Pedido de naturalização comum

AutorJosé Gilmar Bertolo
Páginas63-64

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EXMO. SR. MINISTRO DA JUSTIÇA

.........................., (qualificação), abaixo-assinado, inscrito no CPF sob o n. ................, do sexo masculino, natural de ............... (ex.: África do Sul), nascido em data de .../.../...., filho de ............................... e de ........................., (estado civil, profissão), residente no Brasil, (endereço completo), pretendendo adquirir a nacionalidade brasileira e renunciar à atual, vem declarar a Vossa Excelência, sob as penas da lei, que:

  1. está no pleno exercício de sua capacidade civil, segundo a lei brasileira, não sofrendo interdições ou tutelas;

  2. tem estada permanente no território nacional;

  3. possui residência no Brasil há mais de 12 anos e 3 meses;

  4. desde que chegou ao Brasil residiu - sempre - no Estado de Santa Catarina, em Balneário Camboriú;

  5. no exterior, residiu no seguinte país: Portugal.

  6. afastou-se do país, no período de .../.../..... a .../.../....., com o objetivo de conseguir melhor emprego e em busca de cursos profissionalizantes;

  7. sabe ler e escrever a língua portuguesa;

  8. exerce a profissão de Administrador de Empresas e aufere renda suficiente para a manutenção própria e da família;

  9. tem bom procedimento, inexistindo registro que desabone a sua conduta social;

  10. não responde a processo-crime, nunca foi condenado, denunciado ou pronunciado, no Brasil ou no exterior; (Caso tenha respondido a processo ou sofrido condenação, informar detalhes e anexar certidões judiciais respectivas)

  11. tem boa saúde;

  12. nada deve ao Imposto de Renda;

  13. não deseja traduzir ou adaptar o nome à língua portuguesa, mantendo o atual;

  14. possui cônjuge e filhos brasileiros, com os seguintes nomes: ...... - ..... - ......;

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EM FACE DO EXPOSTO, preenchidos os requisitos legais para a naturalização, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 12, inciso II, alínea "b", da Constituição Federal, e de acordo com as disposições contidas nos arts. 112 e 113 da Lei 6.015/80, requerer lhe seja concedida a naturalização brasileira.

Nestes Termos,

P. Deferimento.

(Cidade, Estado e data)

.....................................

(Ass. do naturalizando)

Relação dos Documentos Anexos:

  1. Cópia Autenticada da Cédula de Identidade para estrangeiro permanente;

  2. Comprovação de residência atual (conta de luz, telefone, água e esgoto, pagamento de condomínio, etc.);

  3. Atestado de Antecedentes Criminais, expedido pelo Instituto de Identificação da Secretaria de...

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