Parques estaduais - efetivação judicial em decorrência da inércia estatal
| Author | Felipe Faria De Oliveira |
| Profession | Promotor de Justiça |
| Pages | 159-170 |
PARQUES ESTADUAIS – EFETIVAÇÃO JUDICIAL EM DECORRÊNCIA DA INÉRCIA ESTATAL
159
Agravo de Instrumento - Ação civil pública - Obrigação de
fazer - Medidas preparatórias para a atualização e implan-
tação da infraestrutura do parque - Tutela antecipada defe-
rida em parte - Riscos ambientais demonstrados - decisão
mantida - Recurso a que se nega provimento.
Demonstrado os riscos ambientais e estruturais para o
Parque Nacional do Pico do Itambé, bem como a urgência
das providências requeridas pelo Ministério Público para a
realização da atualização e implantação da infraestrutura
do parque, mantém-se a decisão que deferiu parcialmente a
antecipação dos efeitos da tutela para determinar medidas
preparatórias para adequação e conservação do patrimônio
ambiental.
AGRAVO DE INSTRUMENTO 1.0671.14.000589-1/001
- COMARCA DO SERRO - VARA ÚNICA - AGRAVAN-
TE(S): ESTADO DE MINAS GERAIS E OUTRO(A)(S),
INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS - IEF - AGRA-
VADO(A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO
DE MINAS GERAIS (TJMG- Agravo de Instrumento-Cv
1.0671.14.000589-1/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo Ro-
drigues, 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/05/2015,
publicação da súmula em 13/05/2015).blicação da súmula
em 04/04/2017).
BOOK - A evolução da jurisprudência ambiental.indb 1594/17/18 6:10 PM
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