Participação popular ambiental: estudo da legislação ambiental do Piauí
| Pages | 1-28 |
| Date | 01 February 2025 |
| Published date | 01 February 2025 |
| Author | Maria Alice Leite de Brito,Afonso Feitosa Reis Neto,Elaine Aparecida da Silva |
Veredas do Direito, v.22, e222747 - 2025
PARTICIPAÇÃO POPULAR AMBIENTAL: ESTUDO DA
LEGISLAÇÃO AMBIENTAL DO PIAUÍ
POPULAR PARTICIPATION: A STUDY OF PIAUÍ STATE
ENVIRONMENTAL LEGISLATION
Artigo recebido em: 24/05/2024
Artigo aceito em: 23/04/2025
Maria Alice Leite de Brito*
* Universidade Federal do Piauí (UFPI), Teresina/PI, Brasil
Lattes: http://lattes.cnpq.br/4454984065860944
Orcid: https://orcid.org/0000-0003-3990-7024
mariaalice@ufpi.edu.br
Afonso Feitosa Reis Neto**
** Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Piauí (IFPI), Teresina/PI, Brasil
Lattes: http://lattes.cnpq.br/7382862676934597
Orcid: https://orcid.org/0000-0002-7333-4736
afonsofeitosa@hotmail.com
Elaine Aparecida da Silva*
* Universidade Federal do Piauí (UFPI), Teresina/PI, Brasil
Lattes: http://lattes.cnpq.br/4203998034603560
Orcid: https://orcid.org/0000-0002-9476-9309
elaine@ufpi.edu.br
Os autores declaram não haver conito de interesse.
http://dx.doi.org/10.18623/rvd.v22.2747
Resumo
O princípio da participação popular é uma
ferramenta decisiva para mobilizar a socie-
dade em ações voltadas à proteção do meio
ambiente. Os instrumentos de atuação da
sociedade vêm sendo cada vez mais aborda-
dos nas leis ambientais federais e estaduais.
Este artigo tem como objetivo analisar
como a participação popular está contem-
plada na legislação ambiental piauiense,
sua importância, suas consequências e suas
lacunas, bem como oportunidades para
melhorar seu funcionamento em favor da
governança ambiental. A metodologia foi
baseada na identicação das leis ambientais
do Piauí que fazem referência à inserção da
Abstract
e principle of popular participation is vital
in encouraging society to support environmen-
tal protection. Federal and state laws are in-
creasingly incorporating methods of public in-
volvement. is study analyzes the inclusion
of the popular participation principle in the
environmental laws of the state of Piauí and
its impact, signicance, shortcomings, and
potential improvements for environmental
governance. e method involved identifying
Piauí’s environmental statutes that reference
public involvement in political decision-mak-
ing processes in legal provisions, outlining
tools for public participation. Legislative and
doctrinal legal research identied that ve out
Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons
Artigo original
PARTICIPAÇÃO POPULAR AMBIENTAL: ESTUDO DA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL DO PIAUÍ
Veredas do Direito, v.22, e222747 - 2025
sociedade nos processos de tomada de deci-
são política por meio dos dispositivos legais
que apresentam as formas de participação
popular. Uma pesquisa jurídica de caráter
legislativo e doutrinário revelou que 5 das
15 leis relacionadas aos conteúdos ambien-
tais declaram explicitamente os instrumen-
tos de participação popular. O resultado
evidencia uma baixa previsão nas leis para
a atuação da sociedade na gestão ambiental
em conjunto com o Poder Público.
Palavras-chave: ação pública; democracia
participativa; legislação ambiental; partici-
pação popular; Piauí.
of 15 environmental acts specify instruments
for public participation. e results highlight
a gap in laws regarding societal involvement
in environmental management with Public
Power.
Keywords: environmental legislation; par-
ticipative democracy; popular participation;
public engagement; Piauí.
Introdução
O princípio da participação popular é um importante instrumento para a
inserção da sociedade nos processos de formulação e implementação de medidas
destinadas à proteção do meio ambiente e ao desenvolvimento sustentável. Trata-
-se de uma via para o indivíduo exercer sua cidadania, fortalecer seu papel demo-
crático na sociedade e legitimar as políticas públicas com base em seus conheci-
mentos locais e experiências cotidianas. A participação da população nos processos
consultivos e deliberativos das políticas públicas ambientais representa, portanto,
um mecanismo na garantia dos direitos fundamentais, em que posiciona o indiví-
duo como um sujeito político que planeja e dene seus destinos ambientais.
A falta de efetividade nesses mecanismos participativos compromete a
construção de conança institucional, fragiliza o senso de justiça e limita o
potencial transformador das políticas públicas. As diculdades identicadas na
participação popular incluem a incompreensão das etapas de uma intervenção
local devido à baixa instrução formal da comunidade e à ausência de seu
conhecimento técnico, divulgação limitada das audiências, representação social
não legitimada, sucateamento da Administração Pública Ambiental, informações
técnicas inacessíveis e incompreensíveis, informações técnicas da intervenção
fornecidas apenas pela empresa que causa o impacto ambiental, manipulação
nos mecanismos de debates e decisões. Outros problemas recorrentes incluem
horários inconvenientes das audiências públicas para a comunidade, dicultando a
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