O paradigma da propriedade pública e privada e a necessidade de sua releitura a partir da Lei 9.985/2000
| Autor | Leila Cristina Do Nascimento e Silva, Marcelo Kokke Gomes |
| Páginas | 181-193 |
182
O PARADIGMA DA PROPRIEDADE PÚBLICA E PRIVADA E A NECESSIDADE DE
SUA RELEITURA A PARTIR DA LEI 9.985/2000
THE PARADIGM OF PUBLIC AND PRIVATE PROPERTY AND THE NEED FOR
ITS REVIEW FROM LAW 9.985/ 2000
Leila Cristina do Nascimento e Silva*1
Marcelo Kokke Gomes**2
RESUMO: A regulamentação do artigo 225, §1º, inciso III da Constituição da República de 1988 pela
Lei 9.985/2000 que cria o Sistema de Unidades de Conservação, estabelece regime especial de tutela
ambiental. Este trabalho objetiva demonstrar a necessidade de se rever os regimes de propriedade, com a
quebra de paradigma entre a dicotomia público-privada. Foi utilizado o método jurídico descritivo, com
convivência participativa entre ambos os regimes, sem a exclusão de um ou de outro, desde que a escolha
do tipo de unidade de conservação seja efetiva e que se observe o regime de propriedade exigido por cada
uma delas, e o torne decisivo.
Palavras-chave: Unidades de Conservação. Regime de Propriedade. Público. Privado. Convivência.
ABSTRACT: The regulation of article 225, paragraph 1, item III of the Constitution of the Republic of
1988 by Law 9.985 / 2000 that creates the System of Conservation Units establishes the special regime
of environmental protection. This paper aims to demonstrate the need to review property regimes and
change of the paradigm between the public-private dichotomy. The descriptive legal method was used,
with research on bibliographical and legislative sources on the subject. The result demonstrates the
possibility of participatory coexistence between both regimes, without the exclusion of one or the other;
property regime required by each case and make it decisive.
Keywords: Conservation Units. Property Regime. Public. Private. Coexistence.
* Mestre em Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável pela Escola Superior Dom Helder Câmara. Especialista em ciências
penais pelo IEC-PUC/MG. Especialista em Direito Ambiental pela Estácio de Sá/RJ. Analista ambiental (FEAM/MG). Membro da
leila.crisnascimento@hotmail.com
** Pós-doutor em Direito Público - Ambiental pela Universidade de Santiago de Compostela (Espanha). Mestre e Doutor em Direito
pela PUC-Rio.Especialista em processo constitucional.Procurador Federal da Advocacia-Geral da União.Professor de Direito da
Escola Superior Dom Helder Câmara. Professor de Pós-graduação da PUC-MG.Professor colaborador da Escola da Advocacia-Geral
Recebido: 05/04/2018
Aprovado: 17/05/2018
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