Parecer de mérito sobre anteprojeto de lei 0004905-87.2014.2.00.0000

AutorAlexandre Pontieri

Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON

Requerente:

SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR – STM

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ

Assunto: Proposta Orçamentária - STM - Ofício 596-PRES/122-SEPLA/GS - Proposta Orçamentária de 2015 - Justiça Militar.

(“O Conselho, por maioria, aprovou parecer de mérito sobre anteprojeto de lei, nos termos do voto da Relatora, com ressalvas feitas pelos Conselheiros...

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