Pedido de homologação de sentença Arbitral estrangeira

AutorAdevanir Tura
Ocupação do AutorBacharel em Direito, (Ciências Jurídicas), formado pela USF - Universidade São Francisco
Páginas130-131

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EXMO. SR. DR. MINISTRO PRESIDENTE DO STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

"DEF", (qualificação), por seu advogado abaixo assinado,.................., OAB/(Estado) n. ............, (mandato incluso), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro do artigo 37 da Lei Federal n. 9.307, de 23 de setembro de 1996, de acordo com o artigo 282 do Código de Processo Civil, do Regimento Interno e Resolução nº 9 do STJ - Superior Tribunal de Justiça, requerer a HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA, tendo em vista as seguintes razões de fato e de Direito:

1) O REQUERENTE, como se verifica nos documentos acostados, obteve Sentença Arbitral favorável à sua causa, esta desenvolvida na Cidade de ...... - (país).

2) Referida Sentença Arbitral para ter sua eficácia integral no território brasileiro necessita de homologação pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos dos artigos 483 do Código de Processo Civil e do RISTJ, passando, então, a produzir seus efeitos de Direito, e, em sendo reconhecida, em condições de execução no Brasil, conforme exigência do artigo 35 da Lei Federal supracitada.

3) Não existe qualquer impedimento legal para a Homologação da referida Sentença, vez que as partes eram capazes; a Convenção de Arbitragem foi válida; não houve violação do contraditório; a Sentença Arbitral fora proferida dentro dos limites da Convenção; nem fora anulada ou suspensa pelo órgão judicial do respectivo país; o objeto do litígio é suscetível

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de ser resolvido por Arbitragem, segundo a Lei Brasileira e a mesma não ofendeu a Ordem Pública Nacional.

4) A Sentença em questão se encontra devidamente autenticada segundo as formalidades legais pelo Consulado Brasileiro naquele país, e acompanhada da necessária tradução oficial conforme documentos juntados, em atendimento ao dispositivo legal.

Ante ao exposto, requer a citação por Carta Rogatória de ..........., residente e domiciliado na cidade de ....... - (país), na (endereço), que figurou como parte contrária do Procedimento, originando a presente...

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