A peculiar imprevisibilidade nos contratos agropecuários de entrega futura
| Pages | 101-117 |
| Date | 01 March 2025 |
| Author | Tiago Octaviani,Walter Godoy Dos Santos Júnior |
SCIENTIA IURIS, Londrina, v.29, n.1, p. 101-117. mar. 2025. DOI: 10.5433/2178-8189.2025v29.n1.p101-117
MAR. 2025
V. 29
N. 01
A PECULIAR IMPREVISIBILIDADE NOS CONTRATOS
AGROPECUÁRIOS DE ENTREGA FUTURA
THE PECULIAR UNPREDICTABILITY OF FUTURE
DELIVERY AGRICULTURAL CONTRACTS
Tiago Octaviani
Doutorando e Mestre em Direito pela Universidade Nove de Julho (UNINOVE).
Especialista em Direito Privado pela Escola Paulista da Magistratura (EPM).
Professor da Graduação no Centro Universitário de Rio Preto (UNIRP). Email:
tiagooctaviani@yahoo.com.br ORCID: https://orcid.org/0009-0002-2576-8991
Walter Godoy Dos Santos Júnior
Doutor e Mestre em Direito Comercial pela Universidade de São Paulo (USP).
Professor do Mestrado e Doutorado na Universidade Nove de Julho (UNINOVE).
Email: waltergodoy@tjsp.jus.br ORCID: https://orcid.org/0009-0006-3449-2818
OCTAVIANI, Tiago; DOS SANTOS JÚNIOR, Walter Godoy. A peculiar imprevisibilidade
nos contratos agropecuários de entrega futura. Scientia Iuris, Londrina, v. 29, n. 1, p. 101-117, mar. 2025. DOI:
10.5433/2178-8189.2025v 29 n1.p101-117. ISSN: 2178 -8189.
O estudo ora desenvolvido, mediante pes-
quisa bibliográca e por método dedutivo, propõe
inicialmente uma breve digressão acerca da nova
ordem contratual no direito obrigacional brasileiro,
assim como dos novos paradigmas do Direito Pri-
vado contemporâneo. Na sequência, aborda-se os
principais aspectos jurídicos e econômicos dos con-
tratos de execução diferida (de entrega futura) no se-
tor agropecuário brasileiro, seja em ambiente formal
e organizado (bolsa de mercado futuro) ou mesmo
aqueles rmados diretamente entre as partes signa-
tárias. Ainda, discorre-se acerca dos diversos riscos
inerentes à atividade agropecuária, decorrentes da
força da natureza, da ação humana ou mesmo de po-
lítica Estatal, o que não raramente leva o produtor ru-
ral ao inadimplemento involuntário (parcial ou total)
da avença antes assumida, em razão do advento de
fatos não previstos e incomuns. Adiante, aprofunda-
-se o estudo quanto aos requisitos da teoria da impre-
visão, com foco no ambiente agropecuário, elencan-
do-se os requisitos, critérios, hipóteses e exemplos
nos quais a revisão ou resolução contratual poderia
ser cogitada. Por derradeiro, comenta-se também a
atual jurisprudência acerca da matéria, bem como
propõe-se algumas reexões e propostas, visando ao
aperfeiçoamento dos estudos jurídicos voltados à te-
mática.
contratos futuros; agropecuária;
inadimplemento involuntário; teoria da imprevisão.
The study developed here, based on bibli-
ographical research and deductive methods, initially
proposes a brief digression on the new contractual
order in Brazilian contract law, as well as on the new
paradigms of contemporary Private Law. Next, it
addresses the main legal and economic aspects of
deferred execution contracts (future delivery) in the
Brazilian agricultural sector, whether in a formal and
organized environment (futures market exchange)
or even those signed directly between the signatory
parties. It also discusses the various risks inherent
to agricultural activity, resulting from the force of
nature, human action or even State policy, which of-
ten leads the rural producer to involuntarily default
(partially or totally) on the agreement previously as-
sumed, due to the advent of unforeseen and unusual
events. Next, we delve deeper into the requirements
of the theory of unpredictability, focusing on the ag-
ricultural environment, listing the requirements, cri-
teria, hypotheses and examples in which contractual
review or termination could be considered. Finally,
we also discuss the current case law on the subject,
and propose some reections and proposals, aiming
at improving legal studies focused on the subject.
futures contracts; agriculture; involun-
tary default; theory of unpredictability.
SCIENTIA IURIS, Londrina, v.29, n.1, p. 101-117. mar. 2025. DOI: 10.5433/2178-8189.2025v29.n1.p101-117
MAR. 2025
V. 29
N. 01
A PECULIAR IMPREVISIBILIDADE NOS CONTRATOS AGROPECUÁRIOS DE ENTREGA FUTURA
INTRODUÇÃO
O presente artigo analisará as particularidades e interpretações extraíveis da
ideia de imprevisibilidade, prevista nos artigos 317 e 478 do Código Civil, no que
tange aos contratos de entrega futura, com execução diferida (contratos futuros
ou a termo), no âmbito do setor agropecuário brasileiro.
Por compreender um conceito jurídico indeterminado, dotado de conside-
rável abertura semântica e hermenêutica ao intérprete, objetiva-se desvendar os
requisitos, hipóteses e exemplos de fatos ulteriores, não esperados, que poderiam
ser considerados como tecnicamente imprevisíveis, a justicar uma possível revi-
são ou resolução do contrato de execução diferida (de entrega futura) no ramo do
agronegócio nacional, com a exclusão ou redução das sanções contratuais esti-
puladas em face do produtor rural.
Assim, neste estudo, mediante pesquisa bibliográca e por método dedutivo,
após uma sucinta análise acerca da nova ordem contratual no direito obrigacio-
nal brasileiro (bem como do novo arquétipo e principiologia do Direito Privado
pátrio), buscar-se-á explorar o signicado e o alcance da imprevisibilidade no
meio rural, visando estabelecer critérios gerais sobre o assunto, especialmente à
luz do caso concreto, e cuja constatação poderia legitimar, em tese, a pretensão
do produtor rural de, ao menos, atenuar as severas sanções decorrentes do ina-
dimplemento involuntário (parcial ou total) do contrato agropecuário de execução
futura, o qual restou frustrado por fatos alheios ao seu alcance e domínio.
Por m, será proposta também uma reexão acadêmica acerca da atual juris-
prudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) quanto à referida temática,
inclusive com enfoque crítico, além da análise de alguns exemplos, visando sobre-
tudo contribuir ao aprofundamento das pesquisas e debates na presente matéria.
BREVES CONSIDER AÇÕES ACERC A DA NOVA ORDEM CONTRATUAL NO DIREITO
OBRIGACIONAL BRASILEIRO
Inicialmente, como etapa necessária à abordagem dos contratos de entrega futu-
ra no ramo agropecuário, assim como suas especicidades, mostra-se salutar uma
breve e prévia digressão acerca dos novos paradigmas do Direito Privado vigen-
te no Brasil, em especial no que tange às relações contratuais e seus princípios.
É notável que o Direito Privado contemporâneo não se revela dicotômico ou
estanque frente ao Direito Público. Ao contrário, percebe-se que, cada vez mais,
os princípios e regras do Direito Privado se submetem aos efeitos e diretrizes
publicistas, devendo sempre ser lidos e interpretados à luz da Constituição e das
normas de ordem pública.
Assim, não é exagero armar que, na atualidade, a validade, ecácia e alcan-
ce das normas de Direito Privado passam pela lente perene e onipresente da
Constituição, construindo-se um sistema harmônico e interligado, de modo que
os comportamentos dos indivíduos, assim como os institutos, normas e princí-
pios do mundo privado também se submetem ao escrutínio da Carta Magna, cujo
mecanismo é identicado pela doutrina como ltragem constitucional (Barroso,
2022, p. 125).
Desse modo, as normas do Direito Civil e Empresarial recebem efeitos, diretri-
zes e limites de matriz constitucional, gerando a inafastável sujeição das relações
privadas aos comandos e ditames de ordem superior (Negreiros, 2006, p. 61-62).
É o fenômeno da constitucionalização (ou da publicização) do Direito Privado,
trazendo consigo uma notável revolução na principiologia em matéria contratual
e obrigacional (Fachin, 2012).
Ainda por tal manifestação, cada vez mais, a Constituição irradia seus efei-
tos de forma bastante visível nos entremeios das relações privadas, antes pautadas
pelo quase império da autonomia da vontade e do pacta sunt servanda, brocardos
que passam agora por uma profunda releitura, por força da ltragem constitucio-
nal e da proliferação dos direitos fundamentais do Homem nas relações de cunho
Para continuar a ler
Comece GrátisDesbloqueie o acesso completo com um teste gratuito de 7 dias
Transforme sua pesquisa jurídica com o vLex
-
Acesso completo à maior coleção de jurisprudência de common law em uma única plataforma
-
Gere resumos de casos com IA que destacam instantaneamente os principais pontos jurídicos
-
Funcionalidades de busca avançada com opções precisas de filtragem e ordenação
-
Conteúdo jurídico abrangente com documentos de mais de 100 jurisdições
-
Confiado por 2 milhões de profissionais, incluindo os principais escritórios de advocacia do mundo
-
Acesse pesquisas com tecnologia de IA usando o Vincent AI: consultas em linguagem natural com citações verificadas
Desbloqueie o acesso completo com um teste gratuito de 7 dias
Transforme sua pesquisa jurídica com o vLex
-
Acesso completo à maior coleção de jurisprudência de common law em uma única plataforma
-
Gere resumos de casos com IA que destacam instantaneamente os principais pontos jurídicos
-
Funcionalidades de busca avançada com opções precisas de filtragem e ordenação
-
Conteúdo jurídico abrangente com documentos de mais de 100 jurisdições
-
Confiado por 2 milhões de profissionais, incluindo os principais escritórios de advocacia do mundo
-
Acesse pesquisas com tecnologia de IA usando o Vincent AI: consultas em linguagem natural com citações verificadas
Desbloqueie o acesso completo com um teste gratuito de 7 dias
Transforme sua pesquisa jurídica com o vLex
-
Acesso completo à maior coleção de jurisprudência de common law em uma única plataforma
-
Gere resumos de casos com IA que destacam instantaneamente os principais pontos jurídicos
-
Funcionalidades de busca avançada com opções precisas de filtragem e ordenação
-
Conteúdo jurídico abrangente com documentos de mais de 100 jurisdições
-
Confiado por 2 milhões de profissionais, incluindo os principais escritórios de advocacia do mundo
-
Acesse pesquisas com tecnologia de IA usando o Vincent AI: consultas em linguagem natural com citações verificadas
Desbloqueie o acesso completo com um teste gratuito de 7 dias
Transforme sua pesquisa jurídica com o vLex
-
Acesso completo à maior coleção de jurisprudência de common law em uma única plataforma
-
Gere resumos de casos com IA que destacam instantaneamente os principais pontos jurídicos
-
Funcionalidades de busca avançada com opções precisas de filtragem e ordenação
-
Conteúdo jurídico abrangente com documentos de mais de 100 jurisdições
-
Confiado por 2 milhões de profissionais, incluindo os principais escritórios de advocacia do mundo
-
Acesse pesquisas com tecnologia de IA usando o Vincent AI: consultas em linguagem natural com citações verificadas
Desbloqueie o acesso completo com um teste gratuito de 7 dias
Transforme sua pesquisa jurídica com o vLex
-
Acesso completo à maior coleção de jurisprudência de common law em uma única plataforma
-
Gere resumos de casos com IA que destacam instantaneamente os principais pontos jurídicos
-
Funcionalidades de busca avançada com opções precisas de filtragem e ordenação
-
Conteúdo jurídico abrangente com documentos de mais de 100 jurisdições
-
Confiado por 2 milhões de profissionais, incluindo os principais escritórios de advocacia do mundo
-
Acesse pesquisas com tecnologia de IA usando o Vincent AI: consultas em linguagem natural com citações verificadas