A partilha sucessória na união estável, sustentabilidade e a dignidade da pessoa humana

AutorMagno Federici Gomes - Marina de Sá Souza Oliveira - Patrícia Batista
CargoEstágio Pós-doutoral em Direito Público e Educação pela Universidade Nova de Lisboa-Portugal (UNL) (Bolsa CAPES/BEX 3642/07-0). Estágios Pós-doutorais em Direito Civil e Processual Civil, Doutorado em Direito e Mestrado em Direito Processual pela Universidad de Deusto-Espanha (Bolsa da Cátedra UNESCO e do Gobierno Vasco-Espanha). Mestre em ...
Páginas9-40
Dom Helder - Revista de Direito, v.2, n.3, p. 9-40, Maio/Agosto de 2019
A PARTILHA SUCESSÓRIA NA UNIÃO ESTÁVEL,
SUSTENTABILIDADE E A DIGNIDADE DA
PESSOA HUMANA1
Magno Federici Gomes2
Escola Superior Dom Helder Câmara (ESDHC)
Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC-MINAS)
Faculdade de Direito Arnaldo Janssen (Faculdade Arnaldo)
Marina de Sá Souza Oliveira3
Escola Superior Dom Helder Câmara (ESDHC)
Patrícia Batista4
Escola Superior Dom Helder Câmara (ESDHC)
Artigo recebido em: 09/05/2019.
Artigo aceito em: 27/08/2019.
1 Trabalho nanciado pelo Projeto FAPEMIG 22869, resultante dos Grupos de Pesquisas (CNPQ): Regulação
Ambiental da Atividade Econômica Sustentável (REGA), Núcleo de Estudos sobre Gestão de Políticas Públicas
(NEGESP), Metamorfose Jurídica e Centro de Investigação & Desenvolvimento sobre Direito e Sociedade
(CEDIS)/FCT-PT.
2 Estágio Pós-doutoral em Direito Público e Educação pela Universidade Nova de Lisboa-Portugal (UNL) (Bol-
sa CAPES/BEX 3642/07-0). Estágios Pós-doutorais em Direito Civil e Processual Civil, Doutorado em Direito
e Mestrado em Direito Processual pela Universidad de Deusto-Espanha (Bolsa da Cátedra UNESCO e do
Gobierno Vasco-Espanha). Mestre em Educação pela PUC-MINAS. Professor do Doutorado e Mestrado Aca-
dêmico em Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável na ESDHC. Professor adjunto da PUC-MINAS e
professor titular licenciado da Faculdade Arnaldo. Advogado sócio do escritório Moraes & Federici Advocacia
Associada. Líder do Grupo de Pesquisa: Regulação Ambiental da Atividade Econômica Sustentável (REGA)/
CNPQ-BRA e integrante dos grupos: CEDIS/FCT-PT, NEGESP/CNPQ-BRA e Metamorfose Jurídica/CNPQ-
-BRA. ORCID: / E-mail: federici@pucminas.br
3 Graduada em Direito, na modalidade Integral, pela ESDHC. Advogada militante. E-mail: marinasasouz@
hotmail.com
4 Graduada em Direito, na modalidade Integral, pela ESDHC. Advogada militante. E-mail: pattypatricia.13@
gmail.com
Resumo
O presente artigo busca analisar a
decisão do Supremo Tribunal Federal
(STF) que declarou inconstitucional
que diferenciava a sucessão pós-morte
para o companheiro supérstite na
união estável. Buscar-se-á compreender
os fundamentos da referida decisão
mediante uma análise histórico-social,
bem como entender as repercussões
sociais dela decorrentes. Objetiva-se,
também, a análise detida da decisão
referida, com vistas a entender
quais foram os elementos que a
fundamentaram. O trabalho pauta-
-se no método teórico documental
do tipo dedutivo, com exploração
doutrinária, jurisprudencial e legal, vez
se apoia na doutrina jurídica nacional,
na legislação e nos votos proferidos
pelos ministros na referida decisão.
Entendeu-se que a decisão do STF
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Dom Helder Revista de Direito, v.2, n.3, p. 9-40, Maio/Agosto de 2019
is paper seeks to analyze the decision
of the Brazilian Supreme Federal Court
(STF) that declared unconstitutional the
article 1790 of the Civil Code (CC), which
dierentiated the postmortem succession
for the companion in the stable union.
It will seek to understand the grounds of
this decision through a historical-social
analysis, as well as understand the social
repercussions of it. e objective is also
to analyze the decision, with a view to
understanding what were the elements
that substantiated the decision. e paper
is based on the theoretical documentary
method of deductive type, with doctrinal,
jurisprudential and legal exploration,
instead relies on national legal doctrine,
legislation and votes cast by the Ministers
in that decision. It was understood
that the decision of the Supreme Court
reected Brazilian social values and
equalized the treatment of subjects in
similar situations, reecting what is
intended in the constitutional provisions,
as a way to be respected the constitutional
principles that permeate the entire legal
system, notably the principles of equality,
prohibition of regression, sustainability
and the dignity of the human person.
Keywords: property regime;
sharing; stable companionship;
sustainability through human dignity;
unconstitutionality.
reetiu os valores sociais brasileiros
e equalizou o tratamento de sujeitos
em situações semelhantes, reetindo
o que se pretende nas previsões
constitucionais, como uma forma de
se verem respeitados os princípios
constitucionais que permeiam todo o
ordenamento jurídico, notadamente
os princípios da igualdade, da vedação
ao retrocesso, da sustentabilidade e da
dignidade da pessoa humana.
Palavras-chave: inconstitucionalidade;
regime de bens; sucessões; sustentabili-
dade pela dignidade da pessoa humana;
união estável.
HERITAGE SHARING IN THE STABLE
COMPANIONSHIP, SUSTAINABILITY AND THE
DIGNITY OF THE HUMAN PERSON
Abstract
11
Magno Federici Gomes & Marina de Sá Souza Oliveira & Patrícia Batista
Dom Helder - Revista de Direito, v.2, n.3, p. 9-40, Maio/Agosto de 2019
Introdução
O presente artigo trata da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF)
que, em 2016, alterou as regras da partilha de bens na união estável. Na decisão
proferida, entendeu-se não ser mais possível distinguir, na partilha, a situação de
companheiro e cônjuge, por ser o tratamento diferenciado inconstitucional.
A decisão foi proferida em sede de caso que foi declarado de repercussão
geral em abril de 2015. Assim transcorreu o processo até sua recepção pelo STF:
em primeira instância, entendeu o magistrado que a companheira, não obstante
a regra do regime de comunhão parcial de bens, faria jus à partilha conforme a
comunhão total de bens. Após recurso, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais
(TJMG) entendeu que a decisão não merecia vigorar, conforme o entendimento
legal, doutrinário e jurisprudencial, e, assim, a viúva faria jus a somente 1/3 dos
bens de seu falecido companheiro, permanecendo o restante dos bens com os três
irmãos do falecido.
Tal disposição de partilha está prevista no art. 1.790 do Código Civil de
2002 (CC/2002) e foi considerada inconstitucional pelo voto da maioria dos
ministros do STF.
Este trabalho busca compreender, com uma análise histórica e jurídica, os
fundamentos da decisão do STF e, assim, analisar se a decisão prolatada apresenta
lastro com as mudanças sociais e a renovação dos valores jurídicos aplicados à
sucessão por morte.
O debate é centrado, durante todo o artigo, nas consequências e
fundamentações que motivaram o STF a determinar a inconstitucionalidade de
um artigo vigente desde 2002 e quais mudanças legislativas e sociais orientaram a
decisão da referida corte.
O problema que se pretende solucionar passa pelo seguinte questionamento:
qual a fundamentação do STF para declarar inconstitucional o art. 1.790 do
CC/2002 e quais serão as repercussões de tal decisão?
Tal questionamento encontra relevância tanto sociológica quanto jurídica,
ao entender que fazem jus os companheiros à sucessão dos casados, o STF dá
reconhecimento equalizado entre ambas as formas de constituição de família em
matéria de partilha de bens no pós-morte, e essa mudança representa um direito
conquistado por todos os cidadãos que constituíram sua família pela união estável,
constitucionalmente reconhecida.
Como hipótese, prevê-se que a declaração de inconstitucionalidade do
referido artigo se deu em consonância com os princípios que regem o ordenamento
jurídico brasileiro, baseando-se a decisão na igualdade, na sustentabilidade e

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