A participação do contribuinte na formulação da política tributária do estado
| Author | Reinaldo Lage Rodrigues de Araújo |
| Profession | Advogado, especialista em Direito Tributário pelas Faculdades Milton Campos |
| Pages | 555-570 |
22
A PARTICIPAÇÃO DO
CONTRIBUINTE NA FORMULAÇÃO
DA POLÍTICA TRIBUTÁRIA
DO ESTADO
Reinaldo Lage Rodrigues de Araújo1
O presente estudo tem por escopo esmiuçar a participação do Con-
tribuinte na formulação das políticas tributárias do Estado, em todas as
suas esferas e espécies tributárias, mas, em especial, nos impostos, com
a nalidade de consecução material do disposto no artigo 145, parágrafo
1º da Constituição Federal2.
Importante ressaltar que a política tributária e a carga que ela faz
incidir sobre a sociedade decorrem diretamente das obrigações consti-
tucionais e legais do Estado. Este tem o tributo como fonte secundária
(na técnica do Direito Financeiro) para arcar com estas obrigações. E, o
Estado Brasileiro, como a maioria dos Estados, tem na receita secundária
a sua principal fonte de arrecadação.
1 Advogado, especialista em Direito Tributár io pelas Faculdades Milton Campos,
Conselheiro Suplente do Consel ho de Contribuintes do Estado de Mi nas Gerais.
2 ... § 1º - Sempre que possível, os impostos terã o caráter pessoa l e serão gradu ados
segundo a capacid ade econômica do contr ibuinte, facultado à a dministração
tributár ia, esp ecialmente para conferir efetividade a es ses objetivos, identicar,
respeitados os direitos individu ais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendiment os
e as atividades econômicas do contribu inte. Membro da Comissão de Direito Tribu-
tário da OAB/ MG.
Justiça Fiscal.indb 555 16/10/2015 16:52:50
556
justiça fiscal
misabel abreu machado derzi / joão paulo fanucchi de almeida melo (coordenadores)
call e put
O tributo, sendo obrigação “ex lege”, da qual o obrigado não parti-
cipa da sua instituição, não concorrendo qualquer vontade do mesmo no
implemento da obrigação, deve ser dotado de mecanismos concretos que
permitam ao obrigado (contribuinte) inuenciar na instituição do tributo,
em especial demonstrando ao ente tributante qual é a real parcela da ri-
queza3 disponível para a tributação.
Isto se faz necessário na medida em que a capacidade contributiva,
no que pese vasta doutrina entender que não deva ser auferida indivi-
dualmente, tem de atingir na maior proximidade possível a capacidade
contributiva de fato do contribuinte ou da categoria econômica em que
ele esteja inserido.
Apesar de o Estado em muitas das vezes contar com estudos técnicos
para a elaboração de políticas tributárias, mudanças de base de cálculo,
aumento de alíquotas, concessão de crédito presumido, regimes espe-
ciais tipicados, e outros instrumentos de técnica de arrecadação que te-
nham impacto direto na carga tributária, estes estudos não contam com a
participação efetiva do Contribuinte e acabam por não atender de forma
plena a diretriz constitucional.
Para que se faça este estudo, será necessário passar por uma reexão
da democracia material, ou direitos fundamentais de quarta geração, a
gura do “ombusdman” na sua concepção história e a sua inserção no
Ordenamento Jurídico Brasileiro, o papel das entidades representativas
de classe ou de categoria econômica, a prática no Brasil e uma proposta
de solução.
A DEMOCRACIA MATERIAL
O Estado Democrático de Direito, é princípio norteador de todo nos-
so Ordenamento Jurídico, e exige a garantia dos valores e dos princípios
adotados por nossa Constituição.
Em outras palavras, o Estado Brasileiro, ao adotar como norte de seu
ordenamento o Estado Democrático de Direito, fez uma opção clara e
veemente que irá irradiar por todas as demais normas do sistema.
3 termo utili zado em sentido lato, sem qu alquer corelação com o Imp osto de Renda,
apenas para n s didáticos
Justiça Fiscal.indb 556 16/10/2015 16:52:50
Para continuar a ler
Comece GrátisDesbloqueie o acesso completo com um teste gratuito de 7 dias
Transforme sua pesquisa jurídica com o vLex
-
Acesso completo à maior coleção de jurisprudência de common law em uma única plataforma
-
Gere resumos de casos com IA que destacam instantaneamente os principais pontos jurídicos
-
Funcionalidades de busca avançada com opções precisas de filtragem e ordenação
-
Conteúdo jurídico abrangente com documentos de mais de 100 jurisdições
-
Confiado por 2 milhões de profissionais, incluindo os principais escritórios de advocacia do mundo
-
Acesse pesquisas com tecnologia de IA usando o Vincent AI: consultas em linguagem natural com citações verificadas
Desbloqueie o acesso completo com um teste gratuito de 7 dias
Transforme sua pesquisa jurídica com o vLex
-
Acesso completo à maior coleção de jurisprudência de common law em uma única plataforma
-
Gere resumos de casos com IA que destacam instantaneamente os principais pontos jurídicos
-
Funcionalidades de busca avançada com opções precisas de filtragem e ordenação
-
Conteúdo jurídico abrangente com documentos de mais de 100 jurisdições
-
Confiado por 2 milhões de profissionais, incluindo os principais escritórios de advocacia do mundo
-
Acesse pesquisas com tecnologia de IA usando o Vincent AI: consultas em linguagem natural com citações verificadas
Desbloqueie o acesso completo com um teste gratuito de 7 dias
Transforme sua pesquisa jurídica com o vLex
-
Acesso completo à maior coleção de jurisprudência de common law em uma única plataforma
-
Gere resumos de casos com IA que destacam instantaneamente os principais pontos jurídicos
-
Funcionalidades de busca avançada com opções precisas de filtragem e ordenação
-
Conteúdo jurídico abrangente com documentos de mais de 100 jurisdições
-
Confiado por 2 milhões de profissionais, incluindo os principais escritórios de advocacia do mundo
-
Acesse pesquisas com tecnologia de IA usando o Vincent AI: consultas em linguagem natural com citações verificadas
Desbloqueie o acesso completo com um teste gratuito de 7 dias
Transforme sua pesquisa jurídica com o vLex
-
Acesso completo à maior coleção de jurisprudência de common law em uma única plataforma
-
Gere resumos de casos com IA que destacam instantaneamente os principais pontos jurídicos
-
Funcionalidades de busca avançada com opções precisas de filtragem e ordenação
-
Conteúdo jurídico abrangente com documentos de mais de 100 jurisdições
-
Confiado por 2 milhões de profissionais, incluindo os principais escritórios de advocacia do mundo
-
Acesse pesquisas com tecnologia de IA usando o Vincent AI: consultas em linguagem natural com citações verificadas
Desbloqueie o acesso completo com um teste gratuito de 7 dias
Transforme sua pesquisa jurídica com o vLex
-
Acesso completo à maior coleção de jurisprudência de common law em uma única plataforma
-
Gere resumos de casos com IA que destacam instantaneamente os principais pontos jurídicos
-
Funcionalidades de busca avançada com opções precisas de filtragem e ordenação
-
Conteúdo jurídico abrangente com documentos de mais de 100 jurisdições
-
Confiado por 2 milhões de profissionais, incluindo os principais escritórios de advocacia do mundo
-
Acesse pesquisas com tecnologia de IA usando o Vincent AI: consultas em linguagem natural com citações verificadas