Patrimônio e bens públicos
| Author | José Wilson Granjeiro, Renato Borelli |
| Pages | 481-487 |
DIREITO ADMINISTRATIVO SIMPLIFICADO 481
CAPÍTULO 11
PATRIMÔNIO E
BENS PÚBLICOS
1. DOMÍNIO PÚBLICO
A expressão domínio público significa o poder que o Estado exer-
ce sobre os bens próprios e alheios, ora designa a condição desses
bens. A mesma expressão pode ainda ser tomada como o conjunto
de bens destinados ao uso público (direto ou indireto – geral ou es-
pecial – pode designar o regime a que se subordina esse complexo de
coisas afetadas de interesse público).
O domínio público em sentido amplo é o poder de dominação ou de
regulamentação que o Estado exerce sobre os bens do seu patrimônio
(bens públicos), ou sobre os bens do patrimônio privado (bens parti-
culares de interesse público), ou sobre as coisas inapropriáveis indivi-
dualmente, mas de fruição geral da coletividade.
O domínio eminente é o poder político pelo qual o Estado submete
à sua vontade todas as coisas de seu território.
2. BENS PÚBLICOS
2.1. CLASSIFICAÇÃO DOS BENS PÚBLICOS
a. Bens de uso comum do povo ou do domínio público
Como exemplifica a própria lei, são os mares, praias, rios, estradas,
ruas e praças. Enfim, todos os locais abertos à utilização pública ad-
quirem esse caráter de comunidade, de uso coletivo, de fruição própria
do povo. “Sob esse aspecto, pode o domínio público definir-se como
a forma mais completa da participação de um bem na atividade de
Administração Pública”.
b. Bens de uso especial ou do patrimônio administrativo
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