Paradoxos entre autonomia e proteção das vulnerabilidades: efeitos jurídicos da união estável entre adolescentes
| Author | Ana Carla Harmatiuk Matos e Lígia Ziggiotti de Oliveira |
| Pages | 65-77 |
PARADOXOS ENTRE AUTONOMIA E
PROTEÇÃO DAS VULNERABILIDADES:
EFEITOS JURÍDICOS DA UNIÃO ESTÁVEL ENTRE
ADOLESCENTES
Ana Carla Harmatiuk Matos
Doutora em Direito pela Universidade Federal do Paraná (2003). Mestra em Direito pela
Universidade Federal do Paraná (1999) e mestra em Derecho Humano pela Universidad
Internacional de Andalucía (1997). Tuttora Diritto na Universidade di Pisa-Italia (2002).
Professora na graduação, mestrado e doutorado em Direito da Universidade Federal do
Paraná. Vice-Coordenadora do Programa de Pós-graduação em Direito da Universidade
Federal do Paraná. Diretora Regional Sul do Instituto Brasileiro de Direito de Família.
Professora de Direito Civil, de Direitos Humanos e de Novos Direitos. Advogada com
ênfase em Direito de Família
Lígia Ziggiotti de Oliveira
Doutoranda em Direitos Humanos e Democracia pelo Programa de Pós-Graduação da
Universidade Federal do Paraná. Mestra em Direito das Relações Sociais pela mesma
instituição (2015). Professora de Direito Civil da graduação em Direito do Centro Uni-
versitário Autônomo do Brasil. Pesquisadora visitante do Instituto Max-Planck de Direito
Comparado e Direito Internacional Privado em Hamburgo, na Alemanha. Advogada
Sumário: 1. Introdução – 2. Breve contextualização da conjugalidade juvenil no país – 3.
Aspectos problemáticos entre autonomia e proteção das vulnerabilidades – 4. Peculiaridades
da união estável e os efeitos pertinentes à temática – 5. Considerações nais – 6. Referências
bibliográcas
1. INTRODUÇÃO
A posição jurídica contemporânea da criança e da(o) adolescente no país é re-
sultado de amplo processo de transformação. Para se utilizar o marcador do Código
Civil Brasileiro de 1916, é possível afirmar que, até a Constituição da República de
1988, predominava a regulamentação punitivista quanto ao chamado menor em
situação irregular.
Neste sentido, a legislação e as políticas públicas dedicadas à infância e à ju-
ventude não comportavam tom protetivo. A circunstância só se altera, no plano
positivado, efetivamente, ao final do século XX, que ainda contou, em 1990, com a
promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069 de 1990). Mesmo
assim, os desafios de concretização dos direitos humanos e fundamentais destas
personagens seguem absolutamente latentes.
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