Pauta - 12 DE ABRIL DE 2023 $1ª SESSÃO ORDINóRIA

Data de publicação12 Abril 2023
SeçãoCaderno Legislativo
8 – São Paulo, 133 (59) Diário Of‌i cial Poder Legislativo quarta-feira, 12 de abril de 2023
12 - Projeto de lei nº 446, de 2023, de autoria da deputada
Monica Seixas do Movimento Pretas. Institui o "Dia Estadual
das Tradições das Raízes de Matrizes Africanas e Nações do
Candomblé".
13 - Projeto de lei nº 447, de 2023, de autoria do deputado
Guto Zacarias. Autoriza a atuação de policiais militares de folga
na segurança armada das escolas públicas estaduais.
14 - Projeto de lei nº 449, de 2023, de autoria do deputado
Guto Zacarias. Torna obrigatória a realização periódica de
inventário dos bens imóveis da administração direta e indireta
para fins de alienação.
15 - Projeto de lei nº 450, de 2023, de autoria do deputado
Guto Zacarias. Torna obrigatória a realização de notificação ele-
trônica por SMS ou e-mail de infrações de trânsito e estabelece
a anulação da multa em caso de descumprimento do prazo de
notificação.
16 - Projeto de lei nº 451, de 2023, de autoria do deputado
Jorge Caruso. Denomina "Professora Silvana Regina Gonçalves
Erono" a Escola Estadual Fazenda Vista Alegre/Gleba XIX, em
Igaraçu do Tietê.
17 - Projeto de lei nº 452, de 2023, de autoria do deputado
Edmir Chedid. Classifica como de Interesse Turístico o Município
de Tuiuti.
18 - Projeto de lei nº 453, de 2023, de autoria do deputado
Rogério Nogueira. Reconhece as pessoas portadoras e/ou cura-
das da leucemia como Pessoa com Deficiência - PcD.
19 - Projeto de lei nº 454, de 2023, de autoria da deputada
Andréa Werner. Altera a Lei nº 17.158, de 18 de setembro de
2019, que dispõe sobre a Política Estadual de Proteção dos
Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA.
20 - Projeto de lei nº 455, de 2023, de autoria da deputada
Professora Bebel. Obriga que todo recurso público proveniente
de transferências obrigatórias e voluntárias da União seja desti-
nado ao pagamento dos vencimentos ou subsídios dos ocupan-
tes de cargos públicos destinados à docência da rede pública e
oficial do Estado, de modo que esses servidores recebam seu
salário base, no mínimo, em valor igual àquele fixado para o
21 - Projeto de lei nº 456, de 2023, de autoria do deputado
Sebastião Santos. Torna obrigatória a instalação de equipamen-
tos adaptados para pessoas ostomizadas, pelas concessionárias
das rodovias do Estado, nos banheiros das bases operacionais e
serviço de atendimento aos usuários.
22 - Projeto de lei nº 457, de 2023, de autoria da deputada
Professora Bebel. Institui o Programa de Combate à Violência
nas Escolas Públicas do Estado.
23 - Projeto de lei nº 458, de 2023, de autoria do deputado
Guto Zacarias. Institui a Medalha Princesa Isabel, para homena-
gear pessoas que lutam contra a escravidão e a discriminação
racial.
24 - Moção nº 48, de 2023, de autoria do deputado Atila
Jacomussi. Aplaude o 30º Batalhão da Polícia Militar, em Mauá,
pelo seu 23º Aniversário.
25 - Moção nº 49, de 2023, de autoria do deputado Gil
Diniz. Repudia o presidente da República por ter declarado, em
23 de março de 2023, que a divulgação dos planos do PCC para
sequestrar e assassinar o senador Sergio Moro e sua família
seriam "armação do Moro".
5ª Sessão
1 - Projeto de lei Complementar nº 61, de 2023, de autoria
do deputado Reis. Altera a Lei Complementar nº 1.354, de 6 de
março de 2020, que dispõe sobre as aposentadorias e pensões
do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos
ocupantes de cargo de provimento efetivo, nos termos do artigo
126 da Constituição do Estado de São Paulo.
2 - Projeto de lei Complementar nº 62, de 2023, de autoria
do deputado Reis. Altera a Lei Complementar nº 432, de 18 de
dezembro de 1985, que dispõe sobre a concessão de adicional
de insalubridade aos funcionários e servidores da Administra-
ção Centralizada e das Autarquias do Estado.
3 - Projeto de lei nº 419, de 2023, de autoria do deputado
Rafael Saraiva. Reconhece como de relevante interesse cultural
do Estado a expressão "Vira-Lata Caramelo".
4 - Projeto de lei nº 420, de 2023, de autoria do deputado
Atila Jacomussi. Institui a "Semana Estadual da Maternidade
Atípica".
5 - Projeto de lei nº 421, de 2023, de autoria do deputado
Edmir Chedid. Classifica como de Interesse Turístico o Município
de Pinhalzinho.
6 - Projeto de lei nº 422, de 2023, de autoria do deputado
Itamar Borges. Classifica como de Interesse Turístico o Municí-
pio de Jaborandi.
7 - Projeto de lei nº 423, de 2023, de autoria do deputado
Rafael Saraiva. Proíbe a destinação de recursos públicos estadu-
ais, bem como o apoio e a concessão de benefícios e incentivos
fiscais ou de natureza creditícia, às entidades promotoras de
rodeios e eventos de mesma natureza.
8 - Projeto de lei nº 424, de 2023, de autoria do deputado
Dirceu Dalben. Classifica como de Interesse Turístico o Municí-
pio de Vinhedo.
9 - Projeto de lei nº 425, de 2023, de autoria do deputado
Rafael Saraiva. Institui o Conselho de Prevenção e Segurança
Escolar.
10 - Projeto de lei nº 426, de 2023, de autoria do depu-
tado Agente Federal Danilo Balas. Isenta de Imposto sobre
Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços - ICMS as
operações internas decorrentes de aquisição de armas de fogo,
acessórios e munições por integrantes das forças de segurança
pública estadual, ativos e inativos, guardas municipais e CACs.
11 - Projeto de lei nº 427, de 2023, de autoria do deputado
Agente Federal Danilo Balas. Denomina "Rodrigo dos Santos
Rodrigues" a penitenciária de Taquarituba.
12 - Projeto de lei nº 428, de 2023, de autoria do deputado
Itamar Borges. Declara de utilidade pública a AVAPAC, com sede
em Dracena.
13 - Projeto de lei nº 429, de 2023, de autoria do deputado
Itamar Borges. Denomina "Dr. Orrélio Justiniano Rocha" o
viaduto situado no retorno do km 442,900 da Rodovia SP-300,
em Lins.
14 - Projeto de lei nº 430, de 2023, de autoria da deputada
Valeria Bolsonaro. Autoriza o Poder Executivo a criar o Progra-
ma Estadual para Incentivo à Utilização da Musicoterapia como
Tratamento Terapêutico Complementar de Pessoas com Defi-
ciência, Síndromes e/ou Transtorno do Espectro Autista (TEA).
15 - Projeto de lei nº 431, de 2023, de autoria do deputado
Dirceu Dalben. Autoriza o Poder Executivo a criar a Base Móvel
da Polícia Militar para atendimento exclusivo às mulheres
vítimas de importunação ou delitos nos eventos de rodeio e
assemelhados.
16 - Projeto de lei nº 432, de 2023, de autoria da deputada
Letícia Aguiar. Denomina "Tenente Coronel PM Marcelo de
Oliveira Garcia" o 3º BAEP (Batalhão de Ações Especiais de
Polícia) da Polícia Militar, em São José dos Campos.
17 - Projeto de lei nº 433, de 2023, de autoria do depu-
tado Atila Jacomussi. Obriga bares, restaurantes, lanchonetes,
padarias e estabelecimentos similares a servirem água potável
filtrada à vontade aos clientes.
18 - Projeto de lei nº 434, de 2023, de autoria do deputado
Reis. Altera a Lei nº 16.927, de 16 de janeiro de 2019, que
proíbe o consumo de bebidas alcoólicas nas dependências dos
postos de combustíveis do Estado.
19 - Projeto de lei nº 435, de 2023, de autoria do deputado
Paulo Fiorilo. Substitui o pictograma de sinalização indicativa de
serviços prioritários à pessoa idosa.
20 - Projeto de lei nº 436, de 2023, de autoria do deputado
Paulo Fiorilo. Regulamenta as situações que configuram confli-
tos de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder
Executivo.
9 - Projeto de lei nº 476, de 2023, de autoria da deputada
Dani Alonso. Garante a gratuidade de tarifa de transporte cole-
tivo intermunicipal rodoviário aos profissionais de segurança
pública, que estejam em deslocamento para o serviço ou dele
retornando.
10 - Projeto de lei nº 477, de 2023, de autoria da deputada
Dani Alonso. Obriga a inserção de código bidimensional QR
Code (Quick Response Code) nas placas de obras públicas para
acesso à página da transparência do órgão executor.
11 - Projeto de lei nº 478, de 2023, de autoria da deputada
Dani Alonso. Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa
Banco Estadual de Materiais de Construção.
12 - Projeto de lei nº 479, de 2023, de autoria da deputada
Dani Alonso. Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do
Estado os Rodeios, as Modalidades Esportivas Equestres e suas
respectivas expressões artístico-culturais.
13 - Projeto de lei nº 480, de 2023, de autoria do deputado
Léo Oliveira. Declara de utilidade pública a Vila Vicentina Nossa
Senhora Aparecida, com sede em Taquaritinga.
14 - Projeto de lei nº 481, de 2023, de autoria da depu-
tada Dani Alonso. Autoriza o Poder Executivo a reconhecer e
considerar como Secretaria Estadual o Fundo Social de São
Paulo - FUSSP.
15 - Projeto de lei nº 482, de 2023, de autoria do deputado
Guto Zacarias. Autoriza a comercialização e o consumo de bebi-
das alcoólicas em arenas desportivas e estádios.
16 - Projeto de lei nº 483, de 2023, de autoria do deputado
Carlos Cezar. Institui o Conselho Técnico para Investidores, na
Região Metropolitana de Sorocaba.
17 - Projeto de lei nº 484, de 2023, de autoria do deputado
Rodrigo Moraes. Institui a segurança pública obrigatória no
ensino infantil e fundamental, nas escolas públicas e privadas.
18 - Projeto de lei nº 485, de 2023, de autoria do deputado
Rodrigo Moraes. Institui a "Semana de Sensibilização à Perda
Gestacional e Neonatal".
3ª Sessão
1 - Projeto de lei Complementar nº 64, de 2023, de autoria
do deputado Agente Federal Danilo Balas. Altera a Lei Comple-
mentar nº 1.152, de 25 de outubro de 2011, que dispõe sobre a
reestruturação da carreira de Delegado de Polícia, do Quadro da
Secretaria da Segurança Pública.
2 - Projeto de lei nº 459, de 2023, de autoria do deputado
Sebastião Santos. Institui a Carteira de Identificação da Pessoa
Ostomizada.
3 - Projeto de lei nº 460, de 2023, de autoria das deputadas
Marina Helou e Leci Brandão. Institui o Programa de Formação
Continuada para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e
Africana, destinado aos professores integrantes do Quadro do
Magistério da Secretaria da Educação.
4 - Projeto de lei nº 461, de 2023, de autoria do deputado
Dr. Jorge do Carmo. Institui o "Dia da Caminhada do Silêncio".
5 - Projeto de lei nº 462, de 2023, de autoria das deputadas
Marina Helou e Leci Brandão. Destina valores para ações e
programas relativos à Primeira Infância nas proposições que
envolvem leis orçamentárias e seus relatórios de execução.
6 - Projeto de lei nº 463, de 2023, de autoria do deputado
Vitão do Cachorrão. Torna obrigatória a instalação de botão de
pânico em todas as escolas das redes pública e privada.
7 - Projeto de lei nº 464, de 2023, de autoria do deputado
Guto Zacarias. Inclui na grade curricular da Educação Básica
das redes de ensino público e privado a matéria História da
Civilização Paulista.
8 - Projeto de lei nº 465, de 2023, de autoria do deputado
Conte Lopes. Torna obrigatória a publicação de registro de esto-
que de medicamentos disponíveis nas unidades de saúde e nas
farmácias populares do Estado.
9 - Projeto de lei nº 466, de 2023, de autoria do deputado
Vinícius Camarinha. Declara de utilidade pública a Associação
Protetora dos Animais Frida, com sede em Marília.
10 - Projeto de lei nº 467, de 2023, de autoria do deputado
Conte Lopes. Obriga os estabelecimentos comerciais do ramo
alimentício, que comercializam alimentos prontos para consu-
mo, a informarem a substituição do uso do queijo e/ou outros
lácteos e seus derivados de origem animal, por produtos tidos
como similares, a base de gordura vegetal.
11 - Projeto de lei nº 468, de 2023, de autoria do deputado
Conte Lopes. Torna obrigatório o fornecimento de cardápios
físicos impressos aos clientes dos restaurantes, casas noturnas,
bares e lanchonetes.
12 - Projeto de lei nº 469, de 2023, de autoria do deputado
Rodrigo Moraes. Institui a "Semana Memória ao Berço da
República".
13 - Projeto de lei nº 470, de 2023, de autoria do deputado
Rodrigo Moraes. Obriga as Unidades de Terapia Intensiva -
UTIs de hospitais, clínicas públicas, privadas ou filantrópicas
a manter em seus quadros a presença de um profissional
fisioterapeuta.
14 - Projeto de lei nº 471, de 2023, de autoria do deputado
Reis. Torna obrigatória a assinatura física em contratos de ope-
ração de crédito formulados por meio eletrônico ou telefônico,
firmado por pessoas idosas.
15 - Moção nº 50, de 2023, de autoria do deputado Tenente
Coimbra. Aplaude os policiais da Polícia Ambiental de Caraguata-
tuba pelo salvamento de Isabela Cristina da Silva Oliveira, de três
anos, que se afogou em uma piscina, em 19 de março de 2023.
4ª Sessão
1 - Projeto de resolução nº 12, de 2023, de autoria do
deputado Edmir Chedid. Institui canal destinado a checar a
veracidade de notícias e informações na Assembleia Legislativa
do Estado de São Paulo.
2 - Projeto de lei Complementar nº 63, de 2023, de autoria
do deputado Capitão Telhada. Altera o item 1 do § 3º do artigo
11 da Lei Complementar nº 1.291, de 22 de julho de 2016, que
institui a Lei de Ingresso na Polícia Militar do Estado de São
Paulo e dá providências correlatas.
3 - Projeto de lei nº 437, de 2023, de autoria do deputado
Altair Moraes. Institui o "Dia do Capitalismo Humanista".
4 - Projeto de lei nº 438, de 2023, de autoria do deputado
Enio Tatto. Institui o Festival de Talentos para Pessoas com
Transtorno do Espectro Autista - TEA, incluindo-o no Calendário
Oficial do Estado.
5 - Projeto de lei nº 439, de 2023, de autoria da deputada
Valeria Bolsonaro. Autoriza o Poder Executivo a instituir o
Fundo Estadual da Pessoa com Deficiência - FEPD e o Comitê
Gestor do Fundo Estadual da Pessoa com Deficiência.
6 - Projeto de lei nº 440, de 2023, de autoria da deputada
Valeria Bolsonaro. Autoriza o Poder Executivo a instalar um
restaurante do Programa Bom Prato no Bairro Vila Sônia, em
Praia Grande.
7 - Projeto de lei nº 441, de 2023, de autoria da deputada
Valeria Bolsonaro. Autoriza o Poder Executivo a criar e estrutu-
rar cartórios de serviços notariais e de registros em Hortolândia.
8 - Projeto de lei nº 442, de 2023, de autoria da deputada
Valeria Bolsonaro. Isenta de tarifas de água e energia elétrica as
entidades filantrópicas que trabalham na prevenção e atendi-
mento para pessoas com deficiência.
9 - Projeto de lei nº 443, de 2023, de autoria da deputada
Valeria Bolsonaro. Torna obrigatória a destinação para a Secre-
taria da Educação de percentual da receita bruta arrecadada
proveniente de multas por infração do regulamento de trânsito.
10 - Projeto de lei nº 444, de 2023, de autoria da deputada
Valeria Bolsonaro. Obriga o Núcleo Permanente de Métodos
Consensuais de Solução de Conflitos - NUPEMEC, através de seus
Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania - Cejusc's,
a manter, no setor, funcionários, conciliadores e mediadores com
fluência na Língua Brasileira de Sinais - Libras, para atendimento
da pessoa portadora de surdez ou deficiência auditiva.
11 - Projeto de lei nº 445, de 2023, de autoria da deputada
Valeria Bolsonaro. Regulamenta a profissão de micropigmentador.
belecimentos públicos estaduais e privados. (Artigo 28, § 6º da
Constituição do Estado).
562 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 171,
de 2022, (Autógrafo nº 33380), vetado totalmente, de autoria
do deputado Jorge Caruso. Assegura a gratuidade do serviço
intermunicipal de transporte coletivo às pessoas portadoras de
deficiência. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
563 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 177, de
2022, (Autógrafo nº 33381), vetado parcialmente, de autoria do
deputado Gil Diniz e outros. Declara como Patrimônio Cultural
Imaterial do Estado o evento "Marcha para Jesus". (Artigo 28,
§ 6º da Constituição do Estado).
564 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 191, de
2022, (Autógrafo nº 33382), vetado totalmente, de autoria dos
deputados Agente Federal Danilo Balas e Marcio Nakashima.
Institui a "Plataforma CURA - Canal Unificado de Remédios de
Alto Custo". (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
565 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 271,
de 2022, (Autógrafo nº 33383), vetado totalmente, de autoria
do deputado Luiz Fernando T. Ferreira. Obriga a Companhia
de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp a dar
ampla publicidade ao resultado dos testes realizados para
medir a qualidade da água fornecida no Estado. (Artigo 28, § 6º
da Constituição do Estado).
566 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 277, de
2022, (Autógrafo nº 33263), vetado parcialmente, de autoria do
deputado Vinícius Camarinha e outros. Cria o Programa Estadu-
al de Regularização de Terras. (Artigo 28, § 6º da Constituição
do Estado).
567 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 357,
de 2022, (Autógrafo nº 33384), vetado totalmente, de autoria
do deputado Enio Tatto. Institui o Programa Censo Estadual de
Pessoas em Situação de Rua. (Artigo 28, § 6º da Constituição
do Estado).
568 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 453,
de 2022, (Autógrafo nº 33385), vetado totalmente, de autoria
do deputado Sergio Victor. Acrescenta o artigo 16-A à Lei nº
13.918, de 22 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a comu-
nicação eletrônica entre a Secretaria da Fazenda e o sujeito
passivo dos tributos estaduais, altera a Lei nº 6.374, de 1º de
março de 1989, que instituiu o Imposto sobre Operações Relati-
vas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços
de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação
- ICMS, e dá outras providências. (Artigo 28, § 6º da Constitui-
ção do Estado).
569 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 522, de
2022, (Autógrafo nº 33386), vetado parcialmente, de autoria da
deputada Marta Costa. Torna obrigatória a disponibilização de
certidões de óbito, nascimento e casamento, em escrita braile,
pelos cartórios com sede no Estado. (Artigo 28, § 6º da Consti-
tuição do Estado).
570 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 597, de
2022, (Autógrafo nº 33402), vetado totalmente, de autoria do
deputado Carlos Giannazi e outros. Altera a Lei nº 13.296, de 23
de dezembro de 2008, que estabelece o tratamento tributário
do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA
e dá providências correlatas. (Artigo 28, § 6º da Constituição
do Estado).
571 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 641, de
2022, (Autógrafo nº 33327), vetado parcialmente, de autoria do
Sr. Governador. Institui o Fundo de Aval para Desenvolvimento
da Eficiência Energética no Estado de São Paulo e constitui
o Conselho Estadual de Orientação de Eficiência Energética,
ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Estado de
São Paulo, o Distrito Federal e demais estados da Federação
para a constituição do "Consórcio Interestadual sobre o Clima
- Consórcio Brasil Verde", e altera a Lei nº 8.316, de 5 de junho
de 1993, que cria a Estação Ecológica do Noroeste Paulista,
localizada nos Municípios de São José do Rio Preto e Mirassol.
572 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 675, de 2022,
de autoria do Sr. Governador. Altera a Lei nº 11.498, de 15 de
outubro de 2003, que autoriza o Poder Executivo a instituir
Programas de Formação Continuada destinados aos integrantes
do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação e do Sub-
quadro de Empregos Públicos Permanentes Docentes do Centro
Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS.
Com emenda. (Artigo 26 da Constituição do Estado).
Pauta
12 DE ABRIL DE 2023
18ª SESSÃO ORDINÁRIA
Em pauta por 5 (cinco) sessões, para conhecimento, rece-
bimento de emendas e estudos das Sras. Deputadas e dos
Srs. Deputados, de acordo com o artigo 156 e o item 2
do parágrafo único do artigo 148 do Regimento Interno.
1ª Sessão
1 - Projeto de lei nº 486, de 2023, de autoria do deputado
Valdomiro Lopes. Institui o programa de Segurança nas Escolas
do Estado.
2 - Projeto de lei nº 487, de 2023, de autoria do deputado
Major Mecca. Institui o programa de prevenção contra ameaças
e atentados praticados nas dependências das escolas estaduais
de ensino.
3 - Projeto de lei nº 488, de 2023, de autoria da deputada
Professora Bebel. Institui a CIPA, Comissão Interna de Preven-
ção de Acidentes e de Assédio, no interior das escolas públicas
da rede estadual.
4 - Moção nº 51, de 2023, de autoria do deputado Gil
Diniz. Aplaude a Delegacia de Investigações Gerais sobre Entor-
pecentes de Itanhaém - DISE pela atuação na Operação Oásis,
deflagrada no dia 24 de março, para combater o tráfico de
drogas e o crime organizado.
2ª Sessão
1 - Projeto de resolução nº 13, de 2023, de autoria da
deputada Monica Seixas do Movimento Pretas. Cria a Comissão
Permanente de Promoção da Igualdade Racial e Combate à
Discriminação Étnico-Racial.
2 - Projeto de lei Complementar nº 65, de 2023, de autoria
da deputada Dani Alonso. Altera a Lei Completar nº 1.245, de
27 de junho de 2014, que institui a Bonificação por Resultados -
BR aos integrantes das Polícias Civil, Técnico-Científica e Militar.
3 - Projeto de lei Complementar nº 66, de 2023, de autoria
do deputado Reis. Acrescenta o § 5º ao artigo 50 da Lei Com-
plementar nº 207, de 5 de janeiro de 1979, que dispõe sobre a
Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo.
4 - Projeto de lei Complementar nº 67, de 2023, de autoria
do deputado Reis. Dispõe sobre as regras de promoção à classe
imediata aplicáveis aos policiais civis.
5 - Projeto de lei nº 472, de 2023, de autoria do deputado
Sebastião Santos. Institui o "Dia da Mulher Empresária".
6 - Projeto de lei nº 473, de 2023, de autoria do deputado
Caio França. Declara de utilidade pública a Associação Amigos
do Autista de Registro, com sede naquele Município.
7 - Projeto de lei nº 474, de 2023, de autoria do deputado
Rodrigo Moraes. Classifica como de Interesse Turístico o Muni-
cípio de Sarapuí.
8 - Projeto de lei nº 475, de 2023, de autoria da deputada
Dani Alonso. Altera a Lei nº 17.219, de 29 de novembro de
2019, que dispõe sobre a criação do Fundo Estadual de Segu-
rança Pública e do Conselho Estadual de Segurança Pública e
Defesa Social.
praticados contra as mulheres. (Artigo 28, § 6º da Constituição
do Estado).
540 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 372, de
2021, (Autógrafo nº 33095), vetado parcialmente, de autoria
do deputado Ricardo Mellão. Altera a Lei nº 10.294, de 20 de
abril de 1999, que dispõe sobre proteção e defesa do usuário
do serviço público. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
541 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 390,
de 2021, (Autógrafo nº 33360), vetado totalmente, de autoria
da deputada Valeria Bolsonaro. Assegura a alfabetização em
Libras nas instituições de ensino do Estado. (Artigo 28, § 6º da
Constituição do Estado).
542 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 411, de
2021, (Autógrafo nº 33361), vetado totalmente, de autoria dos
deputados Maurici e Leci Brandão. Cria a Política Estadual - TI
Verde. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
543 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 486, de
2021, (Autógrafo nº 33362), vetado totalmente, de autoria da
deputada Maria Lúcia Amary. Regulamenta a criação, o manejo,
o comércio e o transporte de abelhas sociais nativas (melipo-
níneos) no Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
544 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 517, de
2021, (Autógrafo nº 33363), vetado totalmente, de autoria da
deputada Analice Fernandes. Autoriza o Poder Executivo a criar
o curso técnico em Veterinária nas unidades do Centro Estadual
de Educação Tecnológica Paula Souza. (Artigo 28, § 6º da Cons-
tituição do Estado).
545 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 518, de
2021, (Autógrafo nº 33168), vetado parcialmente, de autoria
da deputada Analice Fernandes. Estabelece prioridade para
atendimento e emissão de laudos pelo Instituto Médico Legal -
IML, no Estado, para mulheres vítimas de violência doméstica e
familiar e vitimas de estupro de vulneráveis. (Artigo 28, § 6º da
Constituição do Estado).
546 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 520, de
2021, (Autógrafo nº 33364), vetado totalmente, de autoria da
deputada Janaina Paschoal. Concretiza a absoluta prioridade
para a saúde das crianças mediante a garantia de atendimento
por pediatra, seja no âmbito dos atendimentos feitos pelas
equipes de Saúde da Família, seja nas Unidades Básicas de
Saúde. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
547 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 527, de
2021, (Autógrafo nº 33365), vetado totalmente, de autoria da
deputada Márcia Lia. Estabelece normas gerais para a realiza-
ção de concursos públicos pela administração pública direta e
indireta. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
548 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 530, de
2021, (Autógrafo nº 33366), vetado parcialmente, de autoria
dos deputados Professor Kenny e Marcio Nakashima. Insti-
tui a Política Estadual de Qualificação Técnica e Profissional
gratuita, com preferência de vagas às mulheres vítimas de
violência doméstica e familiar. (Artigo 28, § 6º da Constituição
do Estado).
549 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 539, de
2021, (Autógrafo nº 33108), vetado parcialmente, de autoria do
Sr. Governador. Institui o Plano de Ações Integradas do Estado
de São Paulo - PAINSP, com o objetivo de promover a assistên-
cia técnica e financeira do Estado, por intermédio da Secretaria
da Educação, aos Municípios, em regime de colaboração, para
melhoria da qualidade da educação básica pública. (Artigo 28,
§ 6º da Constituição do Estado).
550 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 595,
de 2021, (Autógrafo nº 33135), vetado parcialmente, de auto-
ria dos deputados Maurici e Marina Helou. Institui a Política
Estadual de Manejo Integrado do Fogo. (Artigo 28, § 6º da
Constituição do Estado).
551 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 658,
de 2021, (Autógrafo nº 33367), vetado totalmente, de autoria
do deputado Wellington Moura. Autoriza o Governo do Estado
a implantar o Programa Colação de Grau para Todos, com o
intuito de garantir a todos os alunos concluintes do ensino
fundamental, técnico e médio, cerimônia pública de colação de
grau. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
552 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 668, de
2021, (Autógrafo nº 33368), vetado parcialmente, de autoria
da deputada Janaina Paschoal e outros. Proíbe a exigência de
apresentação do cartão de vacinação contra a COVID-19 para
acesso a locais públicos ou privados no Estado. (Artigo 28, § 6º
da Constituição do Estado).
553 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 683, de
2021, (Autógrafo nº 33369), vetado parcialmente, de autoria da
deputada Patrícia Gama. Estabelece diretrizes para a instituição
do Programa Órfãos do Feminicídio - Atenção e Proteção, no
âmbito do Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
554 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 693,
de 2021, (Autógrafo nº 33370), vetado totalmente, de autoria
do deputado Dirceu Dalben. Torna obrigatória a avaliação
periódica dos prédios escolares da Rede Estadual de Educação
por Comissão Multidisciplinar de Infraestrutura Escolar a ser
constituída pelo Poder Público Estadual. (Artigo 28, § 6º da
Constituição do Estado).
555 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 726,
de 2021, (Autógrafo nº 33371), vetado totalmente, de autoria
do deputado Paulo Fiorilo e outros. Veda o uso de intervenções
hostis nos espaços livres de uso público urbano no Estado. (Arti-
go 28, § 6º da Constituição do Estado).
556 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 838, de
2021, (Autógrafo nº 33225), vetado parcialmente, de autoria
dos deputados Sergio Victor e Ricardo Mellão. Institui o Código
de Defesa do Empreendedor, que estabelece normas de prote-
ção à livre iniciativa e ao livre exercício da atividade econômica,
assim como disposições sobre a atuação do Estado como
agente normativo e regulador. (Artigo 28, § 6º da Constituição
do Estado).
557 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 859, de
2021, (Autógrafo nº 33374), vetado parcialmente, de autoria do
deputado Teonilio Barba. Institui a Política Estadual de Trabalho
com Apoio para Pessoas com Deficiência. (Artigo 28, § 6º da
Constituição do Estado).
558 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 75, de
2022, (Autógrafo nº 33376), vetado totalmente, de autoria do
deputado Daniel José. Assegura ao aluno de família de baixa
renda prioridade na matrícula em escola pública da rede esta-
dual integrante do Programa Ensino Integral (PEI). (Artigo 28, §
6º da Constituição do Estado).
559 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 82, de
2022, (Autógrafo nº 33377), vetado totalmente, de autoria do
deputado Dr. Jorge do Carmo e outros. Autoriza o Poder Executi-
vo a instituir o Programa de Remoção Segura e Protetiva, visan-
do criar mecanismos para a proteção dos direitos das famílias
e pessoas que venham a ser afetadas e removidas de áreas
consideradas de risco pelos Municípios e pelo Estado. (Artigo
28, § 6º da Constituição do Estado).
560 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 98, de
2022, (Autógrafo nº 33378), vetado totalmente, de autoria do
deputado Rafa Zimbaldi. Obriga as empresas de seguro-saúde
de medicina de grupo, cooperativas de trabalho médico ou
aquelas que atuam com prestação direta ou por intermedia-
ção de serviços médico-hospitalares, a garantir atendimento
integral e fornecer tratamento adequado às pessoas com
deficiência, sendo vedada a imposição de restrições de qualquer
natureza. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
561 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 161, de
2022, (Autógrafo nº 33379), vetado totalmente, de autoria do
deputado Bruno Ganem. Assegura ao portador de transtornos
psíquicos o direito a ingressar e permanecer acompanhado de
animal de assistência emocional em meios de transporte e esta-
A Companhia de Processamento de Dados do Estado de Sao Paulo - Prodesp
garante a autenticidade deste documento quando visualizado diretamente no
portal www.imprensaoficial.com.br
quarta-feira, 12 de abril de 2023 às 05:04:07

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT