A participação popular na gestão pública municipal a partir dos conselhos municipais de assistência social / The popular participation in the municipal public management from the municipal councils of social welfare

AutorRodrigo Cristiano Diehl, Eliete dos Reis Lehnhart
CargoProfª Dra. Departamento de Ciências Administrativas da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM). E-mail: elietedosreis@gmail.com - Doutorando e Mestre em Direito pela Universidade de Santa Cruz do Sul (ambos com bolsa Capes). Mestrando em Política Social e Serviço Social pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Especialista em Gestão ...
Páginas682-710
Revista de Direito da Cidade vol. 11, nº 1. ISSN 2317-7721
DOI: 10.12957/rdc.2019.36644
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Revista de Direito da Cidade, vol. 11, nº 1. ISSN 2317-7721 pp. 682-710 683
Palavras-chave: Conselhos Municipais de Assistência Social; democracia participativa; gestão
pública; município, participação popular.
Abstract
This article aims to verify the importance of popular participation in public management,
through the Municipal Councils of Social Welfare, in promoting participatory democracy in the
local public space. Therefore, based on bibliographical research and field research, we sought to
study local power in the (re)construction of public spaces; outline the challenges and
perspectives of popular participation in municipal public management; verify the perception of
civil society on the importance of participation in Municipal Councils of Social Welfare. In order
to reac h the study objectives, a qualitative and descriptive field survey (survey modality) was
applied to an online questionnaire with sixty-five participants. The main results are related to
the need to broaden the dissemination of the organization, operation and objectives of the
Municipal Councils of Social Welfare as a way to increase popular participation in these
decision-making centers of public policies.
Keywords: Municipal Councils of Social Welfare; municipal public management; participatory
democracy; popular participation.
CO NS ID ERA ÇÕ ES I NIC IA
O desenvolvimento do capital social nos espaços públicos e a pro moção da participação
cidadã nos centros decisórios das sociedades contemporâneas são classificados como
imprescindíveis diante do atual cenário de crise política, de ilegitimidade das a ções dos
governos e de u surpação dos direitos de cidadania. A ampliação do capital social deve ser
compreendida neste trabalho enquanto pressuposto de ações democráticas e da própria
efetivação da participação popular nos centros decisórios da sociedade.
O favorecimento da corresponsabilidade dos cidadãos em suas comunidades assume o
objetivo de instigar e de possibilitar à construção de uma nova c ultura de participação ativa nos
processos emancipatórios, afetando diretamente a gestão pública municipal e o poder local no
que se refere as suas estratégias e ações para o enfrentamento das questões sociais por meio
de um conjunto, coordenado e interligado, de políticas públicas.
Revista de Direito da Cidade vol. 11, nº 1. ISSN 2317-7721
DOI: 10.12957/rdc.2019.36644
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Revista de Direito da Cidade, vol. 11, nº 1. ISSN 2317-7721 pp. 682-710 684
A instauração de modelos flexíveis e participativos deve ser construída para possibilitar
a criação e a (re)estruturação de espaços comuns, no qual os usuários e demais interlocutores
das decisões e de ações públicas possam dialogar e encontrar melh ores saídas para as
demandas sociais. É diante desse cenário que as relações partilhadas entre Estado, sociedade
civil e merc ado passam por uma re formulação e mudança no conceito e aplicação da
participação popular tanto dentro quanto fora de suas instituições e de seus agentes.
Com o pleno funcionamento dos Conselhos Municipais e com a participação ativa da
sociedade, acaba-se por empoderar a governança local, na definição de um elo entre o governo
local e a sociedade sob a ótic a democrática. A participação popular na gestão pública municipal
deve ser compreendida como um meio essencial na construção, implementação e avaliação de
políticas públicas, promovendo o fortalecimento da cidadania, com o aumento do nível de
democracia nas decisões e o controle mais rigoroso dos recursos públicos.
Contudo, um dos principais de safios à democracia participativa está aquele voltado a
garantir e a concretizar a gestão pública municipal como um espaço democrático de diálogo
entre governo e cidadão, até porque, o município se apresenta como o ente da federação mais
próximo aos indivíduos. Por isso, a ampliação e a conscientização da participação popular no
debate em todos os ciclos da s políticas públicas é fundamental, especialmente quando
analisada a atuação dos Conselhos Municipais de Assistência Social.
Tendo por base a realidade brasileira no que se refere a participação popular nos
conselhos nas esferas federais, estaduais e municipais, questiona-ààààà
gestão pública municipal, por meio dos C onselhos Municipais de Assistência Social, mostra-se
àààààààààà
Diante desse cenário, o presente estudo tem por objetivo verificar a importância da
participação popular na gestão pública, por meio dos Conselhos Municipais de Assistência
Social, na promoção da de mocracia participativa no espaço público local. Para tanto pretende-
se: I) estudar o poder local e a (re)construção dos espaços públicos; II) delinear os desafios e as
perspectivas da participação popular na gestão pública municipal; III) verificar a percepção da
sociedade civil sobre a importância, ou não, da participação nos Conselhos Municipais de
Assistência Social.
O presente estudo se justifica pela necessidade de aprofundamento e disseminação das
discussões acerca da temática da participação popular na gestão pública municipal por meio
dos Conselhos Municipais, especialmente nos dias atuais, onde a democracia e stá sendo

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