Pedido de providências 0006356-84.2013.2.00.0000

AutorAlexandre Pontieri

Relatora: CONSELHEIRA LUIZA CRISTINA FONSECA FRISCHEISEN

Requerente:

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Requerido:

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 11ª REGIÃO (AM E RR)

Advogados:

RAFAELO ABRITTA - DF015200

LUCIANE CARNEIRO PINTO - DF004745

MAURICIO MURIACK DE FERNANDES E PEIXOTO - CE010928

Assunto: TRT 11ª Região - Providências - Resolução TRT/11 nº 111/2013 - Concessão - Diferenças Remuneratórias - Servidores - Títulos de Auxílio-alimentação - Necessidade - Revisão - Suspensão - Efeitos - Ato - Resolução - Afronta - Artigo 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000 - Artigo 35, inciso I da Lei Complementar Federal nº 35/79.

(“O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido, para...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT