Pedido judicial de opção/homologação de nacionalidade - Estrangeiro

AutorJosé Gilmar Bertolo
Páginas68-69

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EXMO. SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ........................... - ... .

......................., brasileiro, solteiro, maior, administrador, inscrito no CPF sob n. ............... e RG n. .................., residente e domiciliado nesta cidade, na Rua ...................., n. ......, bairro .................., por seus procuradores firmatários, ut instrumento de mandato incluso, estabelecidos profissionalmente nesta cidade, na Av. ................., n. ........, cj. ....., Ed. ..........., onde recebem intimações, vem à presença de V. Exa., requerer

HOMOLOGAÇÃO DA OPÇÃO PELA NACIONALIDADE BRASILEIRA, nos termos do Art. 12, I, "c", da Constituição Federal de 1988, conforme alegações que seguem:

O Requerente nasceu em ... de .............. de ....., na localidade de.................., República do Peru, filho de ..................., brasileiro, e de..................., peruana, tendo sido registrado naquele país, conforme documentos juntados.

Em data de ... de ................ de ....., encaminhou Certidão de Nascimento no Ofício do Registro Civil de Pessoas Naturais da ...ª Zona desta comarca de ..................., estando registrado nos termos da Lei n. 6.015/73, na forma do Livro .... .

Na Certidão (doc. em apenso) supracitada, foi transcrita a observação da necessidade de manifestação sobre a opção pela nacionalidade brasileira, no prazo de quatro anos após atingir a maioridade, consoante art. 32, §§ 1º a 4º, Lei n. 6.015, de 31.12.1973.

Ocorre que o Art. 12, I, "c", com a redação da Emenda Constitucional de Revisão 3/94, diz que são brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira.

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No presente caso, o Requerente preenche todas as condições e requisitos que a CF/88 exige para que um indivíduo passe a vincular-se juridicamente ao Estado Brasileiro.

Por...

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