Parecer de mérito sobre anteprojeto de lei 0004917-04.2014.2.00.0000

AutorAlexandre Pontieri

Relatora: CONSELHEIRA ANA MARIA BRITO

Requerente:

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL – TSE

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ

Assunto: Proposta Orçamentária - TSE - Ofício n.º 3.722/GP - Aprovação - Proposta Orçamentária de 2015 - Justiça Eleitoral.

(“O Conselho, por unanimidade, aprovou parecer de mérito sobre anteprojeto de...

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