Pedido de expedição de ofício banco - débito indevido em conta corrente
Autor | Edson Costa Rosa |
Páginas | 483-486 |
Page 483
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ....ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DO ........ DA COMARCA DA CAPITAL-....
AUTOS Nº ......
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
......., por seu advogado e bastante procurador, nos autos da ação
REVISIONAL DE CONTRATO que movem em face de BANCO .... S/A, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, atendendo ao r. despacho de fls., expor e requererem o quanto segue:
Conforme se verifica nos autos Excelência, a lide está em fase de PERÍCIA JUDICIAL para fins de apuração de eventual cobrança de juros abusivos (ANATOCISMO) nos contratos realizados entre as Autoras e o Banco Réu.
Sendo assim, todos os contratos mencionados na peça exordial, estão pendentes de um posicionamento judicial através de sentença no processo.
As Autoras Excelência pleitearam nos autos, o deferimento de Tutela/ Liminar que foi apreciada por este M.M. Juízo nos termos abaixo transcritos:
DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA OU LIMINAR
-
DEPÓSITO EM JUIZO DAS PARCELAS RESTANTES DOS CONTRATOS NOS VALORES CONTROVERSOS
Page 484
Requerem as Autoras, seja deferida por Vossa Excelência TUTELA ANTECIPADA ou LIMINAR para autorizar que as mesmas efetuem o depósito judicial dos valores controversos dos contratos pactuados com o Banco Réu, no montante de R$5.660,17 (CINCO MIL SEICENTOS E SESSENTA REAIS E DEZESSETE CENTAVOS) a cada mês (36 parcelas), CONFORME PLANILHA DE CÁLCULO - AGÊNCIA ...... - C/C ......
ANEXO 02 - DEMONSTRATIVO DE EVOLUÇÃO DOS VALORES A SEREM REFINANCIADOS, até julgamento do processo.
-
RESTRIÇÕES NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO
Requerem ainda, seja deferida por Vossa Excelência TUTELA ANTECIPADA ou LIMINAR autorizando a retirada de eventuais restrições cadastrais dos Órgãos de Proteção ao Crédito (SCPC/SERASA) em nome das Autoras relativas aos contratos informados nesta demanda, até o julgamento final do processo.
Contratos: BANCO .....
GIRO- PRÉ - Nº ...... -
GIRO- PRÉ - Nº ...... -
GIRO- PRÉ - Nº ...... -........ LTDA
CNPJ/MF nº .......
......,
RG n.º ......
CPF/MF n.º .....
DECISÃO JUDICIAL
Fls. ..... dos autos.
Presentes os requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de Tutela Antecipada requerido pelas Autoras na inicial.
Cite-se.
Page 485
O Banco Réu Excelência, mesmo tendo conhecimento da Tutela Antecipada deferida nos autos, está debitando automaticamente das contas correntes das Autoras, todos os valores depositados por elas e que são provenientes de seus trabalhos realizados...
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- Modelos
- Ação de consignação em pagamento (financiamento imobiliário)
- Ação declaratória de quitação de contrato de financiamento imobiliário (FCVS) c/c pedido de tutela/liminar
- Ação declaratória de nulidade de cláusulas c/c revisão de prestações e saldo devedor, repetição de indébito ou compensação, e apreciação de pedido de tutela antecipada ou liminar urgente para pagamento de prestações e suspensão de leilão de imóvel (decreto 70/66)
- Medida cautelar inominada preparatória com pedido de liminar para suspensão do primeiro leilão público e seus efeitos
- Ação de cobrança de indenização de seguro residencial
- Ação de indenização por danos morais (porta giratória)
- Ação de indenização por danos materiais e morais por fraude bancária
- Ação de indenização por danos morais (seguro de veículo)
- Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c inexigibilidade de cobrança de débito e pedido de indenização por danos morais
- Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c pedido de indenização por danos morais (cartão de crédito)
- Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c pedido de indenização por danos morais
- Ação de revisão de contratos de empréstimos bancários com pedido de tutela antecipada/ liminar
- Ação revisional de contrato de conta corrente e contratos a esta vinculados, compensação de dívida, com pedido de tutela antecipada / liminar (juros capitalizados banco)
- Ação revisional de contrato de utilização de cartão de crédito c/c pedido de tutela/liminar
- Agravo de instrumento indeferimento de tutela (banco)
- Agravo de instrumento com pedido de tutela recursal (cartão de crédito)
- Apelação (arrendamento mercantil banco)
- Apelação juros capitalizados art. 285 a CPC (banco)
- Contraminuta de agravo de instrumento (banco)
- Contrarrazões de apelação (ação indenizatória banco)
- Contrarrazões de apelação anatocismo (banco)
- Embargos de declaração sentença omissa (banco)
- Recurso de apelação (cartão de crédito)
- Recurso especial juros capitalizados (banco)
- Ação anulatória de título cambial (financiamento de veículo)
- Ação de consignação em pagamento c/c com pedido de tutela/ liminar (leasing)
- Contestação banco (contrato de leasing)
- Contestação de ação de cobrança (banco)
- Embargos à execução (banco)
- Embargos de ação monitória (banco)
- Manifestação de laudo judicial (banco)
- Manifestação sobre o valor de honorários periciais (banco)
- Medida cautelar de exibição de documentos com pedido de liminar 'inaldita altera parte'
- Medida cautelar de sustação de protesto de título cambial
- Réplica em ação revisional (cartão de crédito)
- Ação revisional de contrato c/c pedido de depósito de prestações em juízo (financiamento de veículo)
- Ação revisional de contrato de financiamento de veículo c/c arrendamento mercantil (leasing)
- Perícia judicial em contrato banco
- Cobrança em fase de execução
- Pedido de expedição de ofício banco - débito indevido em conta corrente
- Impugnação de execução de sentença banco
- Embargos à execução hipotecária - financiamento de imóvel banco
- Cautelar de exibição de documentos - finaciamento de veículo
- Ação indenizatória - abalo de crédito
- Obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais e materiais - banco
- Cobrança contra banco - indenização de seguro de veículo
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