Pedido de providências 0004424-61.2013.2.00.0000

AutorAlexandre Pontieri

Relator: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

Requerente:

ANDRÉ LUIS ALVES DE MELO

Interessados:

ASSOCIAÇAO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTICA DO TRABALHO

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 1ª REGIÃO

Assunto: Providências - TRF 1ª Região - TJMG – Ressarcimento de Despesas - Justiça Federal - Exercício - Competência Delegada - Justiça Estadual - Constituição Federal, artigo 109, § 3º - Fixação - Prazo.

(Deliberado em sessão –...

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