Parcelamento

AutorEduardo Moreira Peres/Jefferson Valentin
Páginas249-251
249
[18
Parcelamento
O débito scal referente ao ITCMD pode ser objeto de parcela-
mento. O RITCMD, assim dene:
Art. 34. O débito scal relativo à transmissão “causa mortis” ou
doação poderá ser recolhido em até 12 (doze) prestações mensais
e consecutivas, nas condições estabelecidas neste capítulo (Lei
10.705/00, arts. 32 e 33). (Redação dada ao artigo pelo Decreto
56.588, de 24-12-2010; DOE 25-12-2010)
§ 1º. Considera-se débito scal a soma do imposto, das multas, da
atualização monetária, dos juros de mora e dos acréscimos previs-
tos na legislação.
§ 2º. O débito scal será consolidado nos termos do § 1º na data do
deferimento do parcelamento.
§ 3º. As prestações mensais, cujos valores não poderão ser inferio-
res a 30 (trinta) UFESPs, serão calculadas, na data do vencimento,
com o acréscimo nanceiro aplicável ao parcelamento do ICMS.
§ 4º. A primeira prestação será paga na data da assinatura do acor-
do, vencendo-se as seguintes no mesmo dia dos meses subsequentes.
§ 5º. O pedido de parcelamento deverá ser realizado pelo contri-
buinte do imposto ou procurador devidamente habilitado.
§ 6º. São competentes para deferir o pedido de parcelamento:
1 – os Procuradores Chefes das Procuradorias Fiscal e Regionais,
no âmbito de suas respectivas competências, nas hipóteses de:
a) débito inscrito em dívida ativa;
b) transmissões realizadas em âmbito judicial;
2 – o Coordenador da Administração Tributária ou as autorida-
des por ele designadas, nos demais casos, inclusive na hipótese de
transmissão realizada em âmbito administrativo, nos termos do
artigo 982 da Lei federal 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código
de Processo Civil,1 conforme disciplina estabelecida pela Secretaria
da Fazenda.
1 O art. 982 do CPC/73 corresponde ao art. 610 do CPC/2015.

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT