Pedido de providências 0004736-03.2014.2.00.0000

AutorAlexandre Pontieri

Relatora: CONSELHEIRA ANA MARIA BRITO

Requerente:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Interessados:

KEIVIANY SILVA DE SENA

PAULO BATISTA LOPES NETO

EMANUEL DHAYAN BEZERRA DE ALMEIDA

HELLEN DE MACEDO MACIEL

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Assunto: Revisão / Desconstituição de Ato Administrativo - TJRN - Resolução 31/2014/TJ - Magistrados - Concessão - Auxílio Moradia - Suspensão - Ausência - Ressalva - Residência Própria - Comarca - Lotação em Comarca - Sem Residência Oficial - Precedentes - Supremo Tribunal Federal - Mandado de Segurança n.º 28.024 -...

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