Pedido de expedição de ofício banco - débito indevido em conta corrente

AutorEdson Costa Rosa
Páginas483-486

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ....ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DO ........ DA COMARCA DA CAPITAL-....

AUTOS Nº ......

PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

......., por seu advogado e bastante procurador, nos autos da ação

REVISIONAL DE CONTRATO que movem em face de BANCO .... S/A, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, atendendo ao r. despacho de fls., expor e requererem o quanto segue:

Conforme se verifica nos autos Excelência, a lide está em fase de PERÍCIA JUDICIAL para fins de apuração de eventual cobrança de juros abusivos (ANATOCISMO) nos contratos realizados entre as Autoras e o Banco Réu.

Sendo assim, todos os contratos mencionados na peça exordial, estão pendentes de um posicionamento judicial através de sentença no processo.

As Autoras Excelência pleitearam nos autos, o deferimento de Tutela/ Liminar que foi apreciada por este M.M. Juízo nos termos abaixo transcritos:

DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA OU LIMINAR

  1. DEPÓSITO EM JUIZO DAS PARCELAS RESTANTES DOS CONTRATOS NOS VALORES CONTROVERSOS

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    Requerem as Autoras, seja deferida por Vossa Excelência TUTELA ANTECIPADA ou LIMINAR para autorizar que as mesmas efetuem o depósito judicial dos valores controversos dos contratos pactuados com o Banco Réu, no montante de R$5.660,17 (CINCO MIL SEICENTOS E SESSENTA REAIS E DEZESSETE CENTAVOS) a cada mês (36 parcelas), CONFORME PLANILHA DE CÁLCULO - AGÊNCIA ...... - C/C ......

    ANEXO 02 - DEMONSTRATIVO DE EVOLUÇÃO DOS VALORES A SEREM REFINANCIADOS, até julgamento do processo.

  2. RESTRIÇÕES NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO

    Requerem ainda, seja deferida por Vossa Excelência TUTELA ANTECIPADA ou LIMINAR autorizando a retirada de eventuais restrições cadastrais dos Órgãos de Proteção ao Crédito (SCPC/SERASA) em nome das Autoras relativas aos contratos informados nesta demanda, até o julgamento final do processo.

    Contratos: BANCO .....

    GIRO- PRÉ - Nº ...... -

    GIRO- PRÉ - Nº ...... -

    GIRO- PRÉ - Nº ...... -........ LTDA

    CNPJ/MF nº .......

    ......,

    RG n.º ......

    CPF/MF n.º .....

    DECISÃO JUDICIAL

    Fls. ..... dos autos.

    Presentes os requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de Tutela Antecipada requerido pelas Autoras na inicial.

    Cite-se.

    Page 485

    O Banco Réu Excelência, mesmo tendo conhecimento da Tutela Antecipada deferida nos autos, está debitando automaticamente das contas correntes das Autoras, todos os valores depositados por elas e que são provenientes de seus trabalhos realizados...

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