel dos credores no bankruptcy code
| Autor | Sheila Christina Neder Cerezetti |
| Páginas | 164-186 |
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O sistema concursal estadunidense é regulado pelo Bankruptcy Code, resultado de uma reforma inserida por meio do Bankruptcy Reform Act of 1978. Ele compõe o Título 11 do United States Code e é complementado pelas denominadas Bankruptcy Rules, regras procedimentais emanadas pela Suprema Corte. Além disso, outras regras estão relacionadas ao sistema concursal. O Título 28 diz respeito ao Judicial Code e disciplina a organização dos juízos concursais, ao passo que o Título 18 cuida dos crimes concursais.
O atual texto do Título 11 do United States Code reflete o amplo desenvolvimento da matéria no País. Na verdade, diversos foram os diplomas legais direciona-dos a tratar da crise da empresa. As legislações concursais estadunidenses - exceção feita ao Código atualmente em vigor - costumavam ser aprovadas como reflexo e para remediar crises que afetavam a economia do País em determinada época.1
Ademais, esse sempre foi tema de difícil consenso entre os parlamentares estadunidenses.2
Em vista dessa característica, a grande maioria dos diplomas legislativos sobre a matéria permaneceu em vigor por um curtíssimo lapso temporal. Esse quadro repetiu-se diversas vezes, pois, contornados os contratempos, a lei aprovada por um motivo específico costumava ser rapidamente revogada.
Sabe-se, contudo, que a mesma situação não é encontrada quando da análise do atual diploma norte-americano. Não obstante as diversas alterações sofridas pelo Bankruptcy Code, ele permanece em vigor há quase três décadas.
Importante referir que as modificações ao Código oscilam entre a concessão de tratamento excessivo aos credores ou
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aos devedores.3 Trata-se, na realidade, de panorama bastante conhecido no Direito pátrio.4
A principal característica do Bankruptcy Code consiste no objetivo de recuperação, o qual é principalmente promovido pelas normas relativas à reorganização de empresas previstas em seu Chapter 11, abaixo comentado. Outro importante propósito do referido diploma é permitir que o devedor retorne ao mercado, o que é bastante estimulado pelo fresh start, destinado a atribuir novo status financeiro favorável ao devedor.
Entretanto, o Bankruptcy Code não conta apenas com um capítulo voltado à reorganização. Na verdade, ele é formado por diversos capítulos (chapters). Os três primeiros cuidam de aspectos comuns aos procedimentos previstos ao longo do próprio diploma.5 Os demais, por seu turno, tratam especificamente das regras próprias a cada um dos diferentes procedimentos previstos para as situações de crise.6
As primeiras regras do Bankruptcy Code, estabelecidas em seu Chapter 1, são disposições de cunho geral e se destinam a tratar das definições, regras de interpretação, formas de aplicação dos demais chapters e da caracterização daqueles que podem ser devedores sob os procedimentos previstos na lei.
O Chapter 3, por seu turno, regula, dentre outras matérias, a instauração de ações, sejam elas relativas a procedimentos voluntários ou involuntários, conforme abaixo detalhado, as partes oficiais envolvidas pelos bankruptcies cases e a administração judicial.
O Chapter 5, por sua vez, cuida de assuntos relacionados aos credores e aos seus créditos, trata dos direitos e deveres do devedor e contém dispositivos relativos à determinação da massa falida objetiva.
Os demais capítulos, conforme abaixo esclarecido, cuidam especificamente dos diferentes institutos disponíveis para o tratamento da crise no sistema norte-ame-ricano.
A partir do Chapter 7, o Bankruptcy Code passa a disciplinar cada um dos bankruptcy cases, ou seja, os distintos mecanismos destinados a tratar de situações de crise,7 sendo que cada um deles tem um propósito específico ou envolve sujeitos diversos.
Não obstante tratar-se o Bankruptcy Code de diploma que preza prioritariamente pela reorganização e manutenção da empresa, ele é dotado de um procedimento liquidatário destinado às situações em que a crise não for remediável. Nesses casos, deve o devedor fazer uso da liquidation, prevista no Chapter 7. Trata-se de procedimento pelo qual um trustee,8 designado
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pelo US Trustee, fica responsável pela administração dos ativos do devedor. Após a realização do ativo, o trustee deve distribuir o valor obtido entre os credores, resguardando-se os direitos dos secured cre-ditors.9
O Bankruptcy Code também conta com um capítulo especificamente destinado à reorganização de Municipalidades, assim entendidas as "cities and towns, as well as villages, counties, taxing districts, municipal utilities, and school districts".10 Trata-se de procedimento chamado deAd-justment ofDebts ofa Municipality, que se encontra previsto no Chapter 9.
O procedimento mais relevante da legislação norte-americana é, sem dúvida, o da reorganization, cujas regras encontram-se no tão famoso Chapter 11. Ele é normalmente utilizado por empresas que desejam continuar operando seu negócio e pretendem pagar suas dívidas de acordo com um plano aprovado judicialmente.11
O Bankruptcy Code conta, ainda, com o Adjustment ofDebts ofa Family Farmer or Fishermen with Regular Annual Inco-me. Esse mecanismo, previsto no Chapter 12, destina-se, como seu próprio nome sugere, a permitir o ajustamento de dívidas de family farmers e fishermen que tenham renda anual regular. Seu procedimento é bastante similar ao do disposto no Chapter 13, abaixo comentado. Nesse sentido, per-mite-se que o interessado proponha um plano para o pagamento de credores em determinado período - que, a princípio, não deve ultrapassar três anos. Entretanto, caso haja autorização judicial, tal prazo pode chegar a cinco anos. Por meio da utilização dessa estrutura, os devedores podem dar continuidade ao negócio desenvolvido enquanto o plano é cumprido.
O Chapter 13 do Bankruptcy Code cuida do procedimento denominado de Adjustment ofDebts ofan Individual with Regular Income, o qual é destinado a indivíduos com renda regular que chegaram a uma situação de inadimplemento excessivo. Em situações normais o uso do procedimento estabelecido no Chapter 13 é preferível ao disposto no Chapter 7, uma vez que aquele permite que o devedor permaneça com algum ativo valioso, autorizando o devedor a propor um plano destinado a traçar metas para o pagamento de credores. Referido pagamento deve ocorrer no período entre três e cinco anos após a aprovação do plano.12 O devedor, ao contrário do que ocorre na liquidação, permanece com a posse dos bens que compõem a massa. Busca-se, assim, que, mediante a continuidade das atividades normais do indivíduo, possa ele quitar suas dívidas de acordo com as determinações estabelecidas em documento pré-aprovado. Após o devido cumprimento do plano o devedor também é liberado de algumas dívidas, recebendo um discharge ainda maior que aquele contemplado pelo mecanismo da liquidação.
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Por fim, não obstante não se trate especificamente de um bankruptcy case, parece bastante relevante referir uma das novidades trazidas pelo Bankruptcy Abuse Prevention and Consumer Protection Act/ BAPCPA.13 Trata-se da regulamentação dos Ancillary and Other Cross-Border Cases, prevista no recém-inserido Chapter 15, que visa a estabelecer um mecanismo eficaz para lidar com casos de cross-bor-der insolvency, ou seja, aquelas situações que de alguma forma envolvam mais de um País no tratamento de devedores, bens, credores ou outras partes interessadas. A previsão de regras com tal escopo reflete a adoção doméstica daModel Law on Cross-Border Insolvency da UNCITRAL, aprovada em 1997.
O United States Trustee (US Trustee), um officer do Departamento de Justiça, tem o dever principal de exercer as funções administrativas relacionadas aos diversos procedimentos concursais.
Os Distritos Judiciais do Alabama e da Carolina do Norte não participam do sistema do US Trustee. Nesses Estados os bankruptcy administrators exercem funções similares àquelas praticadas pelo US Trustee nos demais entes da Federação Norte-Americana.14
Não se deve confundir o US Trustee com o trustee que pode ser nomeado em alguns procedimentos concursais, conforme abaixo comentado. Um termo mais apropriado para designar o ente poderia ser "administrador concursal", na medida em que, como visto, suas funções estão relaciona-das à administração do caso. A delegação de poderes para um órgão como o US Trustee faz parte do movimento perpetrado pela reforma de 1978 no sentido de separar as responsabilidades judiciais e administrativas, deixando ao magistrado apenas as funções essencialmente jurisdicionais.15
O órgão em comento desempenha ampla função em procedimentos reorgani-zatórios, incluindo-se (i) a inspeção da condução do negócio e a devida apresentação de relatórios pelo debtor in possession, abaixo tratado, (ii) o monitoramento do pagamento de profissionais, (iii) a apresentação de comentários e objeções a planos e disclosure statements submetidos ao juízo, (iv) a nomeação e supervisão dos...
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